Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Interpretação e integração das lacunas da lei(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/06/2008

   Decreto-Lei n.º 108/2008 - 1.ª Série (26/06/2008)
2. Alterado

   Artigo 10 — Interpretação e integração das lacunas da lei

   Versão 2 · em vigor desde 03/07/2001

   Decreto-Lei n.º 198/2001 - 1.ª Série (03/07/2001)

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3. Alterado

   Artigo 10 — Interpretação e integração das lacunas da lei

   Versão 1 · em vigor desde 01/07/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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