Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)
2. Alterado

   Artigo 13 — Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais

   Versão 2 · em vigor desde 26/06/2008

   Decreto-Lei n.º 108/2008 - 1.ª Série (26/06/2008)

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3. Alterado

   Artigo 13 — Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais

   Versão 1 · em vigor desde 01/07/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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