Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15-A — Divulgação da despesa fiscal(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2024

   Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 15-A — Divulgação da despesa fiscal

   Versão 2 · em vigor desde 09/08/2018

   Lei n.º 43/2018 - 1.ª Série (09/08/2018)

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3. Versão original

   Artigo 15-A — Divulgação da despesa fiscal

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2010

   Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)

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