Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19-A — Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/08/2018

   Lei n.º 73-A/2025 - 1.ª Série (30/12/2025)
2. Versão original

   Artigo 19-A — Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

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