Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22-A — Rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 28/06/2024

   Lei n.º 31/2024 - 1.ª Série (28/06/2024)
2. Alterado

   Artigo 22-A — Rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes

   Versão 3 · em vigor desde 27/06/2022

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)

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3. Alterado

   Artigo 22-A — Rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes

   Versão 2 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)

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4. Versão original

   Artigo 22-A — Rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes

   Versão 1 · em vigor desde 13/01/2015

   Decreto-Lei n.º 7/2015 - 1.ª Série (13/01/2015)

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