Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 24-A — Organismos de investimento coletivo de apoio ao arrendamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/01/2026

   Decreto-Lei n.º 97/2026 - 1.ª Série (20/05/2026)
2. Versão original

   Artigo 24-A — Organismos de investimento coletivo de apoio ao arrendamento

   Versão 1 · em vigor desde 29/06/2024

   Lei n.º 31/2024 - 1.ª Série (28/06/2024)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor