Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 36-A — Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 30/12/2025

   Lei n.º 73-A/2025 - 1.ª Série (30/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 36-A — Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2024

   Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)

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3. Alterado

   Artigo 36-A — Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015

   Versão 4 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)

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4. Alterado

   Artigo 36-A — Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015

   Versão 3 · em vigor desde 27/06/2022

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)

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5. Alterado

   Artigo 36-A — Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015

   Versão 2 · em vigor desde 20/04/2021

   Lei n.º 21/2021 - 1.ª Série (20/04/2021)

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6. Versão original

   Artigo 36-A — Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015

   Versão 1 · em vigor desde 01/07/2015

   Lei n.º 64/2015 - 1.ª Série (01/07/2015)

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