Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39-A — Trabalhadores deslocados no estrangeiro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/05/2023

   Lei n.º 20/2023 - 1.ª Série (17/05/2023)
2. Versão original

   Artigo 39-A — Trabalhadores deslocados no estrangeiro

   Versão 1 · em vigor desde 13/01/2015

   Lei n.º 82-E/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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