Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 41-A — Remuneração convencional do capital social(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 41-A — Remuneração convencional do capital social

   Versão 2 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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3. Versão original

   Artigo 41-A — Remuneração convencional do capital social

   Versão 1 · em vigor desde 31/10/2014

   Decreto-Lei n.º 162/2014 - 1.ª Série (31/10/2014)

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