Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 41-B — Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 27/03/2025

   Decreto-Lei n.º 49/2025 - 1.ª Série (27/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 41-B — Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas

   Versão 5 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)

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3. Alterado

   Artigo 41-B — Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas

   Versão 4 · em vigor desde 27/06/2022

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)

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4. Alterado

   Artigo 41-B — Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas

   Versão 3 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)

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5. Alterado

   Artigo 41-B — Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)

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6. Versão original

   Artigo 41-B — Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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