Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 43-B — Incentivos à recapitalização das empresas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2024

   Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)
2. Versão original

   Artigo 43-B — Incentivos à recapitalização das empresas

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor