Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 43-C — Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de startups(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 43-C — Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de startups

   Versão 2 · em vigor desde 25/05/2023

   Lei n.º 21/2023 - 1.ª Série (25/05/2023)

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3. Versão original

   Artigo 43-C — Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de startups

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

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