Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 43-D — Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2024

   Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 43-D — Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)

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3. Alterado

   Artigo 43-D — Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas

   Versão 2 · em vigor desde 17/05/2023

   Lei n.º 20/2023 - 1.ª Série (17/05/2023)

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4. Versão original

   Artigo 43-D — Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)

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