Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 44-A — Prédios urbanos destinados à produção de energia a partir de fontes renováveis(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/02/2015

   Declaração de Retificação n.º 6/2015 - 1.ª Série (27/02/2015)
2. Versão original

   Artigo 44-A — Prédios urbanos destinados à produção de energia a partir de fontes renováveis

   Versão 1 · em vigor desde 13/01/2015

   Lei n.º 82-D/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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