Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 44-B — Outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)
2. Alterado

   Artigo 44-B — Outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis

   Versão 2 · em vigor desde 27/02/2015

   Declaração de Retificação n.º 6/2015 - 1.ª Série (27/02/2015)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 44-B — Outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis

   Versão 1 · em vigor desde 13/01/2015

   Lei n.º 82-D/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor