Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 58 — Propriedade intelectual(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 13/01/2015

   Lei n.º 82-E/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)
2. Alterado

   Artigo 58 — Propriedade intelectual

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 58 — Propriedade intelectual

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 58 — Propriedade intelectual

   Versão 2 · em vigor desde 26/06/2008

   Decreto-Lei n.º 108/2008 - 1.ª Série (26/06/2008)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Versão original

   Artigo 58 — Propriedade intelectual

   Versão 1 · em vigor desde 03/07/2001

   Decreto-Lei n.º 198/2001 - 1.ª Série (03/07/2001)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor