Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 59-D — Incentivos fiscais à atividade silvícola e agrícola(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 73-A/2025 - 1.ª Série (30/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 59-D — Incentivos fiscais à atividade silvícola e agrícola

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)

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3. Alterado

   Artigo 59-D — Incentivos fiscais à atividade silvícola e agrícola

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

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4. Versão original

   Artigo 59-D — Incentivos fiscais à atividade silvícola e agrícola

   Versão 1 · em vigor desde 13/01/2015

   Lei n.º 82-D/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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