Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 59-H — Produção cinematográfica e audiovisual(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 59-H — Produção cinematográfica e audiovisual

   Versão 2 · em vigor desde 26/02/2018

   Declaração de Retificação n.º 6/2018 - 1.ª Série (26/02/2018)

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3. Versão original

   Artigo 59-H — Produção cinematográfica e audiovisual

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

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