Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 59 — Baldios(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 02/09/2014

   Lei n.º 73-A/2025 - 1.ª Série (30/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 59 — Baldios

   Versão 3 · em vigor desde 26/06/2008

   Decreto-Lei n.º 108/2008 - 1.ª Série (26/06/2008)

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3. Alterado

   Artigo 59 — Baldios

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2004

   Lei n.º 55-B/2004 - 1.ª Série (30/12/2004)

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4. Versão original

   Artigo 59 — Baldios

   Versão 1 · em vigor desde 03/07/2001

   Decreto-Lei n.º 198/2001 - 1.ª Série (03/07/2001)

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