Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 66 — Obrigações acessórias das entidades beneficiárias(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 26/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 66 — Obrigações acessórias das entidades beneficiárias

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2004

   Lei n.º 55-B/2004 - 1.ª Série (30/12/2004)

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3. Alterado

   Artigo 66 — Obrigações acessórias das entidades beneficiárias

   Versão 2 · em vigor desde 21/10/2003

   Decreto-Lei n.º 256/2003 - 1.ª Série (21/10/2003)

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4. Versão original

   Artigo 66 — Obrigações acessórias das entidades beneficiárias

   Versão 1 · em vigor desde 03/02/2003

   Decreto-Lei n.º 17/2003 - 1.ª Série (03/02/2003)

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