Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Fiscalização(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 01/07/2015

   Lei n.º 64/2015 - 1.ª Série (01/07/2015)
2. Alterado

   Artigo 7 — Fiscalização

   Versão 4 · em vigor desde 26/06/2008

   Decreto-Lei n.º 108/2008 - 1.ª Série (26/06/2008)

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3. Alterado

   Artigo 7 — Fiscalização

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2002

   Decreto-Lei n.º 229/2002 - 1.ª Série (31/10/2002)

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4. Alterado

   Artigo 7 — Fiscalização

   Versão 2 · em vigor desde 03/07/2001

   Decreto-Lei n.º 198/2001 - 1.ª Série (03/07/2001)

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5. Alterado

   Artigo 7 — Fiscalização

   Versão 1 · em vigor desde 01/07/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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