Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 71-A — Incentivos ao arrendamento habitacional a custos acessíveis e à venda de imóveis ao Estado(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
2. Versão original

   Artigo 71-A — Incentivos ao arrendamento habitacional a custos acessíveis e à venda de imóveis ao Estado

   Versão 1 · em vigor desde 06/10/2023

   Lei n.º 56/2023 - 1.ª Série (06/10/2023)

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