Histórico de versões
- Versão original
Artigo 74 — Seguros de saúde(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 30/12/2011
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Versão original
Artigo 74 — Seguros de saúde
Versão 1 · em vigor desde 31/12/2010
Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)