Histórico de versões
- Alterado
Artigo 11 — Alterações ao Código do IRS(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 31/10/1989
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 11 — Alterações ao Código do IRS
Versão 1 · em vigor desde 01/07/1989
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.