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Edital n.º 10/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto

O Conselho do Município de Vila Nova de Famalicão é o órgão consultivo da Câmara Municipal que visa promover a participação dos cidadãos, das associações, das instituições e dos profissionais do sector na definição, elaboração e concretização de políticas, estratégias, instrumentos e acções municipais nas áreas do urbanismo e do ordenamento do território, bem como contribuir, para o aprofundamento do conhecimento do município nestas mesmas áreas.

Artigo 2.º

Competências

a)Apresentar propostas sobre a definição e concretização de políticas, estratégias, instrumentos e acções municipais nas áreas do urbanismo e ordenamento do território;

b)Aprovar pareceres e recomendações acerca dos assuntos que sejam submetidos à sua apreciação, que constituam contributos para a definição e concretização de estratégias e políticas urbanísticas;

c)Contribuir para o reforço da participação democrática dos cidadãos no estabelecimento das políticas locais, concorrendo para o desenvolvimento harmonioso do concelho, com vista à progressiva melhoria da qualidade de vida dos munícipes;

d)Contribuir para o aparecimento de movimentos cívicos de participação e de reflexão, para o aprofundamento do conhecimento do município nas vertentes, do ordenamento e planeamento urbanístico.

Artigo 3.º

Composição

1 -Integram o Conselho:

a)O presidente da Câmara Municipal que preside;

b)O vereador do pelouro do urbanismo o qual substituirá o presidente da Câmara Municipal nas sua ausência;

c)Dois cidadãos de reconhecido mérito a designar pela Assembleia Municipal;

d)Representante da Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos;

e)Representante da delegação distrital de Braga da Ordem dos Engenheiros;

f)Representante da Secção Regional do Norte da Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos;

g)Representante da Faculdade de Arquitectura da Universidade Lusíada;

h)Representante da Associação Nacional das Empresas de Mediação Imobiliária;

j)Representante da Vento Norte - Associação de Defesa do Ambiente e Ocupação de Tempos Livres;

k)Representante da Quercus;

l)Representante da Associação dos Deficientes das Forças Armados.

2 -Podem ainda participar no Conselho, a convite do presidente da Câmara Municipal e na qualidade de observadores, técnicos e cidadãos de reconhecida qualificação nas temáticas em discussão.

Artigo 4.º

Mandato

1 -Os membros do Conselho do Município são livremente designados pelas instituições que representam.

2 -Os membros do Conselho do Município têm um mandato temporal coincidente com o dos órgãos das instituições que representam, salvo se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a sua designação.

3 -O mandato dos membros do Conselho do Município considera-se prorrogado até que as instituições que representam comuniquem por escrito ao presidente do Conselho a designação dos respectivos substitutos.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O Conselho do Município reúne obrigatoriamente duas vezes por ano.

2 -Poderá reunir de forma extraordinária, sempre que o seu presidente o convocar com antecedência mínima de 15 dias em relação à data da reunião.

3 -O Conselho do Município só poderá deliberar desde que estejam presentes mais de metade dos seus membros.

4 -As suas deliberações são tomados à maioria de votos.

5 -Das reuniões do Conselho do Município serão lavradas actas, nos termos gerais, e as suas tomadas de posição divulgadas em boletim municipal da autarquia.

Artigo 6.º

Instalação

Compete ao presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei, efectuar as diligências necessárias à instalação do Conselho.

Artigo 7.º

Apoios

Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

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