EditalSem vigência

Edital n.º 1002/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 4.º e 11.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, na atual redação, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º das alíneas k) e u) do n.º 1, do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento procede à definição das normas de funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Cabeceiras de Basto, doravante designado por BLV.

Artigo 3.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto definir as regras e os procedimentos aplicáveis ao funcionamento do BLV, bem como aos termos de articulação entre o Município de Cabeceiras de Basto, enquanto entidade enquadradora, a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, as organizações promotoras de voluntariado e os voluntários.

Artigo 4.º

Objetivos do Banco Local de Voluntariado

a)Promover a participação cívica e solidária da comunidade;

b)Divulgar oportunidades de voluntariado;

c)Proceder ao acolhimento, inscrição e encaminhamento de voluntários;

d)Apoiar as organizações promotoras na estruturação de programas de voluntariado;

e)Promover formação, acompanhamento e avaliação das ações;

f)Valorizar e certificar a participação dos voluntários. CAPÍTULO II VOLUNTARIADO

Artigo 5.º

Definições

1 -Entidade Enquadradora do Banco Local de Voluntariado: Pessoa coletiva de natureza pública ou privada, socialmente reconhecida, que disponibiliza meios próprios para efeito de criação de uma estrutura vocacionada para a promoção do encontro entre a oferta e a procura de voluntariado. Quando possua a estrutura adequada, pode cumular o papel de entidade enquadradora de um BLV com o de organização promotora de ações de voluntariado;

2 -Organização promotora: Pessoas coletivas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos, que reúnem condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade.

3 -Voluntariado: conjunto de ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada, por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias, e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas;

4 -Voluntário: pessoa que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e o seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer da relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei;

5 -Programa de Voluntariado: documento assinado pelas partes que regula as relações mútuas entre a organização promotora de voluntariado e o voluntário, designadamente quanto ao conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário.

Artigo 6.º

Princípios Enquadradores do Voluntariado

1 -O voluntariado, enquanto expressão do exercício livre de uma cidadania ativa e solidária, obedece aos seguintes princípios constantes do artigo 6.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro:

a)Princípio da solidariedade: traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado;

b)Princípio da participação: implica a intervenção das entidades representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho;

c)Princípio da cooperação: envolve a possibilidade de as entidades promotoras e as entidades representativas do voluntariado estabelecerem relações e programas de ação concertada;

d)Princípio da complementaridade: pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das atividades das entidades promotoras, estatutariamente definidas;

e)Princípio da gratuitidade: pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos pelo seu trabalho voluntário;

f)Princípio da responsabilidade: reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da atividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário;

g)Princípio da convergência: determina a harmonização da ação do voluntário com a cultura e objetivos institucionais da entidade.

Artigo 7.º

Áreas de Intervenção

O voluntariado pode ser desenvolvido em todas as áreas da atividade humana, nos domínios cívico, da ação social, da saúde, da educação, do ambiente e proteção animal, da ciência e cultura, da defesa do património e da formação profissional, da reinserção profissional, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa, da economia social, da promoção de voluntariado e da solidariedade social ou em outros de natureza análoga.

Artigo 8.º

Organizações promotoras de Voluntariado

1 -Consideram-se organizações promotoras de voluntariado, as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade;

2 -Poderão igualmente aderir como organizações promotoras, outras entidades socialmente reconhecidas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO

Artigo 9.º

Instalações e horário

1 -O BLV funcionará em espaço devidamente identificado, com o respetivo logótipo.

2 -O BLV funcionará, para atendimento ao público em geral, aos voluntários e às organizações promotoras, no horário de funcionamento dos serviços do Município, podendo, em situações excecionais devidamente justificadas, ser ajustado às necessidades apresentadas.

Artigo 10.º

Competências do Banco Local de Voluntariado de Cabeceiras de Basto

a)Sensibilizar os cidadãos para o voluntariado, promovendo a divulgação de projetos e oportunidades nesta área;

b)Proceder ao acolhimento das inscrições dos voluntários e das organizações promotoras de voluntariado;

c)Proceder à aferição do perfil do candidato, designadamente através da realização de entrevistas;

d)Criar um registo com os dados recolhidos, o qual deverá contemplar os elementos de informação previstos na Plataforma Portugal Voluntário, disponível em www.portugalvoluntario.pt, para efeitos de harmonização;

e)Encaminhar os voluntários para as ações de voluntariado que sejam mais adequadas ao seu perfil;

f)Disponibilizar apoio às organizações promotoras na elaboração de projetos de voluntariado;

g)Utilizar, preferencialmente, a Plataforma Portugal Voluntário na gestão dos processos de registo dos voluntários e das organizações promotoras, bem como, para o acompanhamento e monitorização das ações de voluntariado;

h)Recolher informação que permita produzir diagnósticos de caracterização local da atividade de voluntariado;

i)Aferir regularmente, junto das organizações promotoras, o grau de satisfação das partes no desenvolvimento da atividade;

j)Remeter anualmente à CASES e à Câmara Municipal o relatório das atividades desenvolvidas e o tratamento estatístico dos dados relativos ao voluntariado na sua área de intervenção, bem como informação semestral sobre eventuais constrangimentos decorrentes do funcionamento do BLV.

k)Promover programas de formação;

l)Promover ações anuais de voluntariado;

m)Certificar a participação nas ações de voluntariado;

Artigo 11.º

Coordenação do Banco Local de Voluntariado

1 -O Município de Cabeceiras de Basto, enquanto entidade Enquadradora do Voluntariado, assume a coordenação do BLV, afetando os recursos humanos necessários ao bom funcionamento deste, designando de entre os mesmos o seu coordenador;

2 -O Município pode estabelecer parcerias ou protocolos com entidades terceiras, tendo em vista o desenvolvimento e a coordenação de projetos específicos de voluntariado, garantindo sempre o cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Inscrição dos voluntários e das organizações promotoras de voluntariado

1 -As inscrições dos voluntários e organizações promotoras de voluntariado são efetuadas junto do BLV, mediante o preenchimento de fichas de inscrição disponibilizadas para o efeito, conforme Anexo I e Anexo II.

2 -As fichas de inscrição encontram-se disponível no sítio oficial do Município na Internet em https://cabeceirasdebasto.pt/ e no Serviço de Atendimento ao Público do Município de Cabeceiras de Basto.

Artigo 13.º

Análise das Inscrições

1 -Após receção das inscrições, as mesmas serão previamente analisadas pela coordenação do BLV, sendo da responsabilidade deste a seleção dos voluntários, adequando o seu perfil às necessidades das organizações promotoras de voluntariado;

2 -Será dado sempre conhecimento aos candidatos da decisão relativa à sua inscrição.

Artigo 14.º

Encaminhamento

1 -Ao BLV compete encaminhar os voluntários para a organização promotora mais consentânea com as aptidões e preferências evidenciadas pelo candidato, quanto ao exercício do voluntariado e com o perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o vai enquadrar.

2 -O BLV assegura que é celebrado um Programa de Voluntariado, entre as partes, formato conforme Anexo III.

Artigo 15.º

Programa de Voluntariado

1 -Para cumprimento do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, deve ser acordado entre a organização promotora e o voluntário um programa de voluntariado do qual devem constar, designadamente:

a)A definição do âmbito do trabalho voluntário em função do perfil do voluntário e dos domínios da atividade previamente definidos pela organização promotora;

b)Os critérios de participação nas atividades promovidas pela organização promotora, a definição das funções dela decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação;

c)As condições de acesso aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho voluntário;

d)Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas ver artigo 5.º, alínea b;

e)A avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido;

f)A realização de ações de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário;

g)A cobertura de riscos a que o voluntário está sujeito e dos prejuízos que pode provocar a terceiros no exercício da sua atividade, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil;

h)A identificação como participante no programa a desenvolver e a certificação da sua participação;

Artigo 16.º

Emissão do Cartão de Identificação do Voluntario

1 -A emissão do cartão de identificação deve obedecer ao estipulado na Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, e ao disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, na sua redação atual.

2 -A emissão do cartão de identificação é da responsabilidade da CASES, após assinatura do Programa de Voluntariado, podendo, contudo, o BLV ou a organização promotora garantir a identificação do voluntário mediante cartão ou outro meio identificativo.

3 -A suspensão ou cessação do trabalho voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação do Voluntario.

4 -A organização promotora deverá informar o BLV da suspensão ou cessação e proceder à devolução do cartão.

Artigo 17.º

Acompanhamento e Avaliação

1 -O BLV deve assegurar o acompanhamento do voluntário junto da organização promotora de voluntariado, desde o momento inicial de estabelecimento do respetivo contacto, bem como garantir o acompanhamento continuo da execução e desenvolvimento de ação de voluntariado.

2 -Após a conclusão da ação de voluntariado, o BLV deve efetuar a respetiva avaliação, através de inquérito de satisfação devidamente preenchido pelo voluntário e pela organização promotora.

3 -Nessa análise devem ser ponderados os seguintes aspetos:

a)Satisfação do voluntário pelo trabalho efetuado;

b)Avaliação do trabalho voluntário executado na instituição;

c)Satisfação da organização promotora pela atividade do voluntário.

4 -Esta avaliação será remetida à CASES, de acordo com o estabelecido no n.º 10 do artigo 10.º

Artigo 18.º

Suspensão e Cessação do Trabalho Voluntário

1 -Sempre que o voluntário pretenda interromper ou cessar a sua atividade de voluntário deve comunicar à organização promotora e ao BLV com a maior antecedência possível;

2 -Sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique, a organização promotora pode dispensar a colaboração do voluntário, temporária ou definitivamente, obrigando-se a dar conhecimento prévio ao BLV;

3 -A organização promotora pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade, no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado por parte do voluntário, devendo dar conhecimento desse facto ao BLV. CAPÍTULO IV RELAÇÃO ENTRE O BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO, ORGANIZAÇÃO PROMOTORA E O VOLUNTÁRIO

Artigo 19.º

Sensibilização das Partes

A preceder o início da atividade, deverá o BLV promover a realização de uma primeira reunião entre as partes (BLV, voluntário e organização promotora) para que seja prestada informação sobre a legislação aplicável no âmbito do voluntariado, designadamente no que respeita aos direitos e deveres aí estabelecidos, salientando-se:

a) Cartão de identificação do voluntário;

b) Acreditação ou certificação do trabalho voluntário;

c) Regime do seguro social voluntário;

d) Seguro obrigatório de acidentes pessoais e responsabilidade civil;

e) Programa de Voluntariado (Minuta);

f) Formação.

Artigo 20.º

Direitos e Obrigações das Organizações Promotoras de Voluntariado

a)Designar um responsável para efetuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da atividade a desenvolver;

b)Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina o local, a natureza, duração e periodicidade da atividade voluntária a desenvolver;

c)Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário;

d)Garantir a formação específica aos voluntários;

e)Assegurar a contratualização da apólice de seguro para os voluntários, nos termos da lei;

f)Assegurar o reembolso das importâncias despendidas, no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela entidade;

g)Garantir a regularidade do exercício da atividade do voluntário, de acordo com o Programa de Voluntariado previamente estabelecido;

h)Ter o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo BLV, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projeto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLV.

Artigo 21.º

Direitos dos Voluntários

1 -São direitos dos Voluntários:

a)Desenvolver um trabalho de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações;

b)Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;

c)Ter acesso a programas de formação inicial específica e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;

d)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;

e)Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança;

f)Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica;

g)Participar nas decisões que dizem respeito à atividade voluntária que pratica;

h)Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de Segurança Social;

j)Receber certificado da realização do trabalho voluntário;

k)Faltar justificadamente ao trabalho, quando empregado, nos termos legalmente previstos e quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;

l)Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário;

m)Beneficiar, na qualidade de voluntário, de um regime especial de utilização de transportes públicos, nas condições estabelecidas na legislação aplicável.

2 -As faltas justificadas previstas na alínea k), do n.º anterior contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias.

3 -A qualidade de voluntário é compatível com a de associado, de membro dos corpos sociais e de beneficiários da organização promotora através da qual exerce o voluntariado.

Artigo 22.º

Deveres dos Voluntários

a)Respeitar os princípios deontológicos porque se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quanto dela beneficiam;

b)Respeitar os estatutos e normas de funcionamento da organização promotora de voluntariado, bem como as normas definidas no programa de voluntariado;

c)Colaborar com os profissionais da organização promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;

d)Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário;

e)Zelar pela correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor;

f)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;

g)Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais, quer em relação aos beneficiários quer em relação à organização promotora, durante o exercício da sua atividade como voluntário;

h)Não representar a organização promotora de voluntariado, se para tal não estiver mandatado;

i)Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa de voluntariado estabelecido com a organização promotora de voluntariado;

j)Informar a organização promotora com a maior antecedência possível, sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário;

k)Utilizar devidamente a identificação de voluntário no exercício da sua atividade.

Artigo 23.º

Proteção de dados pessoais

1 -O Município de Cabeceiras de Basto é o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos no âmbito do presente Regulamento.

2 -Todos os dados pessoais recolhidos, ao abrigo do presente Regulamento, destinam-se única e exclusivamente para os fins contidos neste e são os estritamente necessários.

3 -Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição junto do Município de Cabeceiras de Basto, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

4 -O Município de Cabeceiras de Basto assegura a adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais tratados. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 24.º

Omissões

1 -Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento aplicar-se-á o disposto na legislação especifica sobre a matéria.

2 -Para a resolução de conflitos e ou dúvidas e omissões na aplicação das disposições do presente Regulamento é competente o Presidente da Câmara, com faculdade de delegação.

Artigo 25.º

Entrada em Vigor

1 -A OPV desenvolverá, no(s) domínio(s) ___, o Projeto ___;

2 -Para os efeitos previstos no número anterior, o Projeto carece da participação de voluntários nas seguintes atividades, a saber:

a)___;

b)___;

c)___. Cláusula 3.ª Âmbito do Trabalho Voluntário

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o voluntário deverá apresentar o seu cartão de identificação de voluntário sempre que tal lhe for solicitado, no âmbito do exercício do trabalho voluntário. Cláusula 7.ª Direitos e Deveres Comprometem-se as Partes, na execução do presente Programa, a respeitar os direitos e os deveres do voluntário, designadamente, os estabelecidos nos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, nos artigos 21.º, 22.º do Regulamento do Banco Local de Voluntariado de Cabeceiras de Basto bem como os instrumentos legais e ou regulamentares internos em vigor na OPV. Cláusula 8.ª Despesas