EditalSem vigência

Edital n.º 1003/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a criação do Conselho Estratégico Empresarial do Município de Alenquer, adiante designado CEEMA, regulando as suas competências, composição e o seu funcionamento.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O CEEMA é uma entidade de caráter consultivo e de apoio ao executivo municipal em matéria de delineação de políticas e ações que têm impacto no desenvolvimento económico do concelho, dotado de total autonomia funcional

2 -O CEEMA é dotado de independência e autonomia funcional.

3 -O âmbito geográfico do CEEMA é o Concelho de Alenquer.

Artigo 3.º

Missão

1 -O CEEMA tem por missão acompanhar e aconselhar a promoção e execução de projetos que impulsionem o desenvolvimento económico do Concelho, devendo, para o efeito, conhecer e avaliar a realidade económica do Município.

2 -O CEEMA assume-se como motor por excelência da reflexão, à escala concelhia, sobre as dinâmicas de desenvolvimento económico, social e territorial. CAPÍTULO II Composição

Artigo 4.º

Composição do CEEMA

a)O presidente da Câmara Municipal;

b)O presidente da Assembleia Municipal;

c)O vereador responsável pela Área Económica;

d)O presidente das Freguesias do concelho de Alenquer;

e)Um representante da Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI);

f)Um representante da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP);

g)Um representante da Associação Industrial Portuguesa Confederação Empresarial (AIP);

h)Um representante da Confederação Empresarial de Portugal (CIP);

i)Um representante Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME);

j)Um representante da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP);

k)Um representante da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP);

l)Um representante da Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentar (FIPA);

m)Um representante da Associação de Fabricantes para a Indústria Automóvel (AFIA);

n)Um representante da Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (CVR);

o)Um representante da Associação Portuguesa de Logística (APLOG);

p)Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP);

q)Um representante da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);

r)Um representante dos serviços da Segurança Social Distrital (SS);

s)Um representante da Caixa de Crédito Agrícola Mutuo de Alenquer;

t)Um representante de cada Associação Empresarial e ou setorial do Concelho de Alenquer;

u)Representantes de Associações Empresariais de nível regional, em número não superior a cinco;

v)Um representante do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE);

w)Um representante do Instituto Superior Técnico (IST);

x)Um representante de cada Confederação Sindical (CGTP-IN e UGT);

y)Um representante de cada Agrupamento de Escolas do Concelho de Alenquer;

z)Entidades, órgãos públicos ou privados locais, com reconhecida intervenção neste domínio, a nomear pelo Presidente da Câmara; aa) Instituições, Associações, Organizações ou outro tipo de Entidades, com protocolos de cooperação outorgados com o Município, mediante convite do Presidente da Câmara.

Artigo 5.º

Duração do mandato

Os membros autárquicos que integram o Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico, sendo os restantes designados por igual período, salvo indicação contrária dos órgãos competentes para a sua nomeação.

Artigo 6.º

Substituição

Caso haja um pedido de substituição de algum dos seus constituintes, os mesmos devem ser substituídos no prazo máximo de 30 dias pelas entidades respetivas e comunicado por escrito ao presidente do CEEMA.

Artigo 7.º

Participantes Externos

1 -De acordo com as especificidades das matérias a discutir no CEEMA, pode este deliberar mediante aprovação da maioria dos seus membros presentes, que sejam convidadas a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades ou entidades de reconhecido mérito na área em análise, cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

2 -Podem participar a titulo de convidados nas reuniões do CEEMA, sem direito a voto, os membros da vereação e da Assembleia Municipal.

3 -Podem ainda participar nas reuniões do CEEMA, sem direito a voto, os dirigentes da Câmara Municipal, sempre que convocados para o efeito pelo Presidente da Câmara.

Artigo 8.º

Equipas de Trabalho

O CEEMA pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho, de duração limitada, em razão das matérias de especialidade ou de interesse a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver.

CAPÍTULO III

Competências

Artigo 9.º

Competências do CEEMA

Compete ao CEEMA, designadamente:

1) Aconselhar a câmara municipal de Alenquer na formulação de estratégias e políticas potenciadoras de desenvolvimento económico;

2) Pronunciar-se sobre projetos e instrumentos de gestão territorial e setorial com incidência no concelho, sob solicitação do Presidente da Câmara Municipal;

3) Elaborar propostas de ações de modo a assegurar a defesa e melhoria das condições económicas do concelho, rumo a um crescimento económico sustentado;

4) Emitir pareceres que respeitem às políticas de desenvolvimento económico;

5) Acompanhamento da implementação do Plano de Desenvolvimento Económico e das ações de envolvimento dos agentes económicos, que vierem a ser promovidas pela Câmara Municipal;

6) Propor a realização de estudos e análises de âmbito global ou setorial, relacionados com a realidade económica e social do Concelho de Alenquer;

7) Constituir equipas de trabalho, no âmbito das suas competências.

Artigo 10.º

Competências das Equipas de Trabalho

Compete às equipas de trabalho do CEEMA:

1) Preparar pareceres, propostas e recomendações, a submeter a apreciação do plenário do CEEMA;

2) Realização de estudos específicos que conduzam ao aprofundamento da investigação sobre matérias com relevância para as atividades económicas;

3) Analisar, cruzar e divulgar, de forma integrada, a informação estatística setorial produzida por várias entidades;

4) Propor fóruns de debates - fóruns de desenvolvimento, sobre os desafios e problemas relevantes, assegurando a adequada abordagem técnico-científica;

5) Promover a organização de colóquios, seminários e encontros sobre temas relevantes em sede de cada fórum de desenvolvimento;

6) Incentivar a atribuição de prémios e incentivos ao empreendedorismo, inovação e excelência empresarial;

7) Impulsionar programas, mecanismos e procedimentos que promovam a atratividade de investimento e iniciativas externas no concelho de forma indutora;

8) Promover a colaboração entre as associações empresariais e empresários;

9) Diagnosticar, acompanhar e propor soluções para processos de reabilitação de empresas em situações difíceis;

10) Propor iniciativas sobre o desenvolvimento económico local.

Artigo 11.º

Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações

1 -Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do CEEMA, com pelo menos sete dias de antecedência, da data agendada para o seu debate e aprovação.

2 -Os pareceres, propostas e recomendações na sua versão final são elaborados por um membro do CEEMA, a designar pelo presidente do CEEMA.

3 -Os pareceres, propostas e recomendações que traduzam posições do CEEMA, devem ser aprovados por maioria absoluta dos votos presentes.

4 -Os pareceres, propostas e recomendações do CEEMA devem ser remetidos diretamente, via correio eletrónico, aos serviços e entidades com competência executivas nas matérias a que os mesmos respeitem.

5 -As deliberações ou tomadas de posição do CEEMA não têm natureza vinculativa.

6 -O CEEMA e os seus membros não podem ser responsabilizados por quaisquer decisões tomadas pelos órgãos de gestão do Município subsequentes às referidas deliberações. CAPÍTULO IV Funcionamento

Artigo 12.º

Presidência

1 -O CEEMA é presidido pelo presidente da Câmara Municipal.

2 -Nas suas ausências e impedimentos, a presidência é assegurada pelo vereador responsável pela Área Económica.

3 -Compete ao presidente:

a)Convocar as reuniões;

b)Abrir e encerrar as reuniões;

c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente quando circunstâncias excecionais o justifiquem;

d)Assegurar a execução das propostas do CEEMA;

e)Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo CEEMA para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;

f)Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6.º;

g)Assegurar a elaboração das atas.

Artigo 13.º

Funcionamento

1 -O plenário do CEEMA reúne ordinariamente duas vezes por ano, uma nos meses de março e setembro.

2 -O plenário do CEEMA reúne extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de dois terços dos seus membros, mediante justificação.

3 -No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do CEEMA.

4 -O quórum de funcionamento será de metade dos membros mais um.

5 -Em caso de falta de quórum, o CEEMA reunirá trinta (30) minutos depois da hora marcada com os membros presentes, devendo este facto constar em ata.

6 -Os assuntos que, por falta de tempo, ficarem por decidir, transitarão para a agenda de uma reunião extraordinária a realizar no prazo máximo de 15 dias.

7 -As reuniões realizam-se no Concelho de Alenquer, em local a designar em cada convocatória.

Artigo 14.º

Convocatória das reuniões

1 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 15 dias, constando na convocatória o dia e hora em que esta se realizará e o local da reunião.

2 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente do CEEMA, com a antecedência mínima de 48 horas ou quando a solicitação de pelo menos 2/3 dos membros, nos 15 dias seguintes à apresentação do respetivo requerimento.

3 -Da convocatória deve constar, de forma expressa e específica, a ordem do dia da reunião.

Artigo 15.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo presidente e enviada em sede de convocatória.

2 -O presidente pode incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do CEEMA, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito previamente ao envio da convocatória da reunião.

3 -Nas reuniões ordinárias os documentos de suporte à ordem do dia são entregues a todos os membros do CEEMA com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião, quando o seu envio seja, por quaisquer motivos, inviável em sede de convocatória.

4 -Nas reuniões extraordinárias os documentos de suporte à ordem do dia são enviados a todos os membros do CEEMA, juntamente com a convocatória.

5 -Em cada reunião ordinária haverá um período de «antes da ordem do dia», que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 16.º

Votações

1 -O CEEMA delibera por maioria de votos dos membros presentes, não contando as abstenções para o apuramento de maioria e, em caso de empate, o presidente tem direito de voto de qualidade.

2 -Cada membro do plenário tem direito a um voto.

3 -Os pareceres, propostas ou recomendações são submetidos à votação imediatamente a seguir à discussão.

Artigo 17.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada uma ata, na qual se registará em súmula o deliberado.

2 -Em cada reunião será elaborada uma folha de presenças, rubricada por todos os membros presentes, a qual será anexada à ata da reunião correspondente.

3 -As atas são apreciadas/aprovadas por todos os membros que nela participem, na reunião seguinte.

Artigo 18.º

Direitos e deveres dos membros do CEEMA

1 -Os membros do CEEMA, identificados no artigo 4.º têm o direito de:

a)Intervir nas reuniões do CEEMA;

b)Propor a adoção de pareceres, propostas e recomendações;

c)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CEEMA;

d)Ser informados, pelos restantes membros do CEEMA, de todos os pareceres, propostas e recomendações de intervenção económica na área territorial;

e)Solicitar e obter toda a informação produzida no âmbito das atividades do CEEMA.

2 -Os membros do CEEMA, identificados no artigo 4.º têm o dever de:

a)Participar assiduamente nas reuniões do CEEMA, ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;

b)Participar ativamente nas reuniões e deliberações do CEEMA;

c)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CEEMA;

d)Colaborar, mediante disponibilidade, na elaboração, implementação e concretização de projetos que impulsionem o desenvolvimento económico do concelho.

e)Comunicar, sempre que possível com 8 dias de antecedência, ao presidente do CEEMA, as faltas às reuniões, bem como o seu substituto.

3 -Os participantes externos apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas do número anterior. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

As omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação do CEEMA, com observância da legislação em vigor.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação pela forma legalmente prevista.

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