EditalSem vigência

Edital n.º 1004/2026

Artigo 1.º

Enquadramento legal

O presente “Regulamento de Apoio à Natalidade” é elaborado e aprovado no uso do poder regulamentar conferido às freguesias pelo art. 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das freguesias previstas nos termos das alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objetivo a definição das regras aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro com o objetivo de incentivar e melhorar as condições de apoio à natalidade, na Freguesia de Santa Maria do Castelo.

Artigo 3.º

Âmbito

As medidas de apoio financeiro, no âmbito das políticas de apoio à natalidade, aplicam-se à área geográfica da Freguesia de Santa Maria do Castelo.

Artigo 4.º

Beneficiários

São beneficiários das medidas de apoio financeiro ao incentivo à natalidade, os requerentes que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

CAPÍTULO II

APOIO

Artigo 5.º

Condições de Atribuição

1 -São condições de atribuição do incentivo:

a)O nascimento ou adoção da criança;

b)O requerente residir na Freguesia de Santa Maria do Castelo há pelo menos 24 meses à data do nascimento ou adoção da criança, ou, não possuindo este requisito, comprometer-se por declaração escrita a residir na freguesia por um período mínimo de cinco anos;

c)O requerente encontrar-se recenseado na Freguesia de Santa Maria do Castelo, quando legalmente aplicável, ou comprovar residência efetiva e morada fiscal na freguesia;

d)A criança residir efetivamente com o requerente.

2 -O incumprimento do compromisso referido na alínea b) do número anterior implica a devolução do valor do incentivo.

3 -A Junta de Freguesia pode, por deliberação fundamentada, dispensar a devolução prevista no número anterior, nomeadamente em casos de força maior, doença grave ou mudança de residência por motivos profissionais involuntários.

4 -A verificação do cumprimento do compromisso de residência previsto na alínea b) do n.º 1 será efetuada anualmente pela Junta de Freguesia, podendo recorrer à confirmação do recenseamento, da morada fiscal ou de outros meios adequados.

5 -O beneficiário tem o dever de comunicar à Junta de Freguesia qualquer alteração de residência no prazo de 30 dias após a mesma.

Artigo 6.º

Legitimidade dos Requerentes

1 -Tem legitimidade para requerer o Apoio à Natalidade, previsto no presente regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei, desde que a criança esteja inserida no seu agregado familiar;

b)O progenitor que comprovadamente tenha a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja entregue;

2 -Por criança, apenas poderá ser requerido um Apoio à Natalidade.

Artigo 7.º

Valor do incentivo

1 -O valor do incentivo à natalidade é de 300,00 € (trezentos euros) por cada criança.

2 -O apoio será concretizado através de vales ou mecanismo equivalente, no âmbito de protocolo celebrado com entidade ou entidades aderentes do setor de puericultura e bens para criança.

3 -As condições específicas do protocolo, incluindo a identificação da entidade ou entidades aderentes, constam de instrumento próprio, aprovado pela Junta de Freguesia, não fazendo parte integrante do presente regulamento. CAPÍTULO III CANDIDATURA

Artigo 8.º

Processo de Candidatura

1 -A candidatura a este apoio é feita presencialmente na sede da Junta de Freguesia de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo), sita na Rua do Forno das Escadinhas, n.º 15, 7580-159 Alcácer do Sal, apresentando os seguintes documentos:

a)Apresentação do Cartão de Cidadão do/a requerente ou requerentes;

b)Certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;

c)Cartão de Cidadão da criança, quando existente;

d)Comprovativo de residência;

e)Documento comprovativo da tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;

f)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB/IBAN), do progenitor (a) ou outro a quem esteja confiada a guarda da criança.

2 -A Junta de Freguesia de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo) pode solicitar outros documentos ou promover diligências, que se revelem importantes e imprescindíveis para a análise e avaliação da candidatura.

3 -O modelo de requerimento consta do Anexo I ao presente regulamento.

Artigo 9.º

Prazo de candidatura

1 -O pedido de atribuição do incentivo deverá ser apresentado até seis meses após o nascimento ou adoção da criança.

2 -O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado por mais três meses, mediante requerimento fundamentado, nomeadamente em casos de adoção em que o processo documental seja mais complexo ou moroso.

Artigo 10.º

Instrução, apreciação e decisão

1 -Recebido o requerimento, os serviços da Junta de Freguesia verificam a conformidade da documentação no prazo de 10 dias úteis.

2 -Caso o requerimento esteja incompleto, o requerente será notificado para suprir as deficiências no prazo de 15 dias úteis, suspendendo-se o prazo de decisão até à regularização.

3 -Os pedidos de incentivo serão decididos pela Junta de Freguesia no prazo máximo de 30 dias úteis após a instrução estar completa.

4 -A decisão será notificada ao requerente por escrito, por carta registada ou correio eletrónico, conforme indicado no requerimento.

5 -Da decisão de indeferimento cabe reclamação para o mesmo órgão, ou recurso nos termos gerais do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º

Forma de atribuição

1 -O incentivo será atribuído após deliberação favorável da Junta de Freguesia.

2 -O apoio será concedido numa única prestação, através do mecanismo definido no âmbito da parceria estabelecida.

Artigo 12.º

Reclamações

1 -Os requerentes podem reclamar, no caso de deliberação indeferida, no prazo de 10 dias úteis após notificação da decisão de indeferimento.

2 -As reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Junta de Freguesia da Fazenda.

3 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação deverá ser comunicado ao requerente, por escrito, no prazo de 30 dias úteis.

Artigo 13.º

Proteção de dados pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente regulamento são tratados exclusivamente para efeitos de instrução, apreciação e acompanhamento do incentivo à natalidade, com fundamento na execução de atribuições de interesse público, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

2 -Os dados serão conservados durante o período necessário ao acompanhamento do incentivo e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis, findo o qual serão eliminados.

3 -Os titulares dos dados têm direito de acesso, retificação, apagamento e limitação do tratamento, nos termos do RGPD, mediante requerimento dirigido à Junta de Freguesia.

4 -O requerimento previsto no Anexo I inclui cláusula de consentimento informado para o tratamento dos dados pessoais necessários. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Pagamento

O pagamento do apoio à natalidade ficará sempre dependente da disponibilidade de Tesouraria da Junta de Freguesia, contudo, deverá ser paga num prazo máximo de 30 dias a contar da data de notificação.

Artigo 15.º

Direito da Junta de Freguesia

1 -A Junta de Freguesia de Santa Maria do Castelo reserva o direito de alterar o valor do apoio se as condições financeiras assim o determinarem.

2 -O presente regulamento poderá ser alterado, por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 16.º

Aplicação no tempo

O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas ou adotadas após a sua entrada em vigor.

Artigo 17.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

ANEXOS

Anexo I - Modelo de requerimento para pedido de incentivo à natalidade

(Inclui cláusula de consentimento para tratamento de dados pessoais, conforme Artigo 13.º)

Anexo II - Protocolo de parceria com entidade(s) aderente(s)

(Instrumento autónomo, não integrante do presente regulamento)

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