EditalSem vigência

Edital n.º 101/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento será aplicado a todas as áreas ou eixos viários, seguidamente denominados, abreviadamente, por Zonas de Estacionamento Tarifado ou ZET, para as quais seja aprovado, pela Câmara Municipal da Covilhã, o regime de estacionamento de duração limitada, nos termos do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com as alterações consagradas pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro.

2 -O município da Covilhã reserva-se o direito de explorar por si próprio ou concessionar a terceiros a exploração das ZET, bem como de criar novas ZET, sempre que o interesse público assim o aconselhe.

Artigo 2.º

Bolsas de estacionamento

Poderão ser estabelecidas dentro de cada uma das zonas referidas no artigo anterior, bolsas ou áreas de estacionamento com características de exploração diferenciadas de acordo com os objectivos específicos como tal considerados e aprovados pela Câmara Municipal da Covilhã.

Artigo 3.º

Limites horários

1 -Os limites horários do estacionamento tarifado nas ZET são, à falta de regulamento de zona específico, nos dias úteis, das 8 às 20 horas, e nos sábados das 8 às 14 horas.

2 -Para cada ZET poderão ser fixados limites horários do estacionamento em regulamento de zona específico.

Artigo 4.º

Duração do estacionamento

O estacionamento nos lugares tarifados das ZET está sujeito a período de tempo máximo de permanência de acordo com os limites constantes da tabela geral de taxas em vigor.

Artigo 5.º

Categoria de veículos

a)Os veículos automóveis ligeiros, com excepção das auto-caravanas;

b)Os motociclos, os ciclomotores e os velocípedes, nas áreas que lhe sejam reservadas.

Artigo 6.º

Tarifas

1 -A ocupação de lugares de estacionamento fica sujeito ao pagamento de uma tarifa dentro dos limites fixados nos termos do artigo 3.º

2 -O estacionamento da zona condicionada está sujeito ao pagamento de uma tarifa a estabelecer pelo eventual concessionário, que não pode exceder 0,47 euros na primeira hora, 0,56 euros na segunda hora, 0,70 euros na terceira hora e 0,94 euros nas horas seguintes, valores a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que poderão ser efectuados em fracções correspondentes a períodos menores, sendo a duração mínima de 30 minutos.

3 -A actualização dos valores das tarifas máximas será feita anualmente, de acordo com o índice de preços ao consumidor do ano anterior.

4 -O controlo dos períodos de estacionamento referidos no n.º 1 e as cobranças previstas no n.º 2 do presente artigo serão efectuados com recurso a parcómetros.

5 -Poderão ser comercializados pelo concessionário das ZET cartões que ofereçam crédito de estacionamento com eventual desconto ao utilizador.

Artigo 7.º

Novas zonas de estacionamento tarifado

No caso de criação de novas ZET, de iniciativa da Câmara Municipal da Covilhã, a tabela de taxas a aplicar poderá ser diferente da aplicada nas restantes, caso em que constará do respectivo regulamento específico.

CAPÍTULO II

Isenções

Artigo 8.º

Isenção do pagamento da tarifa

1 -Estão isentos do pagamento da tarifa referida nos artigos 6.º e 7.º, os veículos dos residentes nos termos previstos no presente Regulamento, e:

a)Os veículos em missão urgente de socorro ou de polícia, quando em serviço;

b)Os veículos comprovadamente autorizados pela Câmara Municipal da Covilhã, designadamente os de deficientes motores;

c)Os veículos em operações de carga e descarga, dentro do horário estabelecido em cada área reservada para esse fim;

d)Os motociclos, ciclomotores e os velocípedes.

2 -Só haverá lugar à isenção, quando os veículos referidos nas alíneas b) c) e d) do número anterior se encontrarem estacionados nos lugares sinalizados para o efeito.

3 -Os veículos de residentes com cartão de residente poderão estacionar gratuitamente, estando isentos de pagamento de taxa, dentro do horário de estacionamento tarifado na respectiva ZET de residência, nos seguintes períodos:

a)Das 8 às 10 horas;

b)Das 12 horas e 30 minutos às 14 horas e 30 minutos;

c)Das 18 às 20 horas.

4 -Fora dos limites horários estabelecidos no artigo 3.º e em dias de feriado, o estacionamento nas ZET é gratuito e não está condicionado a qualquer limitação de permanência. CAPÍTULO III Do título SECÇÃO I Do título de estacionamento

Artigo 9.º

Aquisição e validade

1 -Os utilizadores não isentos, nos termos do artigo 8.º, só poderão estacionar nos lugares tarifados das ZET se forem detentores de título de estacionamento válido.

2 -O título de estacionamento deve ser adquirido nos equipamentos instalados na via pública, destinados a esse efeito ou, no caso de cartão de crédito, nos locais identificados nos mesmos equipamentos.

3 -O título de estacionamento deve ser colocado no interior do veículo junto ao pára-brisas, com o rosto virado para o exterior por forma a serem visíveis as menções dele constantes.

4 -Findo o período de tempo para o qual é válido o título de estacionamento exibido no veículo, o utente deverá:

a)Adquirir novo título, que deverá ser colocado próximo do primeiro, no caso de não ter ainda esgotado o período máximo de permanência no mesmo local; ou

b)Abandonar o espaço ocupado.

5 -Quando o equipamento mais próximo estiver fora de serviço, o utente deverá adquirir o seu título de estacionamento noutra máquina instalada na zona. SECÇÃO II Do cartão de residente

Artigo 10.º

Cartão de residente

1 -Serão atribuídos, em cada ZET, distintivos especiais designados por cartão de residente, que titulam a possibilidade de estacionar em qualquer lugar da respectiva zona, sem pagamento de taxa de estacionamento, nos termos do artigo 8.º

2 -O cartão de residente é propriedade de empresa concessionária do estacionamento em ZET, e deve ser colocado no pára-brisas, no canto inferior do lado do condutor, com o rosto para o exterior, de modo a serem visíveis as menções dele constantes.

Artigo 11.º

Características

1 -Deverão constar do cartão de residente:

a)A zona a que se refere;

b)O morada do domicílio;

c)O respectivo prazo de validade;

d)A matrícula do veículo.

2 -O prazo de validade do cartão é de três anos a contar da data da sua emissão.

Artigo 12.º

Atribuição

1 -Poderão requerer que lhe seja atribuído cartão de residente as pessoas singulares, desde que o fogo onde têm domicílio principal e permanente e onde mantêm estabilizado o seu centro de vida familiar, verifique cumulativamente as seguintes condições:

a)Seja utilizado para fins habitacionais;

b)Se localize dentro de uma ZET,

c)Não disponha de parqueamento e estacionamento próprio nos termos legais.

2 -As pessoas singulares referidas no número anterior devem ainda:

a)Ser proprietárias de um veículo automóvel; ou

b)Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo; ou

c)Locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel; ou

d)Não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas anteriores, sejam usufrutuárias de um veículo automóvel associado ao exercício de actividade profissional com vínculo laboral, devendo o veículo automóvel encontrar-se nas condições das alíneas a), b) ou c) deste número, relativamente à entidade empregadora.

3 -O local e horário para recepção de pedidos de cartão de residente será definido e divulgado pelo concessionário.

Artigo 13.º

Documentos necessários à obtenção do cartão de residente

1 -O pedido de emissão do cartão de residente far-se-á através do preenchimento de impresso próprio, devendo os interessados exibir, para conferência, os originais dos seguintes documentos:

a)Carta de condução,

b)Título de registo de propriedade do veículo ou, nas situações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 12.º: b1) O contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade; b2) O contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração; b3) Declaração da respectiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo e o respectivo vínculo laboral.

2 -Os documentos apresentados deverão estar actualizados e deles constar a morada de acordo com o domicílio tal como definido no n.º 1 do artigo 12.º

3 -Para a correcta apreciação do requerimento poderá ser pedida cópia dos documentos apresentados pelo requerente.

4 -Os titulares de cartão de residente são inteiramente responsáveis pela correcta utilização.

Artigo 14.º

Devolução do cartão de residente

1 -O cartão de residente deve ser imediatamente devolvido sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou a decisão da sua emissão.

2 -A inobservância do preceituado neste artigo determina a anulação do cartão de residente e uma penalização de inibição de emissão de novo cartão para a mesma morada, de 12 meses a contar da data da detecção da infracção.

Artigo 15.º

Roubo, furto ou extravio do cartão de residente

1 -Em caso de roubo ou extravio do cartão de residente, deverá o seu titular comunicar de imediato o facto à concessionária da respectiva ZET, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida.

2 -A substituição do cartão de residente será efectuada de acordo com o preceituado para a sua renovação.

Artigo 16.º

Renovação do cartão de residente

1 -A renovação do cartão de residente é feita a requerimento do seu titular, com antecedência máxima de 60 dias sobre o fim do seu prazo de validade.

2 -Para a renovação do cartão de residente devem ser apresentados os documentos referidos no artigo 13.º

3 -O cartão a renovar deve ser devolvido no acto da entrega do novo cartão de residente. CAPÍTULO IV Sinalização

Artigo 17.º

Sinalização de zonas de estacionamento tarifado

As entradas e saídas das ZET serão devidamente sinalizadas, nos termos do Regulamento do Código da Estrada.

Artigo 18.º

Sinalização no interior das zonas de estacionamento tarifado

No interior das zonas, o estacionamento será demarcado com sinalização nos termos do Regulamento do Código da Estrada.

CAPÍTULO V

Fiscalização

Artigo 19.º

Agentes de fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento será exercida por agentes de fiscalização devidamente identificados, nos termos previstos na alínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro.

Artigo 20.º

Atribuições

a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos;

b)Promover o correcto estacionamento;

c)Zelar pelo cumprimento dos regulamentos específicos em vigor em cada zona;

d)Participar às autoridades competentes as situações de incumprimento;

e)Desencadear as acções necessárias à eventual remoção dos veículos em estacionamento abusivo, nos termos do Código da Estrada. CAPÍTULO VI Infracções

Artigo 21.º

Estacionamento proibido

a)De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afectado;

b)Por tempo superior ao permitido no Regulamento específico da zona;

c)Do veículo que não exibir o título de estacionamento válido ou o cartão de residente;

d)De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza.

Artigo 22.º

Estacionamento indevido ou abusivo

Considera-se estacionamento indevido ou abusivo o estacionamento nas condições do disposto no artigo 169.º do Código da Estrada.

Artigo 23.º

Actos ilícitos praticados sobre os equipamentos

É proibido destruir, danificar, desfigurar ou tornar não utilizáveis os equipamentos instalados para a emissão de títulos de estacionamento.

CAPÍTULO VII

Sanções

Artigo 24.º

Regime aplicável

Sem prejuízo da responsabilidade civil e ou penal que ao caso couber, as infracções ao disposto no presente Regulamento são sancionadas nos termos do presente capítulo.

Artigo 25.º

Coimas

O proprietário do veículo estacionado em lugar tarifado de ZET em infracção ao presente Regulamento é sancionado com coima, nos termos previstos no Código da Estrada e legislação complementar.

Artigo 26.º

Remoção de veículo

1 -O veículo que se encontre estacionado indevida ou abusivamente nos termos definidos no Código da Estrada poderá ser removido para depósito.

2 -As autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo estacionado indevida ou abusivamente, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à sua remoção.

3 -O desbloqueamento e ou a remoção de um veículo nas condições definidas dos números anteriores está sujeita ao pagamento de taxa nos termos previstos no Código da Estrada e legislação complementar.

4 -O depósito do veículo removido está sujeito a uma taxa diária nos termos previstos no Código da Estrada e legislação complementar.

Artigo 27.º

Processo penal

Quem infringir o disposto no artigo 23.º, sujeitar-se-á ainda às sanções previstas no Código Penal.

CAPÍTULO VIII

Disposições complementares

Artigo 28.º

Competências

1 -Compete à Câmara Municipal da Covilhã executar e fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento.

2 -Serão exercidas pela empresa concessionária da exploração dos lugares tarifados das ZET, as competências relativas à execução do presente Regulamento.

Artigo 29.º

Responsabilidade

O pagamento da tarifa por ocupação de lugares de estacionamento não constitui o município da Covilhã, nem a empresa concessionária de exploração dos lugares de estacionamento em ZET, em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador e não serão, em caso algum, responsáveis por eventuais furtos, perdas ou deteriorização dos veículos parqueados naqueles lugares, ou de pessoas e bens que se encontrem no seu interior.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República, nos termos da Lei das Finanças Locais.