EditalSem vigência

Edital n.º 1010/2019

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto nas alíneas h) e j), do n.º 2, do artigo 23.º, da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e das alíneas k) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O regulamento tem por objeto estipular direitos, deveres e regalias aos elementos ligados às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho de Ourém.

Artigo 3.º

Definição

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, consideram-se elementos ligados às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho de Ourém, adiante designados abreviadamente por Bombeiros, os indivíduos que, integrados de forma voluntária no Corpo de Bombeiros, têm por missão a proteção de vidas humanas e de bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro de feridos ou doentes e a prestação de outros serviços previstos nos regulamentos e demais legislação em vigor.

Artigo 4.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se aos elementos ligados às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho de Ourém, que integram o Corpo de Bombeiros Voluntários existente no Concelho e que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Ter mais de 18 anos;

b)Possuir a categoria igual ou superior a Bombeiro de 3.ª;

c)Constar dos quadros homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil;

d)Estar na situação de atividade no quadro, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço ou constar do quadro de honra.

2 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários enviarão à Câmara Municipal, nos primeiros quinze dias de cada ano civil, a relação nominal dos elementos ao serviço que reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do presente antigo, de acordo com o presente no artigo 9.º

3 -As disposições do presente Regulamento não se aplicam aos bombeiros que se encontrem suspensos por ação disciplinar ou que se encontrem ao momento no Quadro de Reserva, conforme relação e listagem do Registo Nacional dos Bombeiros Portugueses (RNBP).

Artigo 5.º

Beneficiários

a)Beneficiários Titulares: os bombeiros voluntários do quadro ativo e do quadro de honra;

b)Beneficiários associados: os filhos dos beneficiários titulares, com idade até aos 18 anos, ou estudantes até aos 25 anos, e que estejam a cargo destes. CAPÍTULO II Deveres, direitos e regalias

Artigo 6.º

Deveres

a)Observar e compreender as normas legais e regulamentares aplicáveis aos atos por si praticados;

b)Atuar com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;

c)Cooperar nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção de pessoas e bens, nomeadamente em tudo o que disser respeito a ações de Proteção Civil.

Artigo 7.º

Direitos

Os Beneficiários têm direito a um seguro de acidentes pessoais, atualizado ordinária e automaticamente todos os anos, celebrado e pago pelo Município de Ourém, visando a cobertura mínima legalmente prevista e obrigatória.

Artigo 8.º

Regalias

1 -Os Beneficiários têm direito às seguintes regalias sociais:

a)Concessão de apoio inicial para o encaminhamento jurídico em processos motivados por factos ocorridos no exercício de funções;

b)Concessão de apoio jurídico, administrativo e psicológico gratuito ao agregado familiar dos Bombeiros do concelho em processos de carácter social, decorrentes da morte do elemento nas suas funções de voluntariado, até ao limite de 1000,00(euro), não estando incluído o patrocínio judiciário;

c)Apoio ao nível da ação social escolar: os Bombeiros com descendentes com idades compreendidas entre os 0 e os 3 anos de idade têm um acréscimo de 10 % no apoio à Natalidade, com descendentes que frequentem o 1.º ciclo terão direito a usufruir de um subsídio para material escolar, material desportivo ou outro necessário para a frequência escolar do seu educando, no valor anual de 50,00(euro) por criança;

d)Apoio financeiro para pagamento de propinas escolares para Bombeiros que frequentem o ensino superior no valor anual de 250,00(euro) desde que tenham obtido aproveitamento escolar no ano anterior e não sejam beneficiários de outra bolsa no valor global das propinas;

e)Apoio financeiro para pagamento de propinas escolares para os descendentes diretos dos Bombeiros que frequentem o ensino superior no valor anual de 125,00(euro) desde que tenham obtido aproveitamento escolar no ano anterior e não sejam beneficiários de outra bolsa no valor global das propinas;

f)Redução de 30 % nas tarifas fixas de consumo de água, saneamento e resíduos, para consumidores domésticos, cuja fatura seja emitida em nome do bombeiro e correspondente à sua morada, no concelho de Ourém;

g)Acesso gratuito a piscinas, Museu, Cineteatro Municipal e outros equipamentos coletivos do Município, em atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal, ficando condicionado à limitação física do espaço;

h)Redução de 15 % das taxas municipais urbanísticas designadamente às licenças de construção, beneficiação e ampliação de casa para habitação própria e permanente;

j)Atribuição de distinções honoríficas, de acordo com o regulamento de distinções honoríficas em vigor;

2 -As isenções previstas na alínea h), do n.º 1, do presente artigo, não se aplicam à construção anexos, garagens e piscinas.

3 -As regalias definidas nas alíneas a), b), d) e e), do n.º 1 do presente artigo, não acumulam com outras que sejam atribuídas por outros organismos estatais.

4 -As regalias definidas nas alíneas c), d) e e), do n.º 1 do presente artigo carecem da apresentação do(s) comprovativo(s) da(s) despesa(s) e respetiva validação pelos serviços.

Artigo 9.º

Concessão de Regalias

1 -A listagem referida no n.º 2, do artigo 4.º deve conter os seguintes elementos:

a)Nome, residência, estado civil, profissão, data de nascimento, número de identificação fiscal e número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;

b)Categoria de bombeiro, número mecanográfico e data de admissão;

c)Indicação de estar na situação de atividade no quadro, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço ou no quadro de honra;

d)A composição do agregado familiar com a indicação dos nomes, para efeitos da atribuição da regalia social prevista nas alíneas c) e e), do n.º 1 do artigo 8.º;

e)Anexar uma fotografia tipo passe, de cada elemento, devidamente identificada, para emissão do cartão social do voluntário.

2 -A listagem é validada pelo comandante dos Bombeiros;

3 -Em caso de alteração dos requisitos a que se referem as alíneas mencionadas no número anterior, no decorrer do ano civil, o Comandante da respetiva Corporação de Bombeiros deve comunicar o facto, por escrito, à Câmara Municipal da alteração sucedida. CAPÍTULO II Disposições Transitórias e Finais

Artigo 10.º

Primeiro Ano de Implementação

No primeiro ano de implementação, os quinze dias referidos no n.º 2 do Artigo 4.º são contabilizados a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 11.º

Cartão de Identificação

1 -Os beneficiários do regime do presente regulamento serão titulares de Cartão Social do Voluntário, emitido pela Câmara Municipal.

2 -A emissão do Cartão é efetuada após validações das condições referidas no artigo 9.º

Artigo 12.º

Casos omissos

As situações omissas no presente regulamento serão resolvidas pelo presidente da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato após a sua publicação nos termos legais.

15 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

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