EditalSem vigência

Edital n.º 1012/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 63.º, 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa; conjugados com o estabelecido nos artigos 23.º, n.º 2, alíneas e), f) e h); 25.º, n.º 1, alínea g); e 33.º, n.º 1, alíneas k), o), u) e v), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento tem por objetivo regular a atribuição pela Câmara Municipal de apoios às instituições de caráter recreativo, cultural, religioso e social e outras similares para o concelho de Nordeste.

Artigo 3.º

Âmbito subjetivo

Poderão beneficiar do disposto no presente Regulamento todas as entidades legalmente constituídas que, sem fins lucrativos, prossigam atividades de dinamização desportiva, cultural, recreativa, religiosa e social ao nível das freguesias ou do concelho.

Artigo 4.º

Natureza e tipo dos apoios

Os apoios a conceder pela Câmara Municipal, poderão ser de natureza pecuniária ou materializada em bens entregues, ou, ainda, pela prestação de serviços pelo Município às instituições.

Artigo 5.º

Limites dos apoios

A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento não constitui obrigação legal do Município de Nordeste, estando os mesmos sempre condicionados à disponibilidade financeira e correspondente inscrição nas Grandes Opções do Plano do Município.

Artigo 6.º

Deveres das associações beneficiárias dos apoios

1 -São deveres das associações beneficiárias dos apoios:

a)Entregar, até 30 de dezembro de cada ano, o plano de atividades previsto para o ano civil seguinte, assim como o montante de apoio pretendido, repartido por verbas pecuniárias, bens, serviços, infraestruturas e equipamentos, juntamente com a ficha de candidatura;

b)Entregar, até 30 de junho de cada ano, o relatório e contas do ano civil anterior, onde constem as atividades previstas, realizadas e não realizadas, assim como o montante global de receitas e despesas.

c)Entregar, sempre que solicitados, todos os documentos relativos a projetos ou ações que estejam a ser apoiados pelo município e por outras entidades;

d)Aplicar convenientemente os apoios recebidos;

e)Entregar, no final do projeto, relatório que indique, justificadamente, as atividades realizadas e a forma como foram utilizados os apoios da Câmara Municipal;

f)Comunicar à Câmara Municipal a alteração dos órgãos sociais.

2 -O relatório previsto na alínea e) deve incluir a justificação das despesas objeto de apoio, mediante faturas e recibos ou outros documentos justificativos.

Artigo 7.º

Direitos das associações

a)Receber na data fixada os montantes de apoios aprovados bem como quaisquer outras formas de apoio previstas;

b)Solicitar, em caso de extrema necessidade devidamente fundamentada, adiantamento por conta de apoios aprovados;

Artigo 8.º

Pedidos

1 -As instituições que pretendam candidatar-se a apoios municipais deverão instruir os seus pedidos com os seguintes documentos:

a)Descrição da ação a desenvolver, calendarização e respetivos orçamentos;

b)Declaração se as ações foram apoiadas por outras entidades e em caso afirmativo, indicação dos valores;

c)Cópia do orçamento e plano de atividades;

d)Comprovativo de licenciamento quando obrigatório;

e)Cópia do relatório de atividades e conta de gerência anteriores;

f)Cópia de ata de aprovação de conta de gerência anterior;

g)Cópia de ata de eleição dos corpos gerentes;

h)Cópia do NIF;

2 -Sempre que suscitem quaisquer dúvidas, poderá a Câmara Municipal solicitar a qualquer instituição esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos mencionados no número anterior.

3 -Sempre que as entidades envolvidas disponham de orgânica ou dinâmica diversa da pressuposta no n.º 1 do presente artigo, devem entregar os documentos que no âmbito do seu regime jurídico, orgânica e dinâmica lhe sejam equivalentes, cabendo-lhes prova dessa diferença de regime, sempre que necessário.

Artigo 9.º

Apoios extraordinários

1 -Em situações excecionais de natureza imprevisível e superveniente aos prazos regulamentares, poderão ser concedidos apoios extraordinários.

2 -Poderão candidatar-se aos apoios extraordinários todas as instituições do concelho, bem como outras legalmente existentes desde que a atividade seja de interesse para o Município.

3 -A concessão do apoio poderá ser em verbas pecuniárias, bens e prestação de serviços, depende da capacidade financeira da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Instrução das candidaturas

1 -O pedido de apoio a que se refere o artigo anterior é feito através de troca de correspondência entre a Câmara Municipal e a entidade.

2 -A Câmara Municipal poderá, sempre que entender conveniente, solicitar esclarecimentos adicionais e/ou entrega de outra documentação que considere útil para a avaliação do pedido de apoio.

Artigo 11.º

Atribuição de apoios

1 -A atribuição de apoios e outros apoios às instituições concelhias é da competência da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação do Presidente da Câmara, para o caso dos apoios a que se refere o artigo 9.º

2 -Das decisões proferidas pelo Sr. Presidente da Câmara deverá ser dado conhecimento à Câmara Municipal.

3 -Os montantes pecuniários poderão ser entregues de uma só vez ou repartidos em prestações nunca superiores a 10.

4 -Os apoios em bens, serviços, infraestruturas ou equipamentos depende sempre da disponibilidade da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Não realização das atividades

1 -A Câmara Municipal poderá solicitar a devolução das importâncias, bens e equipamentos entregues, caso a instituição, por motivos não justificados, não realize as atividades suscetíveis de apoio.

2 -Caso a instituição justifique validamente a não realização das atividades, a Câmara Municipal poderá, extraordinariamente, transferir o apoio para o ano seguinte, caso as atividades constem do respetivo plano de atividades. CAPÍTULO II DA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS PECUNIÁRIOS

Artigo 13.º

Montante global

O montante global de apoios financeiros a atribuir durante o ano civil encontra-se definido no Plano Plurianual de Investimentos do Município.

Artigo 14.º

Publicitação dos apoios municipais

1 -Os apoios serão comunicados às respetivas entidades, logo que sejam aprovados.

2 -Serão também publicitados até final do mês de fevereiro do ano seguinte a que dizem respeito todos os apoios pagos, com indicação da entidade decisora, do beneficiário, do montante transferido ou do benefício auferido e da data da decisão.

3 -O disposto no número anterior só é aplicável quando os montantes em questão excederem o valor equivalente a uma anualização da retribuição mínima mensal garantida.

4 -As Instituições beneficiárias, nos termos do presente Regulamento, ficam obrigadas a publicitar o apoio recebido através de menção expressa “Com o apoio da Câmara Municipal de Nordeste” e a inclusão do respetivo logótipo, em todos os suportes gráficos usados para a promoção e/ou divulgação do funcionamento e atividade, nos bens adquiridos e nas intervenções físicas realizadas, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação.

5 -Sem prejuízo de outros requisitos ou publicitações que forem legalmente exigíveis, a publicitação prevista no presente artigo efetua-se através de publicação e manutenção de listagem anual no sítio na Internet da entidade obrigada e da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

Artigo 15.º

Reclamações

1 -As associações que se considerem penalizadas pelo apoio atribuído deverão fazer chegar a sua reclamação por escrito, até 15 dias após a publicitação dos respetivos quantitativos.

2 -A Câmara Municipal deverá pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 16.º

Pagamentos

Os apoios só poderão ser pagos, após a entrega de todos os documentos obrigatórios aquando da instrução da respetiva candidatura.

CAPÍTULO III

DOS APOIOS ÀS INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS

Artigo 17.º

Conceito

São consideradas infraestruturas e equipamentos todos os imóveis e móveis indispensáveis às atividades estatutárias das instituições, justificadas no âmbito do projeto de desenvolvimento.

Artigo 18.º

Avaliação técnico-financeira

A Câmara Municipal analisará as infraestruturas ou equipamentos, sendo-lhe reservado o direito de os avaliar técnica e financeiramente, salvaguardando sempre o PDM e outros diplomas legais aplicáveis.

Artigo 19.º

Critérios de atribuição de apoios

a)Impacto dos equipamentos e infraestruturas no melhoramento dos objetivos estatutários da associação;

b)Impacto dos equipamentos e infraestruturas no desenvolvimento concelhio;

c)Número de beneficiários direto da infraestrutura e equipamentos;

d)Montante orçamentado para o investimento. CAPÍTULO IV DOS PROTOCOLOS

Artigo 20. º

Protocolos/Contratos Programas

1 -A Câmara Municipal estabelecerá protocolos com as coletividades do concelho quando dos mesmos resultem projetos a efetuar de uma forma continuada, com impacto positivo no desenvolvimento concelhio.

2 -Nos protocolos serão definidas as obrigações e contrapartidas das entidades, sempre sem prejuízo do que dispõe o presente regulamento.

3 -Também serão celebrados contratos programas para os apoios atribuídos ao abrigo do presente regulamento, com exceção dos apoios extraordinários que serão dispensados da respetiva celebração. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Falsas declarações

1 -As instituições que a título doloso prestarem falsas declarações com o intuito de receber montantes indevidos terão de devolver as importâncias indevidamente já recebidas e serão penalizadas entre um a cinco anos de não recebimento de quaisquer importâncias, de bens, equipamentos e serviços por parte da Câmara Municipal.

2 -As pessoas singulares que tenham prestado aquelas declarações em nome das referidas instituições são pessoal e solidariamente responsáveis perante o Município, nos termos do número anterior.

Artigo 22.º

Outros apoios

O presente Regulamento não prejudica outras formas de apoio a atribuir pelo Município.

Artigo 23.º

Acompanhamento e controlo

A Câmara Municipal poderá, através dos seus serviços, promover as fiscalizações que entenda necessárias junto das entidades beneficiárias dos seus apoios, obrigando-se estas a facultar toda a informação e apoio que lhes vier a ser solicitado.

Artigo 24.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas com recurso aos critérios legais de interpretação e integração das lacunas, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Nordeste.

Artigo 25.º

Regime transitório

Mantém-se em vigor a atribuição de apoios já aprovados à data da entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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Artigo 14.º

Publicitação dos apoios municipais

1 -Os apoios serão comunicados às respetivas entidades, logo que sejam aprovados.

3 -O disposto no número anterior só é aplicável quando os montantes em questão excederem o valor equivalente a uma anualização da retribuição mínima mensal garantida.