EditalSem vigência

Edital n.º 1013/2025

Artigo 1.º

Objeto e lei habilitante

1 -Este regulamento tem como objetivo estabelecer as normas de funcionamento, as competências e as regras mínimas de organização, bem como definir a composição do Conselho Municipal de Agricultura de Cantanhede (CMAC).

2 -O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25 e nas alíneas k) e ff), do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece a natureza, composição, competências e funcionamento do CMAC.

2 -O CMAC exerce funções consultivas e de apoio ao executivo municipal, contribuindo para a formulação de estratégias e políticas de gestão do meio rural no âmbito das atividades do setor primário.

3 -O CMAC é dotado de autonomia funcional.

4 -O âmbito geográfico do CMAC abrange toda a área do Concelho de Cantanhede, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

5 -O CMAC poderá ser chamado a pronunciar-se relativamente a projetos intermunicipais, bem como projetos de natureza agropecuária promovidos pelas comunidades intermunicipais, que de algum modo afetem ou abranjam a área territorial do Concelho de Cantanhede.

Artigo 3.º

Natureza

O CMAC é um órgão consultivo, que funciona junto do pelouro da agricultura do Município de Cantanhede.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação do setor primário na área do Concelho, através da consulta e partilha de informação entre todas as entidades que o compõem;

b)Formular propostas de solução para os desafios na gestão das unidades de exploração agrícola, pecuária, apícola e indústrias relacionadas;

c)Promover ações de divulgação de boas práticas relacionadas com a saúde e o bem-estar animal, a sustentabilidade agroambiental e a preservação dos recursos naturais;

d)Estimular a discussão sobre medidas para aproveitamentos hidroagrícolas e definir modelos de gestão eficazes para o uso da água e a exploração de recursos energéticos;

e)Avaliar os requisitos para o licenciamento das instalações de exploração pecuária e outras relacionadas, assim como para a transformação, armazenamento e distribuição de produtos agroindustriais e apresentar propostas de ações para simplificar esses processos;

f)Participar ativamente na prevenção de acidentes relacionados com a operação de máquinas agrícolas;

g)Orientar e participar na avaliação de taxas agrícolas no âmbito do urbanismo;

h)Identificar e considerar outros objetivos que sejam relevantes para as dinâmicas de desenvolvimento rural, económico, social e territorial do Concelho de Cantanhede.

Artigo 5.º

Competências

a)Aconselhar e propor à Câmara Municipal estratégias e políticas que promovam atividades no meio rural, com foco na sustentabilidade do desenvolvimento social, económico e ambiental;

b)Emitir parecer sobre projetos e instrumentos de ordenamento, gestão territorial e setorial;

c)Pronunciar-se sobre projetos e estratégias das autarquias locais relativos a políticas agrícolas;

d)Emitir pareceres e fazer solicitações às entidades que se considerem apropriadas e diretamente envolvidas em questões relativas à Reserva Agrícola Nacional (RAN);

e)Elaborar propostas de dotações para alocar às políticas de desenvolvimento rural, promoção da produção primária em geral e apoio à pecuária em particular;

f)Propor a realização de estudos específicos para investigar e analisar questões relevantes para as atividades económicas e sociais do setor primário no Concelho;

g)Analisar e divulgar toda a informação estatística relacionada com o setor, proveniente de diversas entidades, com ênfase nos dados do Instituto Nacional de Estatística;

h)Promover a organização de debates, colóquios, seminários, encontros, jornadas técnicas e outros eventos sobre temas relevantes, garantindo o caráter técnico-científico apropriado;

i)Incentivar a atribuição de prémios, distinções e reconhecimentos ao empreendedorismo, à inovação e à excelência no setor;

j)Impulsionar programas, mecanismos e procedimentos que aumentem a atratividade para investimentos e iniciativas no Concelho;

k)Promover e estimular a atividade agrícola para jovens agricultores;

l)Fomentar a colaboração e cooperação entre associações e empresários rurais;

m)Diagnosticar, acompanhar e propor soluções para investimentos no meio rural;

n)Sugerir outras iniciativas de interesse para o desenvolvimento económico e social nas atividades agrícolas.

Artigo 6.º

Composição

1 -O CMAC é composto pelos seguintes elementos:

a)O vereador responsável pelo pelouro da agricultura, que preside;

b)Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC);

c)Um representante do Instituto Politécnico de Coimbra;

d)O diretor do Departamento ao qual estejam afetas as competências do Gabinete Municipal de Apoio ao Agricultor, da Câmara Municipal de Cantanhede;

e)O chefe da Divisão correspondente ao Departamento referido na alínea anterior;

f)Um representante da Associação Empresarial de Cantanhede;

g)Um representante da AD ELO - Associação de Desenvolvimento Local da Bairrada e Mondego;

h)Um representante de cada uma das organizações e associações dos setores agrícola, pecuário e apícola com expressão concelhia, que manifestem formalmente interesse em participar no CMAC;

j)Um presidente de Junta de Freguesia do Município de Cantanhede, a nomear pela Assembleia Municipal; K) Um representante do Gabinete Municipal de Apoio ao Agricultor (GMAA).

2 -Os membros do CMAC podem ser substituídos a qualquer momento pelas entidades responsáveis pela sua designação.

3 -Sempre que for entendido por conveniente, podem ser convidadas a participar nas reuniões do CMAC, sem direito a voto, quaisquer personalidades ou entidades cuja presença seja considerada útil ou necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.

4 -O CMAC é presidido pelo vereador a quem tenha sido delegada a competência da área agrícola.

5 -O exercício de funções no CMAC não dá direito a remuneração.

Artigo 7.º

Direitos e deveres dos conselheiros

1 -Os membros do CMAC têm direito de:

a)Intervir nas reuniões do CMAC;

b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação;

c)Apresentar propostas a adotar pelo CMAC.

2 -Os membros do CMAC têm o dever de:

a)Participar assiduamente nas reuniões do CMAC ou fazer-se substituir, quando admissível;

b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMAC;

c)Fomentar a articulação e a proximidade entre as entidades que representam e o CMAC.

Artigo 8.º

Duração do mandato e substituição

1 -Os membros do CMAC são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico.

2 -Os membros do CMAC tomam posse perante o vereador do pelouro da agricultura.

3 -No caso de vacatura de algum lugar, por morte, impedimento ou renúncia, o membro é substituído, por designação da entidade respetiva, num prazo de trinta dias, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente do CMAC.

Artigo 9.º

Competências do presidente

1 -O CMAC é presidido pelo vereador com competência delegada na área da agricultura.

2 -Compete ao presidente:

a)Convocar as reuniões nos termos do presente Regulamento;

b)Agendar a primeira reunião, nos primeiros 30 dias após publicação, para tomada de posse dos membros e discussão do regimento interno;

c)Abrir e encerrar as sessões;

d)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente sempre que situações excecionais o justifiquem;

e)Assegurar o envio dos pareceres emitidos pelo CMAC para os serviços e entidades com competências nas matérias a que os mesmos respeitem;

f)Proceder à substituição dos representantes, nos termos do presente Regulamento;

g)Assegurar a elaboração das atas por colaborador do Município.

3 -O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo elemento por ele designado.

Artigo 10.º

Funcionamento

1 -O CMAC reúne, ordinariamente, uma vez por ano, a agendar no mês de maio, e extraordinariamente sempre que regularmente convocado para o efeito, com 10 dias de antecedência.

2 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 15 dias, constando da respetiva convocatória a ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local onde a reunião se realiza.

3 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante:

a)Convocação por iniciativa direta do presidente, através de comunicação por escrito ou outro meio expedito, em função da urgência e necessidade de realização da mesma;

b)Convocação pelo presidente, por solicitação de um mínimo de dois terços dos membros do CMAC, através de proposta escrita enviada para aquele com uma antecedência mínima de 15 dias em relação à data proposta.

4 -Cada reunião contará com uma ordem do dia, definida pelo presidente, além de um período denominado por antes da ordem do dia.

5 -O período de antes da ordem do dia tem duração máxima de 30 minutos, e destina-se à discussão e análise de todo e qualquer assunto relevante para as funções do CMAC que não estejam incluídos na ordem do dia.

6 -O presidente deve incluir na ordem de trabalhos, para além dos assuntos que considere relevantes para efeitos de parecer, outros que lhe sejam indicados por membros do órgão, desde que os mesmos se integrem nas respetivas competências, e o pedido seja apresentado com um mínimo de oito dias de antecedência em relação à data da realização da reunião ordinária.

7 -A ordem do dia deve ser enviada a todos os membros do CMAC com pelo menos cinco dias de antecedência em relação à data da reunião, acompanhada dos documentos necessários para a deliberação.

Artigo 11.º

Quórum e votação

1 -O CMAC funciona com a maioria dos seus membros.

2 -Decorridos 30 minutos da hora agendada para o início da reunião, caso não se verifique o quórum previsto no número anterior, o CMAC pode funcionar com a presença de um terço dos seus membros.

3 -Não se verificando o quórum de funcionamento previsto no número anterior, o presidente dará a reunião como encerrada, fixando, desde logo, dia, hora e local para nova reunião.

4 -As deliberações são tomadas por maioria simples.

5 -Nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, para os órgãos consultivos, não haverá lugar a abstenção na votação das propostas.

Artigo 12.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada uma ata, na qual serão registados os assuntos debatidos, nomeadamente, as faltas verificadas, os assuntos apreciados, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As atas são submetidas a votação no final da reunião, através das respetivas minutas, ou no início da seguinte.

3 -As atas serão elaboradas, sob a responsabilidade do presidente do CMAC, por colaborador do Município de Cantanhede.

4 -Qualquer membro ausente da reunião de aprovação de uma ata na qual constem ou se omitam tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar declaração à respetiva ata.

Artigo 13.º

Elaboração de pareceres

1 -Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o CMAC pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho.

2 -De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo.

3 -Qualquer membro do CMAC pode participar na elaboração de pareceres, nomeadamente, através da apresentação de estudos, propostas e sugestões.

Artigo 14.º

Aprovação de pareceres

1 -Os projetos de parecer devem ser apresentados aos membros do CMAC com pelo menos oito dias de antecedência, em relação à data marcada para o debate e deliberação.

2 -Os pareceres, quando aplicável, são votados na sua totalidade, sendo considerados aprovados se obtiverem o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.

3 -Se um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem solicitar que seja registada a sua posição ou a respetiva declaração de voto.

4 -Os pareceres mencionados no ponto anterior são enviados à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal, para apreciação, se for pertinente, ou para serem envolvidos nos processos, bem como às autoridades competentes, em relação à matéria e ao território do Município.

Artigo 15.º

Regimento interno de funcionamento

Compete ao CMAC aprovar o seu regimento interno, que regulará o seu funcionamento.

Artigo 16.º

Casos omissos

1 -As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento, ou os casos não previstos no mesmo serão, em primeira instância, analisados, integrados e resolvidos em sede de interpretação e integração de lacunas no âmbito do CMAC, de acordo com a boa-fé, tendo em vista uma interpretação que defenda o interesse público.

2 -Em última instância, a interpretação do presente Regulamento e a integração das suas lacunas compete à Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo divulgado na página de internet do Município de Cantanhede.

O presente Regulamento foi aprovado na sessão da Assembleia Municipal de 29/04/2025, sob proposta da Câmara de 05/02/2025.

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