EditalSem vigência

Edital n.º 1013/2026

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as linhas gerais de candidatura para acesso, gestão, utilização e funcionamento da Incubadora de Empresas do Município de Ovar, no âmbito das competências da Câmara Municipal de Ovar.

2 -A Incubadora de Empresas do Município de Ovar, localizada na Rua Arquiteto Januário Godinho, na Freguesia de Ovar, doravante designada, IE Ovar, é criada no âmbito da Incubadora de Empresas da Região de Aveiro, doravante designada por IERA, que consiste num projeto de parceria entre a Universidade de Aveiro, a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, e a Câmara de Comércio e Indústria do Distrito de Aveiro.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Promover a criação, o desenvolvimento e o crescimento sustentado de ideias de negócio e empresas;

b)Apoiar promotores de ideias de negócios desde a fase de gestação, na orientação do desenvolvimento do plano de negócios, na validação de ideias de negócio e na autoavaliação das capacidades empreendedoras, para além da orientação na área do financiamento e desenvolvimento/apoio técnico e/ou tecnológico;

c)Organizar iniciativas de identificação e atração de projetos ou empresas inovadoras que possam vir a beneficiar do apoio para incubação na IE Ovar;

d)Disponibilizar às empresas/empreendedores infraestruturas físicas de qualidade e o mais adequadas possível à atividade a desenvolver, bem como um conjunto de serviços;

e)Dar apoio, num ambiente empresarial e de desenvolvimento de ideias e negócios.

Artigo 3.º

Entidade Responsável e Gestora

A entidade responsável pela IE Ovar é a Câmara Municipal de Ovar, enquanto proprietária do edifício onde se encontram as instalações da IE Ovar e gestora das suas atividades.

Artigo 4.º

Localização e Instalações

1 -Para a execução do Programa de Incubação, o Município de Ovar disponibiliza um espaço físico, que engloba:

a)1 espaço co-working, com capacidade para 10 a 12 postos de trabalho individuais;

b)1 sala de reuniões (disponibilizada mediante marcação prévia);

c)1 sala/estúdio insonorizado (disponibilizada mediante marcação prévia);

d)1 espaço cozinha e de coffe-break, de utilização gratuita;

e)1 espaço de receção;

f)Reprografia, fax e digitalização em rede, não incluindo consumível (papel);

g)Infraestruturas de comunicações/internet, energia elétrica;

h)Caixas de correio individuais;

j)Instalações sanitárias;

k)Recursos humanos de apoio à estrutura de incubação;

l)Manutenção e limpeza dos espaços comuns do edifício.

2 -Todos os espaços estão equipados com mobiliário base (secretárias, cadeiras e armários), cuja ficha de cadastro encontra afixada nos mesmos.

3 -A Câmara Municipal procederá à revisão periódica, no mínimo bienal, das infraestruturas tecnológicas da IE Ovar.

4 -Os promotores/empresas ainda têm a possibilidade:

a)De identificar o espaço físico como sendo a sua sede fiscal e comercial;

b)De aceder ao espaço, 24 h/dia, 365 dias/ano;

c)De divulgar os produtos e serviços nos espaços da Câmara Municipal de Ovar, mediante pedido de autorização junto da Câmara Municipal;

d)De acesso e utilização dos espaços expositivos da Escola de Artes e Ofícios e Centro de Arte de Ovar, mediante marcação e acordo de disponibilidade.

5 -O acesso à IE Ovar pelos promotores/empreendedores, pressupõe a aprovação do projeto empresarial apresentado à Incubadora.

Artigo 5.º

Beneficiários

a)Pessoas singulares ou coletivas, com ideias de negócio que apresentem/demonstrem viabilidade com potencial económico e, preferencialmente, de caráter inovador;

b)Empresas legalmente constituídas com projetos, preferencialmente, inovadores, diferenciadores e com potencial de crescimento e com menos de 3 anos de atividade.

Artigo 6.º

Processo de Candidatura e Avaliação

1 -Os promotores/empresas deverão apresentar a sua candidatura, de forma digital e online, através do preenchimento de formulários disponíveis na plataforma da rede IERA (1), cujo link de acesso se encontra disponível na página da internet do Município de Ovar, bem como, da entrega de todos e quaisquer documentos de instrução obrigatória e ainda, aqueles que possam advir da necessidade de comprovar determinadas informações.

2 -Existe na referida plataforma digital, a possibilidade de colocar dúvidas e questões relacionadas com o processo de candidatura - Consultório de Empreendedorismo.

3 -Os promotores deverão ser maiores de 18 anos.

4 -A IE Ovar disponibiliza serviços de apoio à estruturação e organização da candidatura, através dos recursos humanos afetos à Incubadora, em estreita colaboração com a IERA.

5 -Após a sua entrega, a candidatura será avaliada por uma Comissão composta por uma equipa técnica, da Câmara Municipal de Ovar, designada para o efeito que decidirá a viabilidade da sua admissão na Incubadora, até ao limite de acolhimento dos espaços disponibilizados, competindo ao Município de Ovar a emissão de parecer final vinculativo.

6 -Os promotores/empresas serão notificados da decisão da Comissão, num prazo de 60 dias após a formalização da candidatura.

7 -No prazo referido no número anterior, a Comissão de Avaliação pode convidar os candidatos a reformular a proposta submetida, emitindo as recomendações que entenda relevantes para o efeito e ou solicitar elementos adicionais, concedendo, em qualquer dos casos, um prazo adicional de 10 dias.

8 -A avaliação do plano de negócios ou ideia de negócio será efetuada através dos requisitos definidos no artigo 7.º

9 -A Comissão de Avaliação obriga-se a garantir a confidencialidade das ideias submetidas à sua análise e aprovação.

Artigo 7.º

Requisitos da Candidatura do Projeto Empresarial

1 -Os critérios de avaliação das candidaturas apresentadas serão os seguintes:

a)Potencial de impacto e integração no ecossistema económico de Ovar;

b)Grau de inovação da ideia de negócio;

c)Número de postos de trabalho a criar;

d)Desenvolvimento de relações de parceria;

e)Impacto na economia local;

f)Viabilidade económico-financeira.

2 -Em anexo a este Regulamento é apresentado com detalhe, o método de avaliação.

Artigo 8.º

Requisitos Processuais de Admissão

1 -Uma vez admitida na Incubadora, os promotores da empresa ou da ideia de negócio deverão entregar, em formato digital:

a)Sociedades e empresários em nome individual: currículo datado e assinado do promotor/empresa; cópia digital do cartão de cidadão; plano de negócios; certidão de registo comercial ou chave de acesso (quando aplicável); declaração de início de atividade; prova de situação contributiva e tributária regularizada; logótipo (caso exista); prova de beneficiário em projeto aprovado no âmbito de candidaturas a programas nacionais ou comunitários de apoio ao empreendedorismo (caso aplicável).

b)Ideias de negócio: entrega de um pitch deck da ideia de negócio e currículo datado e assinado do promotor/empresa.

2 -Tratando-se de sociedades comerciais já constituídas, após a receção da documentação exigida, será assinado entre o Município de Ovar e a sociedade, um Contrato de Serviços de Incubação, de onde constam, nomeadamente, os seguintes elementos:

a)Regras de acesso e utilização dos espaços, equipamentos e serviços;

b)Contrapartida financeira e condições de pagamento;

c)Definição e descrição dos espaços, equipamentos e serviços incluídos no Modelo de Incubação;

d)Os prazos de duração do contrato e as condições de renovação;

e)Cláusulas de resolução com justa causa por parte do Município de Ovar.

3 -Tratando-se de ideias de negócio, após a entrega da documentação referida na alínea b) do n.º 1 e até à definição ou conclusão do plano de negócios e constituição da empresa, os respetivos promotores manter-se-ão na IE Ovar em regime de pré-incubação, sendo formalizado o respetivo contrato de serviços que conterá as devidas adaptações.

4 -Após a aprovação à incubação dos candidatos, estes poderão iniciar a sua atividade na IE Ovar imediatamente após a assinatura do contrato.

5 -A alteração substancial da atividade desenvolvida pelo promotor/empresa já incubado, determina, obrigatoriamente, a apresentação de uma nova candidatura e submissão a novo processo de avaliação.

Artigo 9.º

Modelos de Incubação

1 -O apoio à criação, desenvolvimento e crescimento sustentado das ideias de negócio e empresas é concretizado através dos seguintes Modelos de Incubação:

a)Pré-Incubação - pré-incubação em espaço co-working de ideias de negócio que ainda não tenham empresa criada, com duração máxima de 1 ano. Após um ano de pré-incubação o promotor que pretenda continuar na IE Ovar, em regime de pré-incubação, deverá submeter pedido para o efeito, estando sujeito aos custos de Incubação Residente;

b)Incubação Residente - incubação em espaço co-working. A incubação tem a duração de 1 ano, que pode ser prorrogável por período igual, num máximo de 3 anos;

c)Incubação Virtual - incubação não física (sem utilização de espaço co-working), dispondo dos seguintes serviços da IE Ovar: sede fiscal e comercial; receção de correspondência; acesso a mentorias e à rede de parceiros; acesso a sala de reuniões e sala de estúdio insonorizado (disponibilizadas mediante marcação prévia), com uma limitação de duas vezes por mês e não acumulável; apoio à incubação por parte dos recursos humanos afetos à IE Ovar; possibilidade de divulgação os produtos e serviços nos espaços da Câmara Municipal de Ovar; acesso e utilização dos espaços expositivos da Escola de Artes e Ofícios e Centro de Arte de Ovar, mediante marcação e acordo de disponibilidade. A incubação tem a duração de 1 ano, que pode ser prorrogável por período igual, num máximo de 3 anos;

d)Incubação Híbrida - incubação que combina as vantagens da incubação virtual com o acesso a um posto de trabalho em regime de hot-desk até 15 dias/mês. Os promotores/empresas que estejam abrangidos por este regime, terão de remeter ao Município, até ao quinto dia de cada mês, uma ficha de presença, com indicação dos dias/horários em que usufruíram do espaço;

e)Os promotores/empresas que concluírem com sucesso o Programa de Incubação estão capacitados para desenvolver a sua atividade de forma autónoma.

Artigo 10.º

Custo dos Modelos de Incubação

1 -Os modelos de incubação e os serviços de apoio à incubação disponíveis na IE Ovar serão faturados mensalmente, de acordo com a tabela de preços aprovada e em anexo a este Regulamento e que será atualizada à taxa de inflação anual, sempre que o Executivo Municipal assim o determine.

2 -Pode, por entendimento entre as partes, ficar definido no respetivo Contrato de Serviços de Incubação, nos casos em que se aplique o modelo de Incubação Virtual, a faturação ter um carácter trimestral.

3 -O Município de Ovar reserva-se o direito de aplicar uma política de incentivos à dinamização da Incubadora, prevendo-se que os mesmos possam atingir uma redução percentual, a definir, dos valores apresentados no número anterior.

4 -O Município de Ovar reserva-se o direito de aplicar um plano de contingência em situações de crise económica devidamente reconhecida, desde reduzir ou suspender temporariamente as mensalidades, assegurando a sobrevivência e manutenção dos projetos dos promotores/empresas na Incubadora.

5 -O valor indicado em 1 não inclui material considerado como consumível, nomeadamente papel, material de escritório, equipamento informático, telefone/telemóvel, da responsabilidade do promotor/empresa.

Artigo 11.º

Obrigações das Entidades em Incubação

1 -Constituem obrigações dos promotores/empresas incubadas:

a)Pagar mensalmente, ou nos casos aplicáveis, trimestralmente, os valores associados ao Modelo;

b)Comunicar aos serviços técnicos da IE Ovar a identificação do pessoal afeto à entidade, com vista a autorização do respetivo o acesso aos espaços disponibilizados;

c)Fornecer informação relativa à sua atividade, nomeadamente número de colaboradores, volume de negócio, balanço e demonstração de resultados, balancetes, etc., sempre que solicitados pela Incubadora;

d)Entregar relatórios semestrais que permitam a avaliação e a monitorização da atividade;

e)Zelar para que o espaço e equipamentos cedidos se mantenham em perfeito estado de conservação, organização e segurança;

f)Participar nas iniciativas e eventos promovidos pela IE Ovar;

g)Assegurar a manutenção do sigilo em relação a todos os documentos e factos de que tomem conhecimento no âmbito do Contrato de Serviços de Incubação assinado com a Câmara Municipal de Ovar;

h)Cumprir as disposições contidas neste Regulamento e contrato a celebrar, e demais orientações emitidas e aprovadas pela Incubadora.

2 -Constitui justa causa de resolução do Contrato de Serviços de Pré Incubação ou Incubação, quando se verifique a utilização indevida dos meios colocados ao seu dispor pela Incubadora, para fins não decorrentes da sua atividade empresarial, de negócio, nomeadamente o uso da internet e das instalações.

3 -Aquando da cessação do contrato, os promotores/empresas devem deixar as instalações da Incubadora, retirando todos os materiais que lhe pertençam e deixando livre o espaço anteriormente ocupado.

4 -Caso alguma das empresas pretenda sair da IE Ovar deverá informar o Município de Ovar, por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias, efetuando a devolução das chaves, assim como reparando qualquer dano causado no espaço que ocupam, que se considere não resultar de uma utilização normal do mesmo.

5 -Fica à responsabilidade do promotor/empresa a contratação de seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos a terceiros, pessoais e materiais decorrentes do exercício da sua atividade ou provocados pelos equipamentos instalados.

Artigo 12.º

Obrigações do Município de Ovar

A IE Ovar obriga-se ao dever de sigilo, no que concerne a toda e qualquer informação dispensada pelos candidatos, promotores incubados ou qualquer empreendedor, obedecendo à legislação portuguesa aplicável e em vigor, sendo a sua eventual divulgação condicionada à expressa autorização destes, efetuada caso a caso.

Artigo 13.º

Utilização das Instalações

1 -Toda e qualquer utilização dos espaços da IE Ovar deverá exclusivamente acontecer no âmbito do desenvolvimento do objeto social e atividade empresarial dos promotores/empresas incubadas, bem como de apresentação da IE Ovar a potenciais parceiros/investidores e/ou novos utilizadores.

2 -Os espaços dedicados estão acessíveis a qualquer hora para os incubados da IE Ovar a quem são atribuídas as chaves, aquando da celebração do contrato, pessoais e intransmissíveis.

3 -A boa utilização do controle de acessos obriga a que todos os utilizadores se certifiquem sempre que a porta do edifício da IE Ovar fica fechada.

4 -Todas as chaves fornecidas aos beneficiários têm de, obrigatoriamente, ser restituídos, no momento em que se cesse o contrato celebrado com a Câmara Municipal de Ovar.

5 -A substituição, por perda ou extravio, de qualquer chave fica sujeito ao pagamento de uma quantia de 5 €.

6 -Os serviços de apoio disponibilizados na IE Ovar são prestados no horário de expediente normal da Autarquia.

7 -Os utilizadores do espaço ficam expressamente proibidos, a qualquer título, de arrendar, sublocar ou ceder no todo ou em parte o gabinete cedido, sob pena de resolução imediata e automática da incubação.

8 -É proibido fumar dentro de todas as instalações alocadas à IE Ovar.

9 -É proibido aos utilizadores efetuar qualquer obra ou retirar material afeto aos espaços dedicados.

10 -A colocação de publicidade no interior ou exterior do edifício requer autorização prévia por parte da IE Ovar.

11 -A atribuição de espaço físico é da exclusiva responsabilidade dos serviços de gestão da IE Ovar, mediante disponibilidade e estado de desenvolvimento dos projetos/empresas.

Artigo 14.º

Programa de Soft-Landing

1 -A IE de Ovar dispõe de um programa de soft-landing para empresas, especialmente start-ups, de outras regiões ou países, que inclui serviços e apoios destinados a ajudar aquelas que se queiram fixar em Ovar.

2 -Para além das valências que o Programa de Incubação oferece, estão previstos para projetos de elevado potencial económico e inovador, isenção de taxas nos primeiros 3 meses, ajuda na procura de alojamento e auxiliar no roadmap de mercado.

3 -Neste âmbito, serão dadas prioridades às empresas de base tecnológica ou inovadora, tais como organizações cujo core depende de tecnologia avançada, conhecimento científico, investigação & desenvolvimento (I&D) ou modelos de negócio altamente inovadores.

Artigo 15.º

Programa de Pós-Incubação

1 -Após conclusão com sucesso do programa de incubação, será cessado o vínculo contratual com as empresas e estas ganharão o Estatuto de Graduado.

2 -O Estatuto de Graduado prevê:

a)A inserção da empresa numa rede alumni de antigos promotores/empresas da IE Ovar para networking, partilha de conhecimentos e experiências;

b)Participação em eventos e mentorias promovidas pela IE Ovar;

c)Possibilidade de utilização de sala de reuniões ou espaço insonorizado (mediante agendamento prévio);

d)Divulgação de produtos e serviços nos espaços da Câmara Municipal de Ovar;

e)Acesso e utilização dos espaços expositivos da Escola de Artes e Ofícios e Centro de Arte de Ovar, mediante marcação e acordo de disponibilidade.

3 -As empresas terão acesso ao Estatuto de Graduado por um período de 2 anos, extensível a 3 anos (mediante requerimento apresentado junto da Câmara Municipal de Ovar), desde que apresentem, em formato digital, via e-mail para IE de Ovar:

a)Pedido formal para o efeito;

b)Certidão permanente de registos atualizada, ou chave de acesso (quando aplicável);

c)Declaração de não dívida à autoridade tributária e segurança social;

d)Entregar cópia do relatório de gestão e contas anual (e semestral, caso aplicável) que permitam a avaliação e a monitorização da atividade.

4 -Os promotores/empresas são responsáveis por assumir que as atividades que irão exercer no programa de pós-incubação, não ultrapassam os limites e objetivos dispostos no presente artigo.

Artigo 16.º

Disposições Finais

1 -A IE Ovar não será responsável, em hipótese alguma, pelo cumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais, sociais, comerciais e financeiras, que constituam encargo das entidades incubadas perante fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.

2 -Os prejuízos decorrentes de quaisquer danos, incluindo roubo ou furto, causados em equipamentos ou materiais à disposição das entidades incubadas serão sempre suportados pelos próprios, não podendo ser assacada qualquer responsabilidade à Câmara Municipal de Ovar.

3 -A IE Ovar reserva-se ao direito de terminar o processo de incubação antes do tempo máximo previsto, mediante comunicação prévia de 10 dias úteis.

4 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Ovar.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

1 -Potencial de impacto e integração no ecossistema económico de Ovar: Ponderação: 20 % Considera-se:

i)O contributo da candidatura para o desenvolvimento dos setores estratégicos do concelho (definidos pela Câmara Municipal de Ovar).

ii)A complementaridade com atividades económicas existentes.

iii)A capacidade de gerar sinergias com entidades locais.

iv)A aptidão para integração em redes, programas ou iniciativas municipais.

2 -Grau de inovação da ideia de negócio: Ponderação: 20 % Considera-se:

i)O nível de originalidade e diferenciação da proposta.

ii)A utilização de tecnologias, processos ou modelos inovadores.

iii)O potencial de escalabilidade e replicabilidade.

iv)A relevância da inovação face ao mercado.

3 -Número de postos de trabalho a criar: Ponderação: 15 % Considera-se:

i)O número de postos de trabalho diretos previstos.

ii)A sustentabilidade dos empregos criados.

iii)A qualificação e adequação dos perfis profissionais a contratar.

4 -Desenvolvimento de relações de parceria: Ponderação: 15 % Considera-se:

i)Existência de parcerias formalizadas ou em fase avançada de negociação.

ii)Participação em redes, clusters ou plataformas de cooperação.

iii)Potencial para o estabelecimento de novas parcerias estratégicas, preferencialmente locais.

5 -Impacto na economia local: Ponderação: 15 % Considera-se:

i)O contributo para a dinamização económica do concelho.

ii)A capacidade de estimular atividades complementares ou cadeias de valor locais.

iii)O potencial de retenção e valorização do talento no território.

6 -Viabilidade económico-financeira: Ponderação: 15 % Considera-se:

i)A consistência e fundamentação do plano de negócios.

ii)A coerência das projeções financeiras apresentadas.

iii)A existência de capacidade financeira própria ou acesso a financiamento.

iv)A sustentabilidade económica do projeto a médio prazo. Cada critério é avaliado numa escala de 0 a 5 pontos, onde 0 corresponde a inexistência de mérito no critério avaliado e 5 corresponde ao nível máximo de mérito. A pontuação final da candidatura resulta da soma das pontuações atribuídas a cada critério, ponderadas pelo respetivo peso, de acordo com a formulação seguinte: Pontuação Final = Σ (Pontuação × Ponderação) A classificação final é expressa numa escala de 0 a 5 valores. ANEXO Custo Mensal dos Modelos de Incubação Tipologia Ano 1 Ano 2 Ano 3 Incubação Residente* 31 € 62 € 94 € Incubação Virtual 10 € 15 € 20 € Incubação Híbrida 16 € 31 € 47 € * Na Incubação Residente podem ser definidos “pacotes por equipas”, reforçando o incentivo ao crescimento das start-ups. Notas: