EditalSem vigência

Edital n.º 1015/2024

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento, elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 33/98, de 18.07, alterado e republicado pela Lei n.º 106/2015, de 25 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março, (Lei da criação dos Conselhos Municipais de Segurança) respeita ao Conselho Municipal de Segurança do Município de Alenquer.

2 -Estabelece também os objetivos, a competência, a composição, e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança do Município de Alenquer, adiante designado apenas por Conselho.

Artigo 2.º

Funções

O Conselho Municipal Segurança do Município de Alenquer, adiante designado apenas por Conselho, é um órgão que, a nível do Município, exerce funções de natureza consultiva de articulação, informação e cooperação em matéria de segurança.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -Constituem objetivos do Conselho:

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do Município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;

b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no Município e participar em ações de prevenção;

c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do Município;

d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportuno e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.

e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, nomeadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime.

f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município.

g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

2 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos pelo Presidente, para a Câmara Municipal, para a Assembleia Municipal, com conhecimento às autoridades de segurança com competência no território do município. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 4.º

Modalidades de Funcionamento do Conselho Municipal de Segurança

O conselho municipal de segurança funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de conselho e de conselho restrito

Artigo 5.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:

a)O presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada;

b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;

c)O presidente da Assembleia Municipal;

d)Os presidentes das juntas de freguesia;

e)Um representante do Ministério Público da comarca;

f)O Comandante do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana ou seu delegado para o efeito;

g)O Comandante do Destacamento de Trânsito do Carregado da Guarda Nacional Republicana ou seu delegado para o efeito;

h)O comandante da polícia municipal, quando este serviço de polícia exista;

j)O responsável pelos serviços municipais de Proteção Civil;

k)Um representante de cada uma das IPSS´S existentes no Município;

l)Um representante por freguesia, das associações de cultura e desporto;

m)Um representante eleito pelas Associações ligadas às atividades económicas, sedeadas na área do Município.

n)Um representante a eleger pelos Agrupamentos Escolas, Damião de Goes; Abrigada; Visconde de Chanceleiros e Carregado;

o)Um representante da Escola Técnica e Profissional do Ribatejo - Alenquer;

p)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no município.

2 -As substituições dos membros serão efetuadas nos termos da lei e ou pelas entidades com a competência para a designação.

3 -Nas reuniões do Conselho pode intervir, sem direito a voto, a convite do Presidente, qualquer cidadão especialista nas matérias em apreciação.

Artigo 6.º

Competências do Conselho

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 3.º, compete ao Conselho dar parecer sobre:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;

b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município;

c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município;

d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;

e)As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f)A situação socioeconómica municipal;

g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminal e mais carecidas de apoio à inserção.

j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal.

k)As propostas do Plano Municipal de Segurança Rodoviária;

l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;

m)Os Contratos Locais de Segurança.

2 -Ao Conselho cabe emitir parecer sobre todas as questões dentro das suas competências que lhe forem apresentadas pelo Presidente da Câmara Municipal ou da Assembleia Municipal.

3 -Participar em ações de prevenção sobre segurança dos cidadãos.

4 -Os pareceres são apreciados pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, com conhecimento às autoridades de segurança com competência, na área do Município.

5 -O Conselho elabora, trimestralmente, Relatórios de Atividades sempre que tenham existido factos ponderosos que devam de ser dados a conhecer aos órgãos do Município e cuja índole não suscite a feitura de Pareceres.

6 -Os pareceres previstos no n.º 1 deverão ser emitidos com periodicidade máxima de um ano. Artigo.7.º Composição do Conselho Restrito

Artigo 8.º

Competências do conselho restrito

1 -É da competência do conselho restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do conselho

2 -Compete ao conselho restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.

3 -Compete ainda ao conselho restrito pronunciar-se sobre:

a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;

b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;

c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.

Artigo 9.º

Presidência

1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada.

2 -Compete ao presidente do conselho, abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;

3 -O Presidente do Conselho é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um dos membros do Conselho por ele designado.

Artigo 10.º

Periodicidade e Local das Reuniões

1 -O conselho reúne sempre que convocado pelo presidente, e, no mínimo, com uma periodicidade trimestral.

2 -O conselho restrito reúne sempre que convocado pelo presidente, e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral;

3 -O Conselho tem a sua sede no edifício dos Paços do Concelho de Alenquer;

Artigo 11.º

Convocação das Reuniões

1 -As reuniões são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de oito dias úteis.

2 -No caso do local da reunião não ser na sede do Município, deve o Presidente, na convocatória, fazer referência expressa a essa alteração.

Artigo 12.º

Ordem do Dia

1 -Cada reunião terá uma “Ordem do Dia” estabelecida pelo Presidente, atendendo ao descrito nos artigos anteriores.

2 -O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data de convocação da reunião.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, dois dias úteis sobre a data da reunião.

4 -Em cada reunião haverá um período de “antes da ordem do dia”, que não poderá exceder 60 minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos da competência do Conselho, não incluídos na ordem do dia.

5 -Em todas as reuniões do conselho há um período aberto ao público para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no município.

Artigo 13.º

Quórum

1 -O Conselho pode reunir estando presente mais de metade dos seus membros.

2 -Não se verificando o quórum previsto no número anterior, à hora prefixa, os trabalhos agendados serão analisados, passados trinta minutos, desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Artigo 14.º

Uso da Palavra

1 -A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada membro intervir mais do que 5 minutos.

Artigo 15.º

Aprovação dos Pareceres

1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

2 -As deliberações são tomadas pela maioria dos seus membros, em regra por votação.

3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

4 -Não é permitida a abstenção a não ser que algum membro esteja impedido nos termos gerais previstos no artigo 44.º do C.P.A.

Artigo 16.º

Actas das Reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata que registe o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os intervenientes, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto escritas.

2 -As atas são elaboradas sob responsabilidade de um funcionário designado para o efeito, que assinará com o Presidente e submetidas à aprovação do Conselho na reunião seguinte.

3 -As atas ou o texto das deliberações podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião.

4 -As atas do conselho serão transmitidas por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Posse

1 -Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal logo após a aprovação do presente Regulamento e quando completada a sua composição.

2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal nomear as diligências necessárias para que cada uma das entidades designadas para integrar o Conselho proceda à indicação dos seus representantes.

Artigo 18.º

Duração do Mandato

1 -A duração dos mandatos dos membros do Conselho referidos nas alíneas a), b), c) e d), do n.º 1 do artigo 5.º do presente regulamento, coincidirá com a duração do mandato dos órgãos autárquicos.

Artigo 19.º

Apoio Logístico

1 -Compete à Câmara Municipal de Alenquer dar apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho, nomeadamente disponibilizando um funcionário para a elaboração das atas.

Artigo 20.º

Revogação

O presente regulamento revoga todas as normas regulamentares anteriores sobre o Conselho de Segurança do Município de Alenquer

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor depois de aprovado em Assembleia Municipal e no dia a seguir à sua publicação.

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