EditalSem vigência

Edital n.º 1020/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento enquadra-se nas atribuições conferidas aos municípios ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas e), f), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as regras de adesão, atribuição e utilização do Cartão Jovem Municipal, sendo que este é uma dimensão do EYC.

2 -Podem aderir ao Cartão Jovem Municipal as pessoas singulares, com idades compreendidas entre os 12 e os 29 anos (inclusive), que residam, estudem ou trabalhem no território do concelho de Vila Nova de Cerveira.

Artigo 3.º

Objetivos

Devidamente enquadrado na política municipal de apoio à juventude, o Cartão Jovem Municipal tem como objetivos contribuir para o bem-estar, a realização pessoal e a plena participação social dos jovens, através da concessão de vantagens aos jovens aderentes, nos termos do artigo 7.º

CAPÍTULO II

REGRAS DE ATRIBUIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 4.º

Requerimento

1 -A atribuição do Cartão Jovem Municipal é requerida online, em www.cartaojovem.pt, sendo disponibilizado e divulgado o link deste website, no qual o Requerente deve fazer o pedido, no Portal da Juventude do Município de Vila Nova de Cerveira, assim como nas páginas online e, nomeadamente, no website do Município de Vila Nova de Cerveira em www.cm-vncerveira.pt.

2 -O Requerente poderá, também, pedir apoio para requerer o Cartão Jovem Municipal, de forma presencial nos serviços municipais, aos quais caberá esclarecer possíveis dúvidas e encaminhar devidamente o interessado.

3 -O Município de Vila Nova de Cerveira poderá, de forma a verificar o preenchimento de requisitos pelo Requerente, solicitar:

a)Apresentação do documento de identificação civil e fiscal do Requerente;

b)Prova de residência no concelho de Vila Nova de Cerveira, ou fotocópia do cartão de estudante, caso o Requerente apenas frequente estabelecimento escolar municipal, ou prova do vínculo com entidade empregadora sediada em Vila Nova de Cerveira.

4 -Caso o Requerente seja menor de 18 anos, o pedido do Cartão Jovem Municipal depende da intervenção do respetivo encarregado de educação, a qual poderá ocorrer presencialmente ou, em alternativa, por via eletrónica, através de link de autorização enviado para o seu endereço de e-mail.

5 -Só haverá lugar à concessão das vantagens previstas no presente regulamento após a emissão do Cartão Jovem Municipal ao seu titular.

Artigo 5.º

Decisão

1 -A decisão de atribuição do Cartão Jovem Municipal é, em última instância, da competência do Presidente da Câmara Municipal.

2 -A decisão prevista no número anterior é comunicada aos interessados, nos termos legais.

3 -Em caso de deferimento, o Cartão Jovem Municipal será produzido pela Movijovem - Mobilidade Juvenil, C.I.P.R.L., e disponibilizado e/ou entregue ao Requerente. A atribuição do Cartão Jovem Municipal não implica qualquer custo para o Requerente.

Artigo 6.º

Tratamento de dados

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento dizem respeito à identificação, data de nascimento e número do documento de identificação do Requerente, bem com a identificação do seu encarregado de educação ou representante, quando aplicável. A disponibilização destes dados constitui um requisito para a atribuição do Cartão Jovem Municipal, pelo que a sua não disponibilização implica a impossibilidade de obter o mesmo.

2 -Os dados pessoais serão tratados, de forma conjunta, pelo Município de Vila Nova de Cerveira e pela Movijovem - Mobilidade Juvenil C.I.P.R.L, com a exclusiva finalidade de análise e gestão do processo de atribuição do Cartão Jovem Municipal e nos termos do acordo de colaboração celebrado entre as entidades para os efeitos de criação do Cartão Jovem Municipal, que define os termos da responsabilidade de cada uma das partes quanto ao tratamento de dados pessoais.

3 -O tratamento dos dados pessoais terá como fundamento a execução do presente Regulamento, sendo os mesmos conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades referidas no presente Artigo.

4 -Os dados pessoais não serão partilhados pelo Município de Vila Nova de Cerveira e pela Movijovem - Mobilidade Juvenil, C.I.P.R.L. com quaisquer terceiros, devendo o portador do Cartão Jovem Municipal apresentar o mesmo em quaisquer locais nos quais pretenda obter o respetivo benefício decorrente da sua utilização, nos termos do n.º 2 do Artigo 9.º do presente Regulamento.

5 -Sem prejuízo do direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de proteção de Dados, os titulares de dados pessoais poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos dados junto dos responsáveis pelo tratamento acima identificados. Para o efeito, poderá ser contactado o Encarregado de Proteção de Dados do Município, através do endereço, [email protected], bem como a Movijovem - Mobilidade Juvenil, C.I.P.R.L., através do endereço [email protected].

Artigo 7.º

Vantagens

1 -Os portadores do Cartão Jovem Municipal têm acesso a todas as vantagens nacionais e europeias, inerentes ao E.Y.C.

2 -Os portadores do Cartão Jovem Municipal têm, ainda, acesso a vantagens específicas disponibilizadas pelos serviços municipais e pelo comércio e empresas locais, do concelho de Vila Nova de Cerveira, aderentes ao Cartão Jovem Municipal.

3 -As vantagens disponibilizadas pelos serviços municipais apenas são aplicáveis aos portadores do Cartão Jovem Municipal de Vila Nova de Cerveira.

4 -As vantagens às quais se referem os números 2 e 3 do presente artigo serão divulgadas e permanentemente atualizadas através de um website próprio, www.vilanovacerveira.cartaojovem.pt, bem como no website do Município de Vila Nova de Cerveira, supra indicado.

5 -As vantagens que correspondam a descontos diretos na aquisição de bens ou serviços abrangidos, serão aplicadas no momento da compra dos mesmos, pelos serviços municipais ou entidades aderentes.

Artigo 8.º

Intransmissibilidade

O Cartão Jovem Municipal é pessoal e intransmissível, sendo as respetivas vantagens destinadas ao uso exclusivo do seu titular.

Artigo 9.º

Obrigações dos titulares do Cartão Jovem Municipal

1 -Comunicar ou indicar a sua condição de titular do Cartão Jovem Municipal, sempre que pretender aceder a uma vantagem decorrente dessa titularidade;

2 -Apresentar o Cartão Jovem Municipal e o documento de identificação civil sempre que pretendam usufruir das vantagens concedidas e tal lhes seja solicitado;

3 -Impedir a utilização das vantagens decorrentes da sua titularidade do Cartão Jovem Municipal, por terceiros;

4 -Comunicar, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal qualquer situação de incumprimento, por parte das entidades aderentes, ao disposto no artigo 14.º

Artigo 10.º

Modelo do Cartão Jovem Municipal

O Cartão Jovem Municipal é de modelo próprio, contendo o nome do titular, a sua data de nascimento e a data de validade do cartão.

Artigo 11.º

Vigência

1 -Cartão Jovem Municipal tem a validade de 1 ano, a contar da data da sua emissão, para os jovens que tenham entre 12 e 18 anos, devendo estes pedir a renovação anual do seu Cartão Jovem Municipal.

2 -O Cartão Jovem Municipal vigora, ainda, até aos 29 anos do seu titular, ou até ao momento em que este manifeste, por escrito, a sua vontade de renunciar à titularidade do mesmo, sem necessidade de renovação, para os jovens que tenham entre 19 e 29 anos.

3 -Nos casos descritos no n.º 1 do presente artigo, nos quais o Cartão Jovem Municipal é renovado, será emitido novo cartão.

Artigo 12.º

Cessação do direito de utilização

1 -Constituem, nomeadamente, causas de cessação do direito de utilização do Cartão Jovem Municipal:

a)Prestação de falsos documentos ou declarações ou conluio com outrem para a obtenção do Cartão Jovem Municipal;

b)Não apresentação de documentação comprovativa dos pressupostos de atribuição do Cartão Jovem Municipal, se em algum momento tal for solicitado pelo Município de Vila Nova de Cerveira ou pela Movijovem - Mobilidade Juvenil, C.I.P.R.L;

c)Incumprimento das normas previstas no presente Regulamento.

2 -A cessação do direito de utilização do Cartão Jovem Municipal determina a anulação do cartão, mediante a comunicação do incumprimento pelo Município de Vila Nova de Cerveira à Movijovem - Mobilidade Juvenil, C.I.P.R.L.

Artigo 13.º

Caducidade

a)Na data do termo da sua validade, sem prejuízo dos números seguintes;

b)Na data do falecimento do respetivo titular;

c)Na data em que o respetivo titular complete 30 anos de idade;

d)Na data da renúncia do titular ao Cartão Jovem Municipal;

e)Na data da alteração objetiva do facto que serviu de requisito para a obtenção do Cartão Jovem Municipal: ou a mudança da sua residência para outro concelho, ou de estabelecimento de ensino, ou do local de emprego, para fora do concelho de Vila Nova de Cerveira.;

Artigo 14.º

Entidades Aderentes

1 -Quaisquer pessoas singulares ou coletivas do concelho de Vila Nova de Cerveira podem disponibilizar vantagens aos portadores do Cartão Jovem.

2 -As vantagens a atribuir serão formalizadas através de um Acordo de Adesão a celebrar com a Movijovem - Mobilidade Juvenil, C.I.P.R.L., cuja minuta estará disponível no website do Município de Vila Nova de Cerveira e em www.vilanovacerveita.cartaojovem.pt.

3 -O Acordo de Adesão mencionado no número anterior deverá ser preenchido em duplicado pela entidade aderente, competindo ao Município de Vila Nova de Cerveira remetê-lo à Movijovem - Mobilidade Juvenil, C.I.P.R.L.

4 -Após validação, a Movijovem - Mobilidade Juvenil, C.I.P.R.L. remeterá um dos exemplares do acordo à entidade aderente, juntamente com um autocolante identificativo de local que confere vantagens Cartão Jovem Municipal.

5 -A entidade aderente deve, em local bem visível, afixar o autocolante identificativo mencionado no número anterior, bem como a informação relativa às vantagens a conceder aos titulares do Cartão Jovem Municipal por aquele estabelecimento.

6 -No caso de qualquer entidade aderente querer renunciar à respetiva adesão ao Cartão Jovem Municipal deve informar, por escrito, o Município de Vila Nova de Cerveira, com 1 mês de antecedência. Este, por sua vez, comunicará a renúncia à Movijovem - Mobilidade Juvenil, C.I.P.R.L. Desta forma, a entidade que renuncia, deixa de constar da listagem de entidades aderentes ao Cartão Jovem Municipal, 1 mês depois, contado a partir do envio do ofício que indique a intenção da renúncia.

7 -Em caso de claros indícios de utilização fraudulenta do Cartão Jovem Municipal, as entidades aderentes devem comunicá-lo, imediatamente e por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.

8 -O Município divulga, gratuitamente, no seu website, em www.cm-vncerveira.pt, as pessoas singulares ou coletivas com quem sejam celebrados os acordos de adesão referidos no n.º 1. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou na interpretação do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

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Artigo 6.º

Tratamento de dados