EditalSem vigência

Edital n.º 1021/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 11.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, no Decreto-Lei n.º 39/2017, de 4 de abril, bem como ainda em conformidade com o previsto nas alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem por objeto definir as regras de organização, funcionamento e atuação do Banco Local de Voluntariado de Vila Nova de Cerveira, doravante designado por BLV-Cerveira.

2 -O Regulamento aplica-se a todos os voluntários, assim como a todas as entidades e organizações promotoras que participem ou colaborem nas atividades desenvolvidas no âmbito do BLV-Cerveira.

3 -O âmbito territorial de intervenção do BLV-Cerveira corresponde ao Município de Vila Nova de Cerveira, sem prejuízo de parcerias ou projetos de âmbito supramunicipal.

4 -O BLV-Cerveira funcionará na dependência da unidade orgânica com competência em matéria de ação social do Município de Vila Nova de Cerveira, a quem caberá designar e gerir representantes e técnicos tendo em consideração as respetivas necessidades de funcionamento.

Artigo 3.º

Definições

a)o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos;

b)o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora que atue no território do Município de Vila Nova de Cerveira;

c)o Município de Vila Nova de Cerveira, agindo na qualidade de agente motivador da atividade de voluntariado e de gestor do BLV-Cerveira;

d)as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade ou outras organizações socialmente reconhecidas que prossigam fins não lucrativos e reúnam as mesmas condições;

e)as pessoas coletivas de direito privado, localizadas no Município de Vila Nova de Cerveira, que pretendam conceder apoios ou incentivos no âmbito do voluntariado corporativo.

Artigo 4.º

Entidade enquadradora e promotora

O BLV-Cerveira tem como sua entidade enquadradora o Município de Vila Nova de Cerveira, a quem compete assegurar a sua coordenação, gestão e funcionamento, assumindo o mesmo igualmente o papel de organização promotora de voluntariado, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.

Artigo 5.º

Missão e atividades

a)Receção, registo e gestão de inscrições de voluntários e de organizações promotoras;

b)Gestão e atualização de uma base de dados de voluntariado;

c)Divulgação de oportunidades, programas e projetos de voluntariado;

d)Encaminhamento de voluntários em função do seu perfil, interesses e disponibilidade;

e)Acompanhamento, monitorização e avaliação das atividades voluntárias;

f)Promoção de ações de formação inicial e contínua;

g)Desenvolvimento, apoio e dinamização de projetos de voluntariado de iniciativa municipal ou comunitária;

h)Promoção de boas práticas e reconhecimento do voluntariado.

Artigo 6.º

Objetivos

a)Promover o encontro entre a oferta e a procura de voluntariado;

b)Valorizar e qualificar o trabalho voluntário;

c)Incentivar a participação cívica e a cidadania ativa;

d)Reforçar as redes sociais e comunitárias locais;

e)Contribuir para a inclusão social e a coesão territorial;

f)Fomentar a cooperação entre entidades públicas, privadas e da economia social.

Artigo 7.º

Instalações e atendimento ao público

1 -O BLV-Cerveira funciona em instalações do Município de Vila Nova de Cerveira.

2 -O atendimento ao público é assegurado em espaço municipal definido pelos serviços competentes, em horário a divulgar. CAPÍTULO II DOS VOLUNTÁRIOS

Artigo 8.º

Atividade de voluntariado

A atividade de voluntariado, acima definida, não pode, em caso algum, resultar de relação de trabalho subordinado, autónomo ou de natureza patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de eventuais regimes especiais legalmente previstos.

Artigo 9.º

Inscrição de voluntários

1 -Podem inscrever-se como voluntários todas as pessoas que reúnam os requisitos legais e manifestem interesse em desenvolver atividades de voluntariado.

2 -Podem igualmente inscrever-se menores com idade igual ou superior a 16 anos, mediante autorização escrita do respetivo representante legal.

Artigo 10.º

Direitos dos voluntários

a)Desenvolver atividades adequadas ao seu perfil, interesses e competências;

b)Beneficiar de acompanhamento e apoio técnico;

c)Aceder a ações de formação inicial e contínua;

d)Estar abrangido por seguro obrigatório, nos termos da lei;

e)Ter ambiente de trabalho favorável em condições de higiene e segurança;

f)Ver reconhecido e certificado o trabalho voluntário por si desenvolvido;

g)Participar na avaliação das atividades em que esteja envolvido;

h)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;

i)Estabelecer com a entidade enquadradora e demais entidades envolvidas um programa de voluntariado que regule as relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;

j)Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas e comprovadas;

k)Participar das decisões que digam respeito à atividade voluntária que pratica, quando tal lhe seja solicitado;

l)Suspender ou cessar a sua colaboração.

Artigo 11.º

Deveres dos voluntários

a)Cumprir os princípios, normas e objetivos do voluntariado, atuando de forma gratuita e comprometida, sem esperar contrapartidas ou compensações financeiras;

b)Respeitar as regras da organização promotora e do BLV-Cerveira, que poderão determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário no caso de incumprimento ou desadequação decorrentes das atividades desenvolvidas por este, atento o regime previsto na lei e no presente regulamento;

c)Atuar com responsabilidade, solidariedade e lealdade;

d)Garantir a regularidade e qualidade da sua colaboração;

e)Participar em ações de formação sempre que solicitado;

f)Zelar pela boa utilização dos recursos e equipamentos;

g)Manter confidencialidade sobre informações a que tenha acesso;

h)Comunicar atempadamente a intenção de suspender ou cessar a atividade voluntária;

i)Não representar a respetiva Organização Promotora de Voluntariado, se para tal não estiver autorizado. CAPÍTULO III DAS ORGANIZAÇÕES PROMOTORAS DE VOLUNTARIADO

Artigo 12.º

Organizações promotoras

As organizações promotoras, acima devidamente definidas, devem respeitar o enquadramento legal do voluntariado e os princípios definidos no presente Regulamento.

Artigo 13.º

Deveres e direitos das organizações promotoras

a)Designar um responsável pelo acompanhamento dos voluntários;

b)Definir e acordar programas de voluntariado;

c)Garantir condições adequadas ao exercício da atividade voluntária;

d)Assegurar a cobertura do seguro obrigatório;

e)Promover a formação e avaliação dos voluntários;

f)Certificar o trabalho voluntário desenvolvido;

g)Comunicar ao BLV-Cerveira a integração, suspensão ou cessação dos voluntários;

h)A organização promotora tem o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo BLV-Cerveira, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projeto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLV-Cerveira. CAPÍTULO IV DAS EMPRESAS BENEFICIENTES

Artigo 14.º

Empresas beneficentes

As empresas beneficentes, acima devidamente definidas, devem respeitar o enquadramento legal do voluntariado e os princípios definidos no presente Regulamento.

CAPÍTULO V

FUNCIONAMENTO DO BLV-CERVEIRA

Artigo 15.º

Inscrições

1 -As inscrições de voluntários, das organizações promotoras e das empresas beneficentes são efetuadas através de formulário próprio, disponibilizado pelo Município de Vila Nova de Cerveira, em formato digital ou presencial.

2 -O BLV-Cerveira, com os elementos recolhidos, deverá elaborar uma base de dados e cruzar informações constantes das fichas, de forma a definir os perfis e competências para o exercício da atividade voluntária.

3 -O BLV-Cerveira deverá reunir condições para realizar uma entrevista aos voluntários, com o objetivo da definição do seu perfil.

Artigo 16.º

Encaminhamento e acompanhamento

1 -O encaminhamento dos voluntários é efetuado pelo BLV-Cerveira, em função do perfil e das necessidades das organizações promotoras.

2 -A preceder o início da atividade voluntária deverá o BLV-Cerveira promover uma reunião entre as partes (voluntário e organização promotora de voluntariado) por forma a sensibilizar as mesmas para as questões mais relevantes:

a)Programa de Voluntariado para cada voluntário;

b)Formação geral e específica: a formação geral cabe ao BLV-Cerveira, sendo que a formação específica deve ser assegurada pela organização promotora de voluntariado;

c)Seguro obrigatório em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício da atividade de voluntariado;

d)Cartão de identificação do voluntário;

e)Certificação da atividade de voluntariado, aquando da cessação da atividade ou quando solicitado pelo interessado.

3 -O acompanhamento é assegurado em articulação entre o BLV-Cerveira e a organização promotora.

4 -Posteriormente, com a periodicidade a acordar entre o BLV-Cerveira e a organização promotora de voluntariado, deverá ser feita uma avaliação geral da satisfação do voluntário e daquela organização promotora pela atividade desenvolvida. CAPÍTULO VI FORMAÇÃO E SEGURO

Artigo 17.º

Formação

O BLV-Cerveira deverá promover ações de formação, tendo em vista a devida qualificação e valorização do voluntariado.

Artigo 18.º

Seguro

O voluntário beneficia de seguro obrigatório, nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade de voluntariado prevista neste regulamento deverá observar o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

Artigo 20.º

Lacunas ou casos omissos

As lacunas e casos omissos decorrentes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal ou do (a) Vereador(a) com poderes delegados responsável pelo BLV-Cerveira.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor 5 (cinco) dias após a sua publicação, nos termos e para cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

2 -A entrada em vigor do presente Regulamento revoga na íntegra o Regulamento anterior relativo ao Banco Local de Voluntariado de Vila Nova de Cerveira. 320029942