EditalSem vigência

Edital n.º 1022/2022

Artigo 1.º

Norma habilitante

Este regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos números 4 e 5 do artigo 2.º na Lei n.º 81/2014.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de atribuição e gestão de habitações sociais do Município de Azambuja, em regime de arrendamento apoiado.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se a todos os procedimentos de atribuição de fogos de habitação social a iniciar após a sua entrada em vigor; bem como, aos contratos de arrendamento em regime de renda apoiada já existentes, nos termos do previsto no artigo 39.º da Lei n.º 81/2014.

2 -O presente regulamento tem por destinatários os agregados familiares que preencham as condições de acesso previstas no artigo 7.º e não se encontrem em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo 8.º

Artigo 4.º

Conceitos

a)«Agregado familiar» - o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo arrendatário e pelos seguintes elementos:

i)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;

ii)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;

iii)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;

iv)Pessoas relativamente às quais, por força da lei, haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

v)E, ainda, outras pessoas que se encontrem autorizadas pelo Município de Azambuja a permanecer na habitação com o arrendatário.

b)«Dependente» - o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais.

c)«Deficiente» - a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %.

d)«Habitação social» - os prédios e frações, propriedade do Município de Azambuja, integrados, ou não, em bairros ou noutro tipo de aglomerados habitacionais, cuja ocupação, por força de contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente regulamento, bem como por determinação da Câmara Municipal, deva ser subordinada ao regime do arrendamento apoiado para habitação.

e)«Residência Permanente» - o local onde o arrendatário e cada um dos elementos que compõem o agregado familiar têm organizada e centralizada a sua vida familiar e social, bem como a sua economia doméstica, com estabilidade e de forma duradoura, nomeadamente, aí pernoitando e rececionando a correspondência.

f)«Habitação com más condições de habitabilidade» - o espaço utilizado para fins habitacionais que, no seu todo, não reúna as condições mínimas de habitabilidade e salubridade exigidas.

g)«Condições mínimas de habitabilidade e salubridade» - são as que resultam da observância do Regime Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto, na sua versão atual, e cuja fiscalização compete às Câmaras Municipais, nos termos estipulados no Regime Juridico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua versão em vigor. CAPÍTULO II Regras gerais sobre o acesso e a atribuição das habitações sociais

Artigo 5.º

Regime de atribuição

1 -Ao acesso e à atribuição de habitações do Município de Azambuja, em regime de arrendamento apoiado, é aplicável o disposto no presente regulamento, no regime jurídico constante da Lei n.º 81/2014 e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo Código de Procedimento Administrativo.

2 -A atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado efetua-se mediante concurso por classificação, em resultado da aplicação da matriz de classificação constante no Anexo I.

3 -O concurso por classificação tem por objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações e visa a atribuição das mesmas em arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação preestabelecidos.

Artigo 6.º

Exceções ao regime de atribuição

1 -Não serão aplicadas as disposições do presente capítulo e do capítulo seguinte, que sejam incompatíveis com as seguintes situações de emergência:

a)Situações de necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente decorrente de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica, durante um prazo máximo de 6 meses;

b)Situações de necessidade de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações impostas por lei;

c)Situações de necessidades de instalação inadiável de serviços municipais;

2 -Nos casos previstos nas alíneas a) do número anterior, as condições de adequação e de utilização das habitações são definidas pelo Presidente ou Vereador com competências delegadas, com base em parecer dos seviços técnicos competentes, em função da situação de necessidade habitacional que determina a respetiva atribuição.

3 -Nas situações previstas no n.º 1, aplica-se, consoante o caso, o regime previsto nos artigos 16.º ou 16.º-A da Lei n.º 81/2014.

4 -Um fogo do parque habitacional municipal ficará exclusivamente afeto às situações previstas no n.º 1.

Artigo 7.º

Condições de acesso

Podem candidatar-se à atribuição de habitações sociais do Município de Azambuja os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional, com idade igual ou superior a 18 anos ou que sejam emancipados nos termos da lei civil, que se encontrem recenseados e a residir no concelho há, pelo menos, um ano, em habitação com más condições de habitabilidade

Artigo 8.º

Situações de impedimento

1 -Está impedido de tomar ou manter o arrendamento de uma habitação social o candidato ou arrendatário que se encontrar numa das seguintes situações:

a)Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;

b)Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º n.º 1 alínea a);

2 -As situações de impedimento previstas no número anterior são extensíveis a todos os elementos que compõem o agregado familiar.

3 -Fica, também, impedido de aceder a uma habitação social, por um período de dois anos, quem se encontrar numa das seguintes situações:

a)O candidato ou arrendatário que, para efeito, respetivamente, de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, utilize meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa de informação relevante;

b)O arrendatário ou o elemento do agregado familiar que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa.

4 -As situações previstas no n.º 1 podem não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação.

5 -No caso previsto na alínea a) do n.º 1, quando for invocado e comprovado que o prédio ou fração não está em condições de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido apenas em parte por membros do agregado familiar, cabe à Câmara Municipal avaliar a situação e decidir sobre o acesso deste agregado à atribuição de habitação ou à manutenção do arrendamento, consoante for o caso.

6 -O arrendatário deve comunicar aos serviços municipais competentes a existência de uma situação de impedimento, no seu caso ou no de qualquer membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência, sob pena de se considerar que prestou falsas declarações.

Artigo 9.º

Características gerais dos fogos

1 -A habitação a atribuir a cada agregado familiar deverá ser de tipologia adequada à composição do agregado familiar, não podendo ser atribuído mais que um fogo por agregado.

2 -A adequação da tipologia à satisfação das necessidades do agregado familiar é a seguinte: Adequação da tipologia (ver documento original)

Artigo 10.º

Fim das habitações

1 -As habitações atribuídas em regime de arrendamento apoiado destinam-se, exclusivamente, à residência permanente dos agregados familiares aos quais são atribuídas.

2 -É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato.

Artigo 11.º

Acesso a dados

A atribuição de uma habitação social confere ao Município o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo agregado familiar para fins de informação ou de confirmação dos dados por eles declarados nos termos do previsto nos artigos 5.º n.º 2 e 31.º da Lei n.º 81/2014.

CAPÍTULO III

Procedimento concursal por classificação

SECÇÃO I

Abertura do concurso e candidatura

Artigo 12.º

Abertura do concurso

1 -O anúncio de abertura de concurso é publicitado no sítio da institucional do Município, em www.cm-azambuja.pt, bem como, através de editais a afixar nos lugares de estilo e publicação no jornal regional de maior circulação no Concelho e, ainda, na Plataforma Eletrónica do Arrendamento Apoiado, disponível em https://eaa.portaldahabitacao.pt/inicio.

2 -Do anúncio consta, sem prejuízo de outros elementos que o município pretenda incluir, a seguinte informação:

a)Tipo de procedimento;

b)Datas do procedimento;

c)Prazo do concurso;

d)Identificação, tipologia e área útil da habitação;

e)Regime do arrendamento;

f)Critérios de acesso ao concurso e de hierarquização e ponderação das candidaturas;

g)Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos;

h)Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;

3 -O período de candidatura, depois de publicado o anúncio, é de 30 dias úteis.

4 -A competência para decidir a abertura do procedimento concursal para atribuição de fogos de habitação social é da Câmara Municipal.

5 -Os concursos têm a validade de 1 ano.

Artigo 13.º

Júri

1 -O júri do concurso será composto por três elementos efetivos e dois suplentes a designar por despacho do Presidente da Câmara ou Vereador(a) com poderes delegados.

2 -O júri integrará, obrigatoriamente, um técnico superior da área da Ação Social.

3 -Das decisões do júri será elaborada informação a remeter à Câmara Municipal para a deliberação final.

Artigo 14.º

Apresentação da candidatura

1 -A candidatura à atribuição de habitação social é efetuada no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da publicação do aviso de abertura de concurso.

2 -As candidaturas são apresentadas através de formulário próprio, que constitui o Anexo II ao presente regulamento, devidamente preenchido e assinado, a entregar, de uma das seguintes formas: diretamente nas Unidades de Atendimento ao Público do Município, por via postal registada com aviso de receção ou para o endereço eletrónico [email protected].

3 -Serão considerados como candidaturas, os pedidos de habitação social recebidos através da Plataforma Eletrónica do Arrendamento Apoiado, disponível em https://eaa.portaldahabitacao.pt/inicio, com data de entrada igual ou inferior a 1 (um) ano, em relação à data de publicação do aviso de abertura de concurso.

Artigo 15.º

Instrução da candidatura

1 -A candidatura deve ser acompanhada da entrega dos documentos solicitados pelo Município e definidos no programa de concurso.

2 -Nas situações previstas no n.º 3 do artigo anterior, os requerentes são convidados a proceder à junção da documentação em falta, até ao termo do prazo de apresentação de candidatura fixado para os demais candidatos. SECÇÃO II Análise e classificação das candidaturas

Artigo 16.º

Análise das candidaturas

1 -A análise das candidaturas é efetuada pelo júri.

2 -O preenchimento de todos os pressupostos de admissibilidade é, até ao termo do concurso, condição essencial e obrigatória ao processo de seleção dos agregados familiares na atribuição de habitação social.

3 -Sempre que o júri considere necessário, pode solicitar que os concorrentes comprovem, por meios legais, os factos constantes na candidatura, prestem esclarecimentos adicionais, bem como, que apresentem eventuais documentos em falta, fixando prazo para o efeito.

4 -A veracidade das declarações prestadas pelo candidato é aferida em relação à data de apresentação da candidatura.

5 -Na pendência do concurso, é obrigação do candidato proceder à atualização dos dados, sempre que se verificarem alterações supervenientes de residência, composição do agregado familiar, valor dos seus rendimentos ou quaisquer outros factos determinantes para o acesso a habitação social.

Artigo 17.º

Causas de exclusão da candidatura

1 -São excluídas as candidaturas em que se verifique alguma das seguintes situações:

a)A ininteligibilidade da candidatura;

b)A apresentação da candidatura fora do prazo;

c)O candidato não reunir as condições de acesso, previstas no artigo 7.º do presente regulamento;

d)A verificação de alguma das situações de impedimento, previstas no artigo 8.º do presente regulamento;

e)A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos candidatos;

f)A não entrega dos documentos ou esclarecimentos solicitados, dentro do prazo fixado para o efeito.

2 -Proceder-se-á à audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos candidatos cuja candidatura deva ser excluída nos termos do número anterior.

3 -Os candidatos são notificados da decisão de exclusão da candidatura e respetivos fundamentos.

Artigo 18.º

Lista de classificação provisória

1 -Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, o júri elabora, no prazo de 60 dias seguidos, a lista de classificação provisória dos candidatos admitidos e a lista dos candidatos excluídos com indicação sucinta, no caso destes, da razão da exclusão.

2 -A classificação dos candidatos admitidos é obtida de acordo com o disposto no artigo 5.º do presente regulamento.

3 -A lista de classificação provisória é afixada nos lugares de estilo e no sítio institucional do Município, em www.cm-azambuja.pt.

4 -No caso de empate entre candidatos, atender-se-á aos critérios abaixo descriminados, ordenados pela seguinte ordem de prioridade:

a)que apresentar menor rendimento anual líquido per capita do agregado;

b)que tiver maior número de elementos deficientes;

c)que tiver maior número de elementos menores;

d)que tiver maior idade;

e)Agregados familiares com processo judicial, de ação de despejo ou outra natureza tendente à perda de habitação, a decorrer ou com sentença transitada em julgado e com realojamento solicitado pelo tribunal.

5 -Da lista de classificação provisória cabe reclamação, a apresentar nos locais para a apresentação da candidatura, no prazo de 10 dias úteis.

6 -Sobre a matéria da reclamação é proferida decisão no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da respetiva apresentação.

Artigo 19.º

Lista de classificação definitiva

1 -No prazo de 5 dias úteis a contar da decisão das reclamações apresentadas, é elaborada a lista de classificação definitiva e enviada para homologação da Câmara Municipal.

2 -A lista de classificação definitiva é afixada nos lugares de estilo e no sítio institucional do Município, em www.cm-azambuja.pt.

3 -Os candidatos são ordenados por ordem decrescente de classificação. SECÇÃO III Atribuição e aceitação da habitação

Artigo 20.º

Atribuição

1 -A atribuição de habitação é efetuada pela ordem constante da lista de classificação definitiva, em função da tipologia habitacional adequada e do número de fogos disponíveis.

2 -Os candidatos são notificados, através de carta registada ou por mensagem de correio eletrónico para o endereço eletrónico indicado no formulário de candidatura, do seguinte:

a)Identificação da habitação social que lhe foi atribuída;

b)Minuta do contrato de arrendamento a celebrar;

c)Data, hora e local do ato de assinatura do contrato de arrendamento;

d)Documentação necessária para a celebração do contrato de arrendamento, a ser apresentada no prazo de 10 dias úteis a contar da receção da notificação.

Artigo 21.º

Renúncia à atribuição da habitação

1 -Considera-se que renunciam à atribuição da habitação, os candidatos que recusem a habitação atribuída em resultado do concurso, ou que não compareçam na data estipulada para o ato de assinatura do contrato de arrendamento, ou que se recusem a assiná-lo, salvo situações devidamente justificadas.

2 -Nas situações previstas no número anterior, os candidatos renunciantes são substituídos pelos candidatos ordenados no lugar imediatamente subsequente.

Artigo 22.º

Lista de espera ordenada

1 -Os concorrentes suplentes serão considerados pela ordem determinada, através da classificação, para a atribuição dos fogos que, por qualquer razão, fiquem disponíveis antes da abertura de novo concurso e dentro do prazo de validade referido no n.º 5 do artigo 12.º

2 -Sempre que, de acordo com o disposto no n.º 1, haja lugar, dentro do prazo de validade do concurso, a nova atribuição de fogos, os concorrentes suplentes eventualmente abrangidos serão notificados pelo serviço municipal competente para, sob pena de exclusão, atualizarem as suas declarações, com vista a verificar se mantêm as condições de atribuição do direito e para efeitos de eventual revisão da sua posição. CAPÍTULO IV Contrato de arrendamento apoiado

Artigo 23.º

Regime do contrato de arrendamento apoiado

1 -O contrato de arrendamento apoiado e suas vicissitudes regem-se pelo especialmente previsto neste regulamento e, no demais, pela Lei n.º 81/2014 e pelo Código Civil.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o contrato de arrendamento apoiado tem a natureza de contrato administrativo, estando sujeito, no que seja aplicável, ao respetivo regime jurídico.

3 -Compete aos tribunais administrativos conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado.

Artigo 24.º

Minuta de contrato de arrendamento

O contrato de arrendamento apoiado a celebrar segue a minuta constante do Anexo III, ao presente regulamento.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 25.º

Encaminhamento para a Rede Social

Todas as situações consideradas socialmente graves, que venham ao conhecimento do Município no âmbito do presente regulamento e cuja resolução não seja da sua exclusiva competência, são encaminhadas para a Rede Social adequada.

Artigo 26.º

Dúvidas e omissões

Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento, aplica-se a lei em vigor na matéria que constitui o seu objeto, nomeadamente respeitante à atribuição e utilização de fogos em regime de arrendamento apoiado.

Artigo 27.º

Contagem dos prazos

À contagem dos prazos previstos no presente regulamento são aplicáveis as regras do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 28.º

Revogações

Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as normas que disponham em contrário sobre o objeto do presente regulamento.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

1 -Pelo presente contrato, o Senhorio, na qualidade de legítimo proprietário, dá de arrendamento ao Arrendatário, que por sua vez aceita, o fogo municipal com tipologia T___, sito___, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de___, sob o artigo___ da referida freguesia e descrito na Conservatória do registo Predial de Azambuja sob o número___, doravante designado por prédio locado.

a)[Nome], contribuinte fiscal n.º [___], titular do presente contrato;

b)[Nome], contribuinte n.º [___], [relação de parentesco em relação ao titular];

c)[...].

d)Filho ou enteado menor de idade, ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11.º ou 12.º ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior;

e)Filho ou enteado, que com ele convivesse há mais de um ano, portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %.

f)Mora no pagamento das rendas por período superior a dois meses;

g)Oposição à realização de obras de conservação ou de obras urgentes no locado;

h)Não uso do locado, falta de ocupação e de residência permanente neste;

j)A verificação de demais situações de impedimento, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação atual;

k)A falta de aviso imediato ao Senhorio sempre que tenha conhecimento de qualquer facto ou ato relacionado com o locado suscetível de causar danos ao mesmo e/ou colocar em perigo pessoas ou bens;

l)A permissão de permanência na habitação de pessoas que não pertença ao Agregado Familiar por período superior a um mês, não autorizada pelo Senhorio.

2 -O prédio locado destina-se, exclusivamente, à residência permanente do Arrendatário e do seu Agregado Familiar, identificado na cláusula seguinte, não podendo ser dado qualquer outro fim, seja pelo Arrendatário, seja por qualquer um dos membros do referido Agregado Familiar.

a)Fornecer à Câmara Municipal, a todo o tempo, quaisquer documentos e esclarecimentos necessários para a instrução e/ou atualização do respetivo processo;

b)Pagar a renda, no quantitativo, no local e no prazo devidos;

c)Promover a instalação dos contadores de água, de gás e de energia elétrica, cujas despesas, bem como as dos respetivos consumos, são da sua conta;

d)Suportar as demais despesas e encargos decorrentes ao uso e fruição do locado;

e)Conservar, no estado em que atualmente se encontram, a instalação elétrica bem como todas as canalizações de gás e de esgotos, pagando, por sua conta, as reparações que se tornarem necessárias por efeito de incúria ou de utilização indevidas das mesmas;

f)Facultar aos representantes do Município, devidamente credenciados, o acesso ao prédio locado para fiscalização ou realização de obras no mesmo;

g)Manter o prédio locado em adequadas condições de higiene, segurança e salubridade;

h)Manter as zonas de circulação e de acesso ao fogo desimpedidas e em adequadas condições de higiene;

j)Abster-se de efetuar despejos ou abandonar objetos na via pública, objetos ou resíduos, respeitando a salubridade e segurança públicas;

k)Não utilizar os espaços comuns dos edifícios e terrenos envolventes, com qualquer tipo de edificação precária;

l)Avisar imediatamente o Senhorio sempre que tenha conhecimento de qualquer facto ou ato relacionado com o prédio locado suscetível de causar danos ao mesmo e ou de pôr em perigo pessoas ou bens;

m)Não realizar obras no prédio sem prévia autorização escrita do Senhorio;

n)Cumprir e respeitar o guia do morador que venha a ser aprovado. Cláusula 11.ª Obras e benfeitorias

3 -É proibida qualquer cedência, no todo ou em parte, temporária ou permanente, onerosa ou gratuita, do gozo do prédio locado por parte Arrendatário, ou de qualquer um dos elementos do Agregado Familiar, nomeadamente a cessão de posição contratual, permuta, subarrendamento, hospedagem/alojamento ou comodato. Cláusula 2.ª Agregado familiar

4 -O Senhorio pode, mediante requerimento fundamentado apresentado pelo Arrendatário, autorizar a permanência na habitação, por um período alargado, a título transitório e sem qualquer direito de inscrição, de pessoa estranha ao agregado familiar, contribuindo concomitantemente as implicações dessa autorização, designadamente, para efeitos de determinação de renda apoiada.

5 -A autorização referida no número anterior consta obrigatoriamente de documento escrito e caduca no termo do prazo pelo qual tenha sido concedida, podendo ser revogada a todo o tempo, caso se verifique incumprimento, pela pessoa autorizada, das obrigações impostas ao Arrendatário e ao seu agregado pelo presente contrato. Cláusula 3.ª Natureza O presente contrato de arrendamento apoiado tem natureza de contrato administrativo, rege-se pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, pelo Regulamento de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada do Município de Azambuja, pelo presente título contratual, e, subsidiariamente pelo Código Civil. Cláusula 4.ª Prazo do contrato O prazo de duração do contrato de arrendamento é de 10 anos, com início em ___/___/___, findo o qual considera-se, automaticamente renovado, por iguais períodos sucessivos, salvo oposição à renovação por qualquer uma das partes, nos seguintes termos:

a)Pelo Senhorio, mediante comunicação escrita dirigida à contraparte, com a antecedência mínima de 240 dias em relação à data do seu termo ou de qualquer uma das suas renovações;

b)Pelo Arrendatário, mediante comunicação escrita dirigida à contraparte, com a antecedência mínima de 120 dias em relação à data do seu termo ou de qualquer uma das suas renovações. Cláusula 5.ª Renda

6 -A revisão da renda por iniciativa do Senhorio com os fundamentos do número anterior pode ocorrer a todo o tempo, fixando-se a obrigatoriedade de apresentação anual da declaração de rendimentos do agregado familiar.

7 -A obrigatoriedade de apresentação prevista no número anterior é efetuada, nos meses de julho e/ou agosto, mediante notificação do Senhorio para o efeito.

8 -O Arrendatário desde já presta o seu consentimento para que o Senhorio consulte documentos administrativos junto de autoridades administrativas e outras pessoas coletivas públicas, para efeitos de revisão da renda apoiada

9 -A reavaliação pelo Senhorio das circunstâncias que determinam o valor da renda realiza-se trianualmente.

10 -A renda atualizada e/ou revista é devida no mês seguinte à data da receção, pelo Arrendatário, da comunicação do Senhorio com o respetivo valor. Cláusula 6.ª Pagamento da renda