Edital n.º 103/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à alteração do Regulamento do Projeto Hortas Verdes aprovado pela Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2014, que estabelece as regras de utilização dos talhões de produção agrícola disponibilizados pelo Município de Leiria.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento do Projeto Hortas Verdes

a)Os utilizadores estejam abrangidos pelo Projeto Hortas Verdes da Encosta do Castelo;

b)Os utilizadores a que se refere a alínea anterior tenham deslocalizado as suas explorações agrícolas para o espaço sito na Quinta do Gordalina;

c)Os acordos de utilização se achassem em vigor no dia 1 de setembro de 2022.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento do Projeto Hortas Verdes, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, reportando os seus efeitos a 1 de setembro de 2022."

Em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, e para constar, lavrou-se o presente edital que vai ser publicado no Diário da República e na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria.

21 de dezembro de 2022. - O Vereador, Carlos Palheira.

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