EditalSem vigência

Edital n.º 1032/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, em matéria de conduta profissional e ética, que devem ser observados pelos titulares de cargos políticos e públicos que exercem funções na Câmara Municipal de Ovar, no seu relacionamento com terceiros.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O Código de Conduta aplica-se ao Presidente da Câmara Municipal de Ovar, aos membros do órgão executivo da autarquia, aos titulares de cargos de direção superior do 1.º e do 2.º grau e aos dirigentes máximos dos serviços da Câmara Municipal.

2 -O Código de Conduta aplica-se, ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação e a todos os trabalhadores, independentemente do cargo ou função, que desempenhem funções na Câmara Municipal de Ovar.

3 -A aplicação do Código de Conduta e a sua observância não impede, nem afasta, outros dispositivos legalmente aplicáveis, designadamente, normas específicas para determinadas funções, atividades e/ou grupos profissionais.

Artigo 3.º

Princípios

1 -No exercício das suas funções, os titulares de cargos políticos e públicos devem atuar e decidir em função do interesse exclusivo da população e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo, e respeitar os seguintes princípios gerais de conduta:

a)Prossecução do interesse público e da boa administração;

b)Transparência;

c)Imparcialidade;

d)Probidade;

e)Integridade e honestidade;

f)Urbanidade;

g)Respeito interinstitucional;

h)Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.

2 -Os titulares de cargos políticos e públicos não podem usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.

Artigo 4.º

Deveres

a)Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;

b)Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas nos artigos 5.º e 7.º, como contrapartida de ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;

c)Abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções.

Artigo 5.º

Ofertas

1 -Os titulares de cargos políticos e públicos devem abster-se de receber, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas nacionais ou estrangeiras, ofertas de bens materiais ou de serviços que possam condicionar a independência e imparcialidade no exercício das suas funções.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que pode existir um condicionamento da independência e imparcialidade do exercício das funções quando haja aceitação de bens ou serviços de valor estimado igual ou superior a 150,00(euro) (cento e cinquenta euros).

3 -Exceciona-se do disposto no número anterior as ofertas que advenham no âmbito da representação municipal, ou seja, as ofertas dirigidas ao Município, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 6.º

4 -Para efeitos do disposto no n.º 2, o valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.

5 -Quando sejam recebidas, de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais ou de serviços que perfaçam o valor estimado referido no n.º 2, deve ser efetuado o registo previsto no artigo 6.º, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues à Divisão Financeira, no prazo fixado no artigo 6.º, n.º 1 do Código de Conduta.

Artigo 6.º

Registo e destino de ofertas

1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150,00(euro) (cento e cinquenta euros), recebidas no âmbito do exercício de cargo público ou político, devem ser entregues à Divisão Financeira, no prazo máximo de 5 dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.

2 -Para apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é constituída uma Comissão composta por 3 membros, designados para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte.

3 -A decisão a que se refere o número anterior e respetivos fundamentos ficam a constar de documento escrito, que deve ser publicitado no sítio da internet da Câmara Municipal.

4 -As ofertas que não podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:

a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique;

b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural, nos demais casos.

5 -Todas as ofertas dirigidas ao Município de Ovar são sempre entregues à Divisão Financeira para efeitos de registo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.

6 -Compete à Divisão Financeira assegurar, anualmente, nos termos do presente artigo, o registo das ofertas, que deve ser publicitado no sítio da internet da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Convites ou benefícios similares

1 -Os titulares de cargos políticos e públicos devem abster-se de aceitar convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas nacionais ou estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a independência e imparcialidade do exercício das suas funções.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que pode existir um condicionamento da independência e imparcialidade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares de valor estimado igual ou superior a 150,00(euro) (cento e cinquenta euros).

3 -Para efeitos do disposto no n.º 2, o valor dos convites e benefícios similares é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.

4 -Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo estimado de 150,00(euro) (cento e cinquenta euros), nos termos dos números anteriores, desde que:

a)Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou

b)Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.

5 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação do Município.

6 -No caso de dúvida sobre o enquadramento de uma oferta de convites ou benefícios similares, pode ser solicitado parecer à Comissão constituída nos termos do artigo 6.º, n.º 2 do presente Código.

Artigo 8.º

Conflitos de Interesses

1 -No exercício das suas funções, os titulares de cargos políticos e públicos devem atuar sempre em condições de plena independência e isenção devendo, para tal, além do previsto no artigo 4.º do Código de Conduta, evitar qualquer situação suscetível de originar, direta ou indiretamente, conflitos de interesses.

2 -Sem prejuízo de outras situações especificamente previstas na lei, considera-se que existe conflito de interesses quando os titulares de cargos políticos ou públicos se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo ao DL 4/2015, de 7 de janeiro.

Artigo 9.º

Suprimento de conflitos de interesses

Os titulares de cargos políticos e públicos que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, de acordo com a lei.

Artigo 10.º

Registo de Interesses

1 -O registo de interesses compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.

2 -A Câmara Municipal assegura a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

3 -O registo de interesses é disponibilizado no sítio da internet da Câmara Municipal e dele deve constar:

a)Os elementos objeto de publicidade e constantes da declaração única entregue junto da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas pelos titulares de cargos públicos e dirigentes dos seus serviços vinculados a essa obrigação;

b)Declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses dos titulares dos órgãos do Município, em termos a definir em Regulamento a aprovar pela Assembleia Municipal.

Artigo 11.º

O Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O Código de Conduta entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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