EditalSem vigência

Edital n.º 1043/2026

Artigo 1.º

Aditamento

É aditado ao Código de Ética e Conduta do Município de Oliveira do Bairro o Capítulo III-A, composto pelo artigo 13.º-A, com a seguinte redação:

CAPÍTULO III-A

REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA DE INTERESSES

Artigo 13.º-A

Código de Conduta para as relações entre representantes de interesses legítimos e entidades públicas

O Município de Oliveira do Bairro adere ao Código de Conduta para as relações entre representantes de interesses legítimos e entidades públicas aprovado em anexo à Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, e da qual faz parte integrante, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 15.º daquele diploma.

Artigo 2.º

Entrada em Vigor

A presente alteração ao Código de Ética e Conduta do Município de Oliveira do Bairro entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

320029641