Edital n.º 1051/2018

Artigo 1.º

Alteração ao Título D/7 do Código Regulamentar do Município do Porto

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -É proibida a circulação de veículos turísticos nos corredores BUS integrados nos circuitos definidos nos anexos D-7/2, D-7/3 e D-7/4, com exceção do corredor da Rua Júlio Dinis no sentido sul-norte. [...] Artigo D-7/22.º Características dos veículos com lotação superior a 9 lugares

5 -[...] Artigo D-7/23.º Características dos veículos com lotação igual ou inferior a 9 lugares

Artigo 2.º

Alteração aos Anexos

São alterados os anexos D-7/2, D-7/3 e D-7/4.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.

Artigo 4.º

Republicação

1 -O presente Título estabelece o regime de utilização do espaço público para a promoção de circuitos turísticos regulares por meio de qualquer tipo de veículo de transporte de passageiros.

a)12 matrículas, no caso de veículos com lotação superior a 9 lugares, com exceção dos comboios turísticos;

b)8 matrículas, no caso de veículos, triciclos ou quadriciclos com lotação igual ou inferior a 9 lugares, ou

c)2 matrículas, no caso de comboios turísticos. Artigo D-7/6.º Veículos de Tração Animal É proibida a exploração de circuitos turísticos através de veículos de tração animal. Artigo D-7/7.º Atribuição de Licenças

d)O período de circulação pretendido, bem como as frequências a praticar em todas as épocas do ano;

e)Tabela de preços dos serviços de transporte turístico a desenvolver;

f)Imagem do produto a desenvolver, definindo caso se aplique as áreas destinadas a publicidade;

g)As tipologias, marcas, modelos e matrículas de todos os veículos a utilizar nos circuitos turísticos;

h)Documento comprovativo de que os todos os veículos a utilizar nos circuitos turísticos cumprem as exigências em termos de emissões, nos termos do artigo D-7/22.º, para veículos com lotação superior a 9 lugares, e nos termos do artigo D-7/23.º, para veículos com lotação igual ou inferior a 9 lugares;

j)Documento único automóvel emitido pelo Instituto dos Registos e do Notariados de todos os veículos a utilizar nos circuitos turísticos;

k)Documento comprovativo da inscrição válida, nos termos do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (Regime Jurídico da Animação Turística), na sua redação atual, ou indicação do respetivo número de registo;

l)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato/requerente for pessoa coletiva;

m)Documento comprovativo de que o requerente se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças;

n)Termo de responsabilidade, emitido pelo requerente da Licença, atestando a aptidão dos condutores para a condução dos veículos de transporte em causa;

o)Documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quanto a ocupantes e a terceiros;

p)Documento comprovativo de que o candidato/requerente se encontra licenciado para o exercício da atividade de transportador público rodoviário interno ou internacional de passageiros que nos termos da legislação respetiva lhes sejam aplicáveis, quando o candidato pretender a utilização de veículos automóveis com lotação superior a 9 lugares.

q)Facultativamente, declaração de compromisso, emitida pelo requerente da Licença, para a cedência de sinal de GPS ao município, nas condições técnicas definidas por este, para todo o período da licença, indicando as respetivas matrículas dos veículos.

2 -O transporte turístico em serviço ocasional deve cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio na sua redação atual e demais legislação aplicável, devendo este serviço ser devidamente identificado no respetivo veículo. Artigo D-7/3.º Definições Para efeitos do presente Titulo, entende-se por:

a), o itinerário de transporte promovido por uma pessoa jurídica licenciada para o exercício da atividade de animação turística no exercício desta, através de veículo legalmente habilitado para o efeito, com percurso e período de circulação definidos;

b), o sinal remoto que permite a localização dos veículos em tempo real;

c), as normas europeias que disciplinam as emissões de veículos comercializados na União Europeia;

d), a pessoa singular ou coletiva que, estando licenciada para o exercício da atividade de animação turística está habilitada a explorar um determinado circuito turístico na cidade de Porto;

e), o local devidamente sinalizado, não coincidente com paragens de transporte público, com o postelete visível destinado à recolha e largada de passageiros de veículos devidamente autorizados, no exercício da exploração de circuito turístico, pelo tempo estritamente necessário à descida e/ou embarque;

f), o poste colocado pelo Município do Porto onde os operadores licenciados colocam as suas chapas de identificação no terminal ou na paragem de um circuito turístico;

g), o local sinalizado com postelete, onde os circuitos turísticos iniciam e terminam o percurso em itinerário predefinido, no qual os veículos utilizados no exercício da exploração de circuitos turísticos, devidamente habilitados para o efeito, podem estar estacionados dentro do período de circulação definido na licença CAPÍTULO II Licenciamento Secção I Disposições Gerais Artigo D-7/4.º Licenciamento A exploração dos circuitos turísticos no concelho do Porto depende de prévio licenciamento municipal, nos termos e condições estabelecidas no presente Título. Artigo D-7/5.º Número de matrículas por licença

3 -O alvará contém os seguintes elementos: a identificação do operador, o período de circulação e a frequência, a tipologia e a matrícula do(s) veículo(s), o(s) percurso(s) e as respetivas paragens e terminais.

a)Seja apresentado pelo operador requerimento de renovação até 90 dias antes do términus da licença;

b)Com o pedido de renovação seja apresentado comprovativo de que a frota reúne os requisitos das normas Euro exigíveis nos termos dos artigos D-7/22.º a D-7/24.º, conforme aplicável;

c)Não tenha sido imputado ao operador, durante esse ano civil, qualquer incumprimento, grave ou reiterado, do presente Regulamento e

d)Não tenham sido registadas mais do que 3 indisponibilidades do sinal por ano de licença nos termos previstos no n.º 4 do artigo D-7/20.º, no caso de o operador ter usufruído da redução prevista no n.º 4 do artigo G/19.º,.

4 -Cada operador turístico é titular de um alvará único, que contém a referência a diferentes matrículas e circuitos e que deve ser objeto de averbamento, cumpridos que sejam os limites previstos no artigo D-7/5.º Artigo D-7/15.º Taxas

a)Cumprir e fazer cumprir pelos seus colaboradores as normas do presente Regulamento e demais disposições legais, nomeadamente o Código da Estrada e o Regime Jurídico da Atividade de Animação Turística, e regulamentares, nomeadamente o Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública e o Regulamento Geral do Ruído;

b)Garantir que os veículos são mantidos em bom estado de conservação e se apresentam em condições técnicas e de higiene legalmente exigidas;

c)Afixar, em local visível no veículo, o respetivo itinerário, período de funcionamento, tarifário e número de passageiros que veículo está licenciado a transportar;

d)Dispor, no veículo, dos documentos que titulam o licenciamento da exploração do circuito turístico, incluindo o comprovativo de pagamento das respetivas taxas;

e)Garantir que os condutores dos veículos afetos à exploração do circuito turístico se encontram legalmente habilitados para o exercício da condução, efetuando-a de forma diligente e prudente e com respeito pelas normas regulamentares de circulação e de lotação do veículo;

f)Garantir que os condutores dos veículos afetos à exploração do circuito turístico estão devidamente identificados, e usam de delicadeza, civismo e correção ética para com o público, peões e demais condutores;

g)Cumprir e fazer cumprir os percursos autorizados na respetiva licença. Artigo D-7/27.º Bilhética

5 -A renovação das licenças determina a emissão de um novo título e o pagamento das taxas referidas no artigo D-7/15.º Artigo D-7/17.º Extinção das licenças As licenças extinguem-se:

a)Por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas anualmente dentro do prazo referido no artigo G/26.º;

b)Pelo decurso dos prazos referidos no n.º 1 do artigo anterior;

c)Pela não renovação das licenças por não se encontrar verificada alguma das condições referidas no n.º 3 do artigo anterior;

d)Pelo incumprimento das normas do presente Título;

e)Nos termos e com os fundamentos previstos na parte A do CRMP. CAPÍTULO III Regime de utilização do espaço público Artigo D-7/18.º Percursos

6 -Em caso de paragem em terminal os sistemas de propulsão devem ser desligados.

7 -Todas as paragens e terminais para efeitos turísticos são devidamente sinalizados nos termos do Código da Estrada, e balizada pelo Regulamento de Sinalização de Trânsito aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua versão atual. Artigo D-7/20.º Cedência Voluntária de Sinal de GPS