EditalSem vigência

Edital n.º 1055/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em estrita execução do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro que institui o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no Território Continental, e demais legislação aplicável em matéria de prevenção e proteção da floresta contra incêndios e proteção e segurança de pessoas e bens.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis à gestão de combustível, controlo de vegetação infestante, limpeza de prédios e uso do fogo em todo o território do concelho de Sobral de Monte Agraço, com especial incidência nos perímetros classificados como solo urbano.

Artigo 3.º

Definição

a), espaços florestais e terrenos agrícolas;

b), os espaços total ou parcialmente urbanizados ou edificados, bem como espaços compatíveis ou complementares a estes usos, inseridos nas áreas de solo urbano como tal definidas no Plano Diretor Municipal do Concelho de Sobral de Monte Agraço;

c), os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos nos espaços rurais e urbanos;

d), o terreno com área maior ou igual a 0.5 hectares a largura maior ou igual a 20 metros, onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma altura superior a 5 metros e grau de coberto maior ou igual a 10 %;

e), a criação e manutenção da descontinuidade horizontal e vertical da carga combustível nos espaços rurais, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal, nomeadamente por corte e ou remoção, empregando as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência adequadas à satisfação dos objetivos dos espaços intervencionados;

f): a parcela de território onde se garante a modificação e o controlo da carga combustível circundante a edifícios, infraestruturas ou aglomerados populacionais, segundo critérios técnicos predefinidos;

g), planta perene lenhosa com mais de 0.5 metros e menos de 5 metros de altura na maturidade, sem uma copa definida;

h): o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração ou de gestão de vegetação, florestais ou agrícolas, totalmente cortados e depois de amontoados num espaço limitado que não ultrapasse 4 m2 e uma altura de 1,3 m;

i): o uso do fogo para renovação de pastagens ou eliminação de restolho e vegetação espontânea, mediante a queima de vegetação no próprio local e sem que esta tenha sido previamente cortada e amontoada. CAPÍTULO II OBRIGAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENOS EM ESPAÇOS URBANOS

Artigo 4.º

Deveres e obrigações

1 -Os responsáveis que detenham terrenos e lotes destinados à construção em espaços urbanos, são obrigados a mantê-los limpos e isentos de vegetação lenhosa, matas, silvados ou outros detritos que possam gerar combustível suscetível de produzir incêndios ou causar insalubridade, maus odores, pragas e/ou degradação ambiental do local e áreas confinantes.

2 -Sem prejuízo das obrigações decorrentes das redes de faixas de gestão de combustível fixadas nos instrumentos de planeamento florestal ou municipal, os responsáveis que detenham a administração de terrenos florestais confinantes com edifícios inseridos em solo urbano, não enquadrados nas Faixas de Gestão de Combustíveis definidas no Plano Municipal de Execução (PME), designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustíveis, numa faixa envolvente às referidas edificações.

3 -A gestão de combustível, mencionada no número anterior, obedece aos seguintes critérios:

a)Largura não inferior a 20 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício;

b)As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5 m da edificação;

c)No estrato arbóreo a distância entre copas das árvores deve ser no mínimo de 4 m, devendo estar desramadas em 50 % da sua altura até que esta atinja 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo;

d)No estrato arbustivo e subarbustivo a altura máxima da vegetação não pode exceder 50 cm;

e)No caso de arvoredo de especial valor patrimonial ou paisagístico pode admitir-se uma distância inferior a 5 m, desde que seja reforçada a descontinuidade horizontal e vertical de combustíveis e garantida a ausência de acumulação de combustíveis na cobertura do edifício.

Artigo 5.º

Árvores, arbustos e silvados

1 -É expressamente proibida a manutenção de árvores, arbustos, silvados ou sebes que se projetem sobre a via pública, de modo a obstruir ou perturbar o livre e cómodo trânsito de peões ou veículos, impedir a limpeza urbana ou prejudicar as infraestruturas de iluminação pública, redes elétricas ou de comunicações.

2 -Nos taludes de corte, compete aos responsáveis pelos terrenos a realização da sua limpeza.

3 -Os proprietários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou cortar os silvados, plantas e árvores que:

a)Impeçam o livre curso das águas;

b)Ocupem o espaço aéreo ou o solo da via pública;

c)Ameacem tombar ou ruir sobre a via pública;

d)Obstruam a luz dos candeeiros da iluminação pública, rede elétrica e rede de comunicações.

4 -As árvores ou arbustos nascidos na linha divisória de prédios pertencentes a donos diferentes presumem-se comuns; pelo que qualquer dos proprietários tem a faculdade de os arrancar, mas o outro tem direito a haver metade do valor das árvores ou arbustos, ou metade da lenha ou madeira que produzirem, como mais lhe convier.

5 -Servindo a árvore ou o arbusto de marco divisório, não pode ser cortado ou arrancado senão de comum acordo.

6 -Nos terrenos ou logradouros de prédios rústicos ou urbanos é proibida a existência de árvores, arbustos, sebes, balsas e silvados, lixos ou quaisquer resíduos que constituam ou possam constituir perigo de incêndio ou problema para a saúde pública.

Artigo 6.º

Participação por ausência de limpeza de terrenos

1 -Qualquer interessado pode participar à Câmara Municipal, por escrito, a ausência de limpeza de terrenos nos termos deste regulamento.

2 -A participação é dirigida ao presidente da Câmara Municipal e dela devem constar os seguintes elementos:

a)Nome completo, número de Identificação fiscal, morada completa do participante e contacto telefónico;

b)Localização do terreno por limpar;

c)Descrição dos factos e motivos da participação;

d)Sempre que possível nome, morada e contacto telefónico do proprietário do terreno por limpar.

3 -Recebida a participação, a mesma é encaminhada para a Divisão de Ordenamento, Urbanismo e Ambiente e Gabinete Técnico Florestal, que efetua deslocação ao local sinalizado para confirmar o incumprimento da legislação em vigor relativamente à ausência de gestão de combustível.

4 -Caso a Divisão de Ordenamento, Urbanismo e Ambiente ou Gabinete Técnico Florestal verifique o incumprimento da legislação no prédio objeto da participação, elabora uma proposta para decisão superior que incluirá a notificação do proprietário para a execução do cumprimento voluntário do dever de gestão de combustível, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 7.º

Notificação para cumprimento voluntário

1 -O proprietário, arrendatário, usufrutuário ou entidade que, a qualquer título, detenha a responsabilidade de gestão do terreno, é notificado pela Câmara Municipal para proceder à gestão de combustível da propriedade no prazo máximo de 30 dias úteis, por carta registada.

2 -Mediante requerimento fundamentado, poderá ser concedida prorrogação do prazo para proceder à gestão de combustível.

3 -Em caso de impossibilidade de notificação postal ou pessoal do destinatário, a Câmara Municipal procede à notificação por edital, no qual será fixado o prazo máximo de 10 dias úteis, para proceder à gestão de combustível do prédio, em cumprimento voluntário do dever de limpeza do terreno.

4 -Quando o terreno, árvores, arbustos ou silvados, a limpar são propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, independentemente da obrigatoriedade ser extensível a todos os herdeiros.

5 -As notificações podem ser efetuadas das seguintes formas:

a)Por carta registada, dirigida para o domicílio do responsável ou para outro domicílio por ele indicado, presumindo-se efetuada no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil;

b)Por edital, quando o responsável dos terrenos a limpar for desconhecido ou incerto, quando a sua morada ou local onde o encontrar seja ignorado, incerto ou inacessível ou, ainda, quando esta seja a forma de notificação prescrita por lei ou regulamento e considerando-se efetuada no dia em que os editais sejam afixados ou publicados na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar;

c)Por anúncio em jornal de circulação local, quando os notificados forem mais que 50, considerando-se feita no dia em que for publicado o último anúncio;

d)Por outras formas de notificação previstas na lei.

6 -A notificação prevista na alínea b) do n.º 5 é feita por reprodução e publicação do conteúdo do edital na Internet, no sítio institucional do Município e ainda, no caso de incerteza do responsável a notificar:

a)Por afixação de um edital nos locais de estilo;

b)Por afixação de um edital no terreno a limpar;

c)Por afixação de um edital na porta da casa do último domicílio conhecido do presumível responsável, caso esta se localize no concelho de Sobral de Monte Agraço.

7 -O anúncio previsto na alínea c) do n.º 5 é publicado, salvo o disposto em lei especial, no sítio Institucional do Município ou na publicação oficial do Município, num jornal de circulação nacional ou local, dependendo do âmbito da matéria em causa, com a visibilidade adequada à sua compreensão.

Artigo 8.º

Incumprimento do dever de limpeza de terrenos

1 -Em caso de incumprimento dos prazos de início ou conclusão das medidas objeto da intimação a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, a câmara municipal procede à sua execução coerciva por conta do destinatário, tomando posse administrativa dos terrenos durante o período necessário para o efeito.

2 -Na falta de disponibilização de acesso ao terreno, a câmara municipal pode solicitar o auxílio das forças de segurança pública, sempre que tal se revele necessário.

3 -A câmara municipal pode proceder à apropriação e venda do material lenhoso com valor comercial resultante da operação exequenda, para ressarcimento das despesas suportadas com a execução coerciva, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4 -No caso de ser a Câmara Municipal a proceder à limpeza dos terrenos, os serviços municipais procedem à liquidação analítica e discriminação detalhada de todas as despesas efetivamente suportadas pelo erário público, englobando os custos com mão de obra, taxas operacionais de maquinaria pesada, custos de transporte e deposição de resíduos em vazadouro autorizado, acrescidos de uma taxa de 10 % sobre o valor global a título de despesas de administração e instrução procedimental;

5 -O responsável é formalmente notificado da liquidação das custas para proceder ao respetivo pagamento voluntário no prazo de 30 dias.

6 -Em caso de incumprimento do prazo referido no número anterior, a Câmara Municipal extrairá certidão de dívida, para efeitos de execução, procedendo à cobrança da dívida nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

7 -Decorrido o prazo de 60 dias sem que se tenha verificado o pagamento, a Câmara Municipal extrai certidão de dívida, para efeitos de execução. CAPÍTULO III USO DO FOGO

Artigo 9.º

Queima de amontoados e realização de fogueiras

1 -É proibido acender fogueiras nas ruas, praças e mais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 300 m de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias suscetíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio.

2 -Nos espaços urbanos, quando se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», nos termos da legislação aplicável:

a)Apenas é permitida a utilização do fogo para confeção de alimentos, bem como a utilização de equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos, nos locais expressamente previstos para o efeito, nomeadamente nos parques de lazer e recreio e outros quando devidamente infraestruturados e identificados como tal;

b)A queima de amontoados, incluindo a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a autorização da autarquia local, devendo esta definir o acompanhamento necessário para a sua concretização, tendo em conta a suscetibilidade ao fogo da área, no dado momento.

3 -Quando o índice de perigo de incêndio rural no concelho seja inferior ao nível «muito elevado», a queima de amontoados, incluindo a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, depende de:

a)Autorização da câmara municipal;

b)O responsável pela queima de amontoados referida no número anterior não pode abandonar o local durante o tempo em que a mesma decorre e até que se encontre devidamente apagada e garantida a sua efetiva extinção.

4 -A queima de amontoados sem autorização é considerada uso de fogo intencional. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do estabelecido no presente regulamento, compete aos serviços de Fiscalização Municipal e à Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal, Fiscalização Municipal, Serviço Municipal de Proteção Civil, Gabinete Técnico Florestal e o Núcleo de Proteção Ambiental da GNR de Torres Vedras, bem como às demais autoridades policiais e fiscalizadoras.

2 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal a colaboração que lhes seja solicitada.

Artigo 11.º

Contraordenações

1 -Ao disposto neste Regulamento é também aplicável o regime previsto e nos artigos 72.º a 74.º do Decreto-Lei n.º 82/2021 e demais legislação aplicável nas suas redações mais atuais, salvo o disposto no artigo seguinte.

2 -Constituem contraordenações puníveis com coima graduada de 150,00(euro) (cento e cinquenta euros) a 1.500,00 (mil e quinhentos euros) no caso de pessoa singular e de 500,00(euro) (quinhentos euros) a 5.000,00(euro) (cinco mil euros), no caso de pessoa coletiva:

a)A infração ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º;

b)A infração ao disposto no artigo 5.º

3 -Constituem contraordenações puníveis com coima graduada de 500,00(euro) (quinhentos euros) a 5.000,00 (cinco mil euros) no caso de pessoa singular e de 2.500,00(euro) (dois mil e quinhentos euros) a 25.000,00(euro) (vinte cinco mil euros), no caso de pessoa coletiva:

a)A infração ao disposto no artigo 8.º

Artigo 12.º

Levantamento, instrução e decisão das contraordenações

1 -O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente Regulamento compete à Câmara Municipal e às autoridades policiais e fiscalizadoras.

2 -A instrução dos processos relativos às contraordenações e a aplicação das respetivas coimas é da competência do Presidente da Câmara.

3 -As coimas previstas no número anterior constituem receita própria do Município. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Delegação e subdelegação de competências

1 -As competências da Câmara Municipal previstas neste Regulamento podem ser delegadas no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores, nos termos definidos no RJAL - Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -As competências do Presidente da Câmara previstas neste Regulamento podem ser delegadas nos vereadores, nos mesmos termos do número anterior.

Artigo 14.º

Contagem de prazos

Os prazos previstos no presente regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Integração de lacunas e omissões

1 -Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 82/2021 e demais legislação aplicável.

2 -As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Regulamento que não possam ser resolvidos com recurso às regras gerais do Código Civil ou da legislação em vigor, são decididos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

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