EditalSem vigência

Edital n.º 1064/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo das competências estabelecidas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual (Regime Jurídico das Autarquias Locais).

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer e definir os benefícios a conceder pelo Município de Cantanhede aos elementos do Corpo de Bombeiros Voluntários do Concelho de Cantanhede, e seus agregados familiares, desde que, expressamente, preencham os requisitos previstos no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Definição

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se bombeiros os indivíduos que efetuem trabalho voluntário, integrados no Corpo de Bombeiros do Concelho de Cantanhede, e que tenham por atividade cumprir as missões destes, nomeadamente a proteção de vidas humanas e bens em perigo, a prevenção e extinção de incêndios, o socorro a feridos e doentes, e a prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável, inseridos em quadros de pessoal, homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Artigo 4.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os bombeiros pertencentes ao Corpo de Bombeiros do Concelho de Cantanhede, que preencham cumulativamente as seguintes condições:

a)Possuam categoria igual ou superior a Bombeiro de 3.ª, ou a Bombeiro Especialista ou a Oficial Bombeiro de 2.ª;

b)Constem do quadro homologado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

c)Estejam na situação de atividade no quadro, de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício de missão enquanto bombeiro, ou de doença grave contraída ou agravada em serviço, nas referidas missões de bombeiro;

d)Não se encontrem suspensos ou impedidos por ação disciplinar.

2 -Para o efeito, considera-se que o agregado familiar abrange todos os coabitantes do bombeiro que como tal constem da declaração de IRS.

3 -O presente Regulamento aplica-se igualmente aos filhos, adotados ou enteados de bombeiros falecidos no exercício das suas funções, enquanto mantiverem a sua condição de estudantes e até atingirem 25 anos de idade, nas matérias que lhes são aplicáveis.

4 -Nos termos expressamente previstos, o presente Regulamento aplica-se aos bombeiros que pertençam ao quadro de honra.

5 -Para os efeitos previstos no presente Regulamento, é enviada pelo Comando à Câmara Municipal, anualmente, até ao dia 30 de março, lista atualizada dos bombeiros do quadro ativo relativamente ao ano em curso e ao ano anterior, validada pela Direção da Associação Humanitária dos Bombeiros, bem como listagem atualizada dos bombeiros do quadro de honra.

Artigo 5.º

Dos Benefícios Sociais

1 -Seguro de acidentes pessoais, gerido pela Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor, devendo o Corpo de Bombeiros apresentar para este efeito, no mínimo com periodicidade trimestral, o quadro de pessoal atualizado, compreendendo o seguro os riscos e valores abaixo indicados:

a)Por morte ou invalidez permanente por acidente ocorrido no exercício de missão enquanto bombeiro até 200.000,00 (euro) (duzentos mil euros);

b)Por incapacidade temporária parcial ou total por acidente ocorrido no exercício de missão enquanto bombeiro até 120,00 (euro) (cento e vinte euros) por dia;

c)Por despesas de tratamento e medicamentos, transporte e repatriamento por acidente ocorrido no exercício de missão enquanto bombeiro até 75.000,00 (euro) (setenta e cinco mil euros);

d)Por despesas de funeral por acidente ocorrido no exercício de missão enquanto bombeiro até 4.000,00 (euro) (quatro mil euros).

2 -Acesso gratuito às iniciativas e infraestruturas de caráter desportivo e cultural, que sejam da iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, e aos espaços museológicos que estejam sob a gestão do Município e afins, para os quais haja lugar ao pagamento de bilhetes de ingresso, até ao limite máximo de 10 % da lotação e com prévia marcação.

3 -Isenção de taxas respeitantes ao licenciamento ou comunicação prévia referentes a operações urbanísticas de construção, ampliação ou alteração de edifício para habitação própria e permanente, com compromisso de permanência na mesma pelo período mínimo de 5 anos:

a)O pedido de isenção de taxas deve ser feito em modelo adequado à situação, acompanhado dos documentos constantes do presente Regulamento;

b)A concessão desta isenção pressupõe a inexistência de outro prédio destinado a habitação, da propriedade do requerente ou de outro membro do agregado familiar, durante o período de 5 anos;

c)A isenção de taxas concedidas ao abrigo deste número não dispensa o interessado de proceder à entrega dos pedidos de licenciamento e/ou de comunicação prévia, exigidos nos termos legais, ou dos Regulamentos Municipais em vigor;

d)Este apoio só pode ser concedido uma única vez.

4 -Isenção do pagamento das refeições aos filhos, adotados ou enteados, que frequentem o ensino pré-escolar e o primeiro ciclo do ensino básico no Concelho de Cantanhede.

5 -Promoção da capacitação profissional dos bombeiros, assim considerados para efeitos do presente Regulamento, desempregados, através da divulgação no mercado de trabalho.

6 -Restituição da taxa anual de IMI do bombeiro voluntário, correspondente à sua primeira habitação (própria e permanente), desde que sita no Concelho, até ao valor máximo de 200,00 (euro) (duzentos euros).

7 -Apoio ao arrendamento para habitação própria e permanente, desde que sita no Concelho, até ao montante máximo de 200,00 (euro) (duzentos euros)/ano.

8 -Isenção no pagamento de transporte dos TUC (transportes urbanos de Cantanhede).

9 -Atribuição de bolsa de estudo, no valor anual de 500,00 (euro) (quinhentos euros) ao bombeiro que se encontre a frequentar um curso do ensino superior, desde que seja comprovado o aproveitamento escolar.

10 -Os benefícios previstos nos números 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9 dependem da condição de titular dos benefícios previstos no presente Regulamento, não sendo extensivos a qualquer outro membro do agregado familiar.

11 -Os bombeiros constantes do quadro de honra podem usufruir dos benefícios previstos nos n.os 2 e 8 deste artigo, nos termos mencionados no número anterior.

Artigo 6.º

Deveres

a)Usar na relação com a Câmara Municipal de todo o rigor e retidão na informação prestada ao abrigo do presente Regulamento;

b)Comunicar imediatamente à Presidente da Câmara Municipal a cessação do exercício da função pela qual lhe foi atribuído o benefício previsto no presente Regulamento, sob pena de a Câmara Municipal poder exigir a reposição de verbas de que beneficiou indevidamente ao abrigo do presente Regulamento;

c)Dignificar o exercício da função segundo a qual lhe foi atribuído o benefício previsto no presente Regulamento, prestigiando a Associação que serve e a importante função social desempenhada e, bem assim, o presente Regulamento.

Artigo 7.º

Procedimento de Atribuição de Benefícios

1 -O pedido para concessão de benefícios constantes do presente Regulamento é efetuado através do preenchimento de formulário adequado à situação, a entregar na Câmara Municipal de Cantanhede, instruído com os seguintes documentos:

a)Apresentação do bilhete de identidade, ou cartão de cidadão, e número de identificação fiscal do próprio e dos elementos do respetivo agregado familiar;

b)Modelo 22 do IRS.

2 -A atribuição de benefícios constantes do presente Regulamento é determinada após análise e parecer dos serviços, que farão a compulsação do pedido e verificarão o preenchimento dos requisitos.

3 -Sempre que se trate do pedido de isenção das taxas previstas no n.º 3 do artigo 5.º deve ainda proceder-se à entrega dos seguintes documentos:

a)Certidão de registo predial e certidão matricial do prédio onde vão ser efetuadas as operações urbanísticas, para as quais se requer a isenção de taxas;

b)Declaração assinada, sob compromisso de honra, quanto à inexistência de outro prédio destinado a habitação, propriedade do requerente ou de outro membro do agregado familiar, e quanto ao imperativo de permanência no imóvel, ambos pelo período mínimo de 5 anos.

4 -O Município, atendendo à natureza dos benefícios a atribuir, poderá solicitar outros documentos e informações, que se mostrem necessários para avaliar a respetiva atribuição.

5 -Para os benefícios previstos nos n.os 2 e 8 do artigo 5.º é suficiente a apresentação do cartão de bombeiro no local de acesso.

Artigo 8.º

Apreciação do Requerimento

1 -Os pedidos apresentados serão alvo de apreciação por parte do serviço competente, que validará as informações prestadas e o cumprimento dos requisitos, e emitirá o devido parecer, com vista à decisão quanto à atribuição de benefícios.

2 -Quando estiver em causa a concessão de isenção das taxas previstas no n.º 3 do artigo 5.º, do parecer referido no número anterior constará o valor da isenção passível de concessão.

3 -Nos casos em que o pedido apresentado não se encontre regularmente instruído, será o requerente notificado, preferencialmente por correio eletrónico, para, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, proceder ao suprimento das irregularidades.

4 -Na ausência de pronúncia ou de suprimento das irregularidades por parte do requerente no prazo estipulado no número anterior, será o mesmo notificado, preferencialmente por correio eletrónico, do projeto de decisão do indeferimento e respetivos fundamentos para, em sede de audiência de interessados e querendo, se pronunciar, por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de nada dizendo, a mesma decisão se tornar definitiva.

5 -Decorridos os prazos supra indicados, deverá o serviço competente apresentar informação que consubstancie, de forma fundamentada, a manutenção ou alteração do sentido do projeto de decisão, a submeter à decisão final do órgão competente.

6 -O requerente será notificado, preferencialmente por correio eletrónico, da decisão final que ao caso couber.

7 -O deferimento dos pedidos de atribuição de benefícios sociais, nos termos do presente Regulamento, cabe à Presidente da Câmara, com exceção do pedido de isenção de taxas urbanísticas, cuja competência é da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Cessação dos Benefícios

1 -Os benefícios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento cessam, nomeadamente, quando se verificar alguma das seguintes situações:

a)Morte do beneficiário, exceto nos direitos que se transmitem a descendentes, adotados ou enteados que façam parte integrante do respetivo agregado familiar, nos termos do presente Regulamento;

b)Com a cessação das funções de bombeiro, exceto em caso de doença grave ou inatividade por acidente decorrente dessa função;

c)Caso o beneficiário preste falsas declarações junto da Câmara Municipal, ou de outra entidade da Administração Pública, cuja intervenção seja necessária para o cumprimento do estipulado no presente Regulamento;

d)Caso venha a ser acusado pela prática de algum ilícito penal, financeiro ou fiscal, a título de dolo ou negligência, por factos praticados no exercício da função de bombeiro;

e)Verificando-se alguma circunstância ponderosa que ponha em causa, irreversivelmente, a credibilidade ou idoneidade do beneficiário, ouvida a Direção da Associação Humanitária dos Bombeiros e o Comando do Corpo de Bombeiros em causa;

f)Verificando-se o incumprimento do previsto no n.º 3 do artigo 5.º, in fine, do presente Regulamento.

2 -Apurando-se alguma das causas previstas no número anterior, a cessação de benefícios concedidos ao abrigo do presente Regulamento opera após deliberação da Câmara Municipal, com prévia audição do interessado, e após parecer do serviço competente.

3 -Verificando-se a cessação de direitos nos termos previstos no presente artigo, o beneficiário não poderá usufruir dos benefícios atribuídos no âmbito do presente Regulamento pelo período de dois anos, contados da data da cessação dos direitos, ou enquanto perdurar a impossibilidade.

4 -Havendo reincidência, o interessado fica impedido de usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente Regulamento.

5 -Verificando-se a violação do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º, as respetivas taxas serão devidas, sendo obrigatória a sua liquidação, a contar daquela data, no prazo de 30 dias, sob pena de cobrança coerciva.

6 -Os serviços verificam periodicamente o cumprimento dos requisitos mencionados no número anterior, até ao decurso do prazo de cinco anos.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República.

Artigo 11.º

Casos Omissos

Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e a integração dos casos omissos no presente Regulamento é resolvida mediante deliberação do órgão competente.

O presente Regulamento foi aprovado em Reunião de Câmara realizada a 20/06/2022 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada a 28/06/2022.

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