EditalSem vigência

Edital n.º 1065/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

1 -O Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade, adiante designado por Regulamento, estabelece as normas de atribuição do subsídio de incentivo à natalidade, a conceder pelo Município de Cantanhede, na área geográfica do Concelho de Cantanhede.

2 -O presente Regulamento aplica-se nas condições previstas nos artigos e capítulos seguintes:

a)Às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2022, em território nacional;

b)A crianças legalmente adotadas ou confiadas por decisão judicial a terceiros.

3 -O incentivo só pode ser concedido por uma única vez à mesma criança. CAPÍTULO II Condições Gerais de Atribuição do Incentivo

Artigo 3.º

Condições de Atribuição do Incentivo

1 -São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:

a)Que a criança pertença a agregado familiar residente no Concelho de Cantanhede;

b)Que o requerente resida efetivamente com a criança;

c)Que o requerente se encontre recenseado e a residir no Concelho de Cantanhede;

d)Que o requerente do direito ao incentivo, ou qualquer membro do seu agregado familiar, à data da candidatura, não possua quaisquer dívidas para com o Município de Cantanhede ou, em alternativa, tenha um plano de pagamento a ser integralmente cumprido;

e)Sempre que, após a entrega do requerimento, se verificar a existência de dívida sem um plano de pagamento a ser integralmente cumprido, o requerente será notificado, e terá um prazo de 10 dias úteis, para liquidar a dívida ou estabelecer um plano de pagamento efetivo.

2 -Ficam dispensados do requisito de recenseamento as pessoas que se encontrem numa das seguintes condições:

a)Requerente sem idade legal para o recenseamento;

b)Requerente estrangeiro que possua residência legal no Concelho de Cantanhede, cuja criança tenha nascido em Portugal.

3 -As condições gerais de atribuição enumeradas no n.º 1 do presente artigo devem verificar-se à data da apresentação do requerimento.

4 -Apenas podem beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento os requerentes que forneçam todos os elementos legitimamente solicitados para apuramento da sua situação.

Artigo 4.º

Valor do Incentivo e Pagamento

1 -O valor do incentivo à natalidade corresponde a:

a)750,00 (euro) pelo nascimento do primeiro filho;

b)1.000,00 (euro) pelo nascimento do segundo filho, na mesma filiação;

c)1.250,00 (euro) pelo nascimento do terceiro filho, na mesma filiação;

d)1.500,00 (euro) pelo nascimento do quarto filho e seguintes, na mesma filiação.

2 -Caso se trate de nascimento, na mesma filiação, de gémeos, será atribuído o valor de 1.250,00 (euro) por cada criança. Se estas crianças forem o terceiro e quarto filhos na mesma filiação, o incentivo a atribuir será pelo valor mais elevado, 1.500,00 (euro) para cada criança.

3 -O Município de Cantanhede efetuará o pagamento, sempre que possível, no mês seguinte à sua aprovação por Despacho do(a) Vereador(a) com competências delegadas.

4 -O pagamento será efetuado numa única prestação.

Artigo 5.º

Legitimidade para Requerer

a)Um dos progenitores, caso se encontre casado, ou viva em união de facto, nos termos da lei, desde que a criança se encontre inserida no seu agregado familiar;

b)O progenitor que se encontre a viver com a criança em situação de monoparentalidade, desde que comprove a guarda da criança;

c)A pessoa a quem a guarda da criança tenha sido confiada por decisão judicial ou decisão administrativa das entidades legalmente competentes. CAPÍTULO III Apresentação dos Pedidos

Artigo 6.º

Prazo de Candidatura

1 -O incentivo à natalidade pode ser requerido no período entre o nascimento da criança e o último dia do mês em que a mesma completa um ano de idade.

2 -Excecionalmente, no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º, o prazo para ser requerido inicia a partir da data da notificação das entidades competentes, e termina no último dia do mês em que o trânsito em julgado da Decisão Judicial completa um ano (caso de adoção, família de acolhimento, apadrinhamento civil, ou outra).

Artigo 7.º

Forma de Candidatura e Documentação

1 -O pedido de atribuição do incentivo é apresentado na Divisão de Ação Social e Saúde do Município de Cantanhede, mediante preenchimento de impresso próprio, disponível nesta Divisão ou no website do Município de Cantanhede, e instruído com os seguintes documentos:

a)Certidão de nascimento da criança;

b)Documento de identificação fiscal da criança ou cartão de cidadão;

c)Cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de contribuinte do requerente, ou de quem tem a guarda da criança, de acordo com a alínea b) ou c) do artigo 5.º, bem como dos restantes membros do agregado familiar;

d)No caso de cidadãos estrangeiros, título de residência válido e número de contribuinte do requerente e dos restantes membros do agregado familiar;

e)Modelo 3 da última declaração de IRS (sem anexos), do agregado familiar;

f)Comprovativo do domicílio fiscal do requerente;

g)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do requerente, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º;

h)Comprovativo do IBAN;

2 -No caso de a candidatura não estar devidamente instruída, pode o requerente corrigi-la com todos os elementos necessários, no prazo de 10 dias úteis, a contar da respetiva notificação, sob pena da mesma ser indeferida.

3 -Os originais dos documentos exigidos nas alíneas a), b), c) e d) do presente artigo devem ser exibidos presencialmente e, se consentido pelos requerentes, poderão ser reproduzidos pelos serviços, conforme disposições legais em vigor.

Artigo 8.º

Análise e Decisão do Pedido

1 -O pedido de atribuição do incentivo, bem como os documentos que o instruem, serão analisados pela Divisão de Ação Social e Saúde do Município de Cantanhede. Em caso de dúvidas, os serviços poderão efetuar diligências complementares que se considerem adequadas a uma correta avaliação do pedido.

2 -A decisão final será tomada pelo(a) Vereador(a) com competências delegadas, que apresentará, trimestralmente, à Câmara Municipal, um relatório com todos os incentivos atribuídos.

3 -O requerente será notificado da decisão que vier a recair sobre a candidatura, após Despacho do(a) Vereador(a) com competências delegadas.

Artigo 9.º

Reclamação da Decisão

1 -Caso exista intenção de indeferimento do pedido, o requerente será notificado, para audiência de interessados, podendo reclamar fundamentadamente, por escrito, no prazo de 10 dias úteis, contados da data da notificação, nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo.

2 -As reclamações devem ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede.

3 -A decisão final será notificada ao requerente, no prazo de 10 dias úteis, após deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Falsas Declarações

A comprovada prestação de falsas declarações no processo de candidatura, por parte do requerente, para além do respetivo procedimento criminal, implica o indeferimento da mesma, inibindo-o do acesso ao incentivo à natalidade.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 11.º

Desconhecimento ou Má Interpretação

O desconhecimento ou incorreta interpretação deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isenta eventuais infratores das sanções que lhe sejam aplicáveis.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

1 -A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das cláusulas constantes neste Regulamento, serão objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal.

2 -Na falta de estipulação específica, aplica-se a lei habilitante em vigor, bem como o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Artigo 14.º

Norma Transitória

1 -Para as crianças nascidas entre 01 de janeiro de 2022 e a data de entrada em vigor deste Regulamento, para usufruir do incentivo, os requerentes têm até ao último dia do mês em que a criança completa um ano de idade, para apresentar a respetiva candidatura.

2 -Para as crianças nascidas até 31 de dezembro de 2021, o processo de candidatura será instruído e analisado nos termos previstos no Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade, a vigorar naquele período. O presente Regulamento foi aprovado em Reunião de Câmara realizada a 16/05/2022 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada a 28/06/2022. 315523223