EditalSem vigência

Edital n.º 1073/2019

Artigo 1.º

Criação

Nos termos do n.º 2 do Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, é criado o Monumento Natural Local do Canhão Cársico de Ota, adiante designado por «Monumento Natural Local».

Artigo 2.º

Limites

1 -Os limites do Monumento Natural Local são descritos em texto e definidos em carta que constitui o Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

2 -As dúvidas eventualmente suscitadas pela leitura da carta, que constitui o Anexo I do presente regulamento, serão resolvidas pela consulta dos originais à escala de 1:25 000 arquivados para o efeito na Câmara Municipal de Alenquer.

Artigo 3.º

Objetivos específicos

a)A preservação do património natural, cultural e paisagístico e a conservação de espécies e habitats;

b)A exploração dos recursos naturais em concordância com a conservação da natureza e da biodiversidade e com os preceitos de gestão florestal sustentável previstos no Plano de Gestão Florestal daquele Perímetro Florestal;

c)Promover a divulgação dos seus valores naturais, arqueológicos e estéticos, bem como criar condições para a divulgação destes valores;

d)A promoção da sustentabilidade através de conhecimento e divulgação científica, bem como da educação ambiental;

e)A criação de oportunidades para o turismo de natureza e recreativo/de lazer, em equilíbrio com os valores naturais e culturais salvaguardados.

Artigo 4.º

Gestão do Monumento Natural

1 -O Monumento Natural Local é gerido pela Câmara Municipal de Alenquer, sem prejuízo de poderem ser celebrados protocolos de cooperação com outras entidades públicas ou privadas, das organizações representativas da sociedade civil e de outras entidades públicas e privadas, para exercício de ações de investigação e conservação e para a dinamização da área protegida.

2 -A Câmara Municipal de Alenquer contemplará nas Grandes Opções do Plano, a definir anualmente, a afetação dos recursos financeiros, humanos e materiais necessários à prossecução dos objetivos da área protegida, de acordo com as responsabilidades assumidas no programa de execução a elaborar, conforme disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho na sua redação atual.

Artigo 5.º

Órgãos

A gestão do monumento natural local dispõe dos seguintes órgãos:

a) A comissão diretiva;

b) O conselho consultivo.

Artigo 6.º

Comissão Diretiva

1 -A comissão diretiva é o órgão executivo do Monumento Natural Local e é composta por um presidente e dois vogais.

2 -O presidente da comissão diretiva é nomeado pela Câmara Municipal de Alenquer, podendo, para o efeito, ser escolhido de entre os membros dos órgãos do município, entre os seus técnicos ou qualquer pessoa de reconhecido mérito na gestão de áreas protegidas e da conservação da natureza.

3 -Um dos vogais é designado pela Comissão de Compartes da Freguesia de Ota, o qual substitui o presidente da comissão diretiva nas suas faltas e impedimentos, sendo o outro vogal eleito entre os membros do Conselho Consultivo.

4 -O mandato dos titulares da comissão diretiva é coincidente com os mandatos autárquicos.

5 -Nas deliberações da comissão diretiva, sempre que necessário, o presidente exerce o voto de qualidade.

6 -A comissão diretiva reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de dois vogais.

7 -A Comissão Diretiva reúne nas instalações da Junta de Freguesia de Ota ou no Edifício dos Paços de Concelho de Alenquer.

Artigo 7.º

Competências da Comissão Diretiva

1 -Compete à comissão diretiva, em geral, a administração dos interesses específicos do Monumento Natural Local, executando as medidas contidas nos instrumentos de gestão assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor.

2 -Compete à comissão diretiva elaborar e aprovar o seu regulamento de funcionamento.

3 -Compete, em especial, à comissão diretiva:

a)Preparar e executar o programa de execução plurianual, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;

b)Elaborar os relatórios anuais e plurianuais de atividades, bem como o relatório anual de contas, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;

c)Promover a elaboração periódica de relatórios científicos sobre o estado do Monumento Natural Local;

d)Autorizar ou dar parecer sobre atos ou atividades condicionadas no Monumento Natural Local, em conformidade com o disposto no presente regulamento;

e)Executar as medidas administrativas de reposição previstas no artigo 25.º do presente regulamento;

f)Fiscalizar a conformidade do exercício de atividades no Monumento Natural Local com as normas constantes do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, do presente diploma e demais legislações aplicáveis.

Artigo 8.º

Competências do Presidente da Comissão Diretiva

a)Representar o Monumento Natural Local;

b)Dirigir os serviços e pessoal com os quais o Monumento Natural Local seja dotado;

c)Submeter à aprovação da Câmara Municipal de Alenquer, o programa de execução/plano de atividades e anualmente, um relatório sobre o estado de conservação do Monumento Natural Local;

d)Cobrar receitas e autorizar as despesas para que seja competente.

Artigo 9.º

Conselho Consultivo

1 -O conselho consultivo é um órgão de natureza consultiva e é composto pelo presidente da comissão diretiva e por um representante de cada uma das seguintes entidades:

a)Câmara Municipal de Alenquer;

b)Assembleia Municipal de Alenquer;

c)Junta de Freguesia de Ota;

d)União da Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres;

e)Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.;

f)Direção-Geral de Energia e Geologia;

g)Direção-Geral do Património Cultural;

h)Guarda Nacional Republicana - SEPNA;

j)Instituições representativas dos interesses culturais, desportivos e recreativos, com intervenção na área do Monumento Natural Local;

k)Associações de Caçadores com intervenção na área do Monumento Natural Local;

l)EPAL;

m)Sociedade Portuguesa de Botânica;

n)Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves;

o)Sociedade Portuguesa de Espeleologia.

2 -O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa ou solicitação de, pelo menos, metade dos seus membros.

Artigo 10.º

Competências do conselho consultivo

a)Eleger o respetivo presidente e aprovar o regimento interno de funcionamento;

b)Designar um vogal para a Comissão Diretiva;

c)Apreciar o programa de execução;

d)Apreciar os relatórios anuais e plurianuais de atividades, bem como o relatório anual de contas de gerência;

e)Apreciar os relatórios científicos sobre o estado do Monumento Natural Local;

f)Dar parecer não vinculativo sobre qualquer assunto com interesse para o Monumento Natural Local.

Artigo 11.º

Atos e atividades interditas

a)A colheita, captura, apanha, abate, detenção, transporte ou comercialização de indivíduos ou parte de indivíduos de quaisquer espécies vegetais ou animais sujeitas a medidas de proteção e com categoria de ameaça atribuída, em qualquer fase do seu ciclo biológico, incluindo a destruição de ninhos ou a apanha de ovos, a perturbação ou a destruição dos seus habitats, com exceção das ações levadas a efeito pelo Monumento Natural Local e das ações de âmbito científico devidamente autorizadas pela Comissão Diretiva;

b)A alteração à morfologia do solo para instalação ou ampliação de depósitos de ferro-velho, de sucata, de veículos e de inertes que causem impacte visual negativo ou poluam o solo, o ar ou a água, bem como pelo vazamento de lixos, detritos, entulhos ou sucatas fora dos locais para tal destinados;

c)A alteração e a modificação do coberto vegetal, com efeitos ambientalmente significativos, com exceção das intervenções de recuperação ambiental promovidas pelos órgãos de gestão do Monumento Natural Local e as atividades previstas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, nomeadamente pontos de água destinados ao combate de incêndios florestais;

d)A mobilização do solo que implique o seu reviramento com a afetação do substrato rochoso; sem prejuízo dos trabalhos de prospeção arqueológicos autorizados pela autoridade competente;

e)A introdução no estado selvagem de espécies botânicas ou zoológicas exóticas ou estranhas ao ambiente; Cortes rasos de espécies florestais autóctones, em particular das espécies Quercus faginea, Quercus suber, Quercus rotundifolia, Acer monspessulanum;

f)Exploração de recursos geológicos;

g)Destruição ou obstrução das linhas de drenagem natural;

h)A instalação de painéis e outros suportes publicitários que não se enquadrem nas medidas de proteção, animação e desenvolvimento turístico da área protegida;

i)A utilização do espaço aéreo, por aeronaves com motor, abaixo dos 1000 pés, salvo para ações de vigilância, combate a incêndios, operações de salvamento, trabalhos científicos da área protegida ou atividades de desporto/lazer, devidamente autorizadas;

j)A destruição ou delapidação de bens culturais inventariados ou geossítios;

k)Instalação de parques eólicos;

l)Atividades de detetorismo.

Artigo 12.º

Atos e atividades condicionadas

1 -Sem prejuízos dos restantes condicionalismos legais, ficam sujeitos a autorização prévia da Comissão Diretiva, os seguintes atos e atividades:

a)A abertura de novas estradas municipais, caminhos ou acessos, bem como o alargamento ou modificação das existentes;

b)A realização de eventos, nomeadamente provas ou passeios de BTT, provas de Trail, e passeios pedestres;

c)Realização de fogos controlados, efetuados ao abrigo da Portaria n.º 1061/2004, de 21 de agosto e a realização de queimadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho na sua redação atual;

d)Filmagens ou fotografias para fins comerciais ou publicitários;

e)A realização de ações de monitorização, investigação e sensibilização ambiental, bem como ações de conservação da Natureza;

f)A instalação de infraestruturas elétricas e telefónicas aéreas e subterrâneas, de telecomunicações, de gás-natural, de saneamento básico.

2 -Sem prejuízos dos restantes condicionalismos legais, ficam sujeitos a parecer prévio da Comissão Diretiva, os seguintes atos e atividades:

a)Projetos de florestação e reflorestação.

Artigo 13.º

Autorização e pareceres

1 -Salvo disposição em contrário, as autorizações e pareceres emitidos pela comissão diretiva do Monumento Natural Local são vinculativos, mas não dispensam outras autorizações, pareceres ou licenças que legalmente forem devidas.

2 -Na falta de disposição especial aplicável, o prazo para emissão das autorizações e pareceres previstos no presente regulamento é de 30 dias úteis.

3 -As autorizações e pareceres emitidos ao abrigo do presente regulamento caducam decorridos dois anos sobre a data da sua emissão, salvo se nesse prazo as entidades competentes tiverem procedido ao respetivo licenciamento.

4 -São nulas e de nenhum efeito as licenças municipais ou outras concedidas com violação do regime instituído neste diploma. CAPÍTULO II Áreas Sujeitas a Regime de Proteção SECÇÃO I Âmbito e tipologias

Artigo 14.º

Âmbito

1 -A área do MNCCO integra áreas prioritárias para a conservação da natureza sujeitas a diferentes regimes de proteção de proteção e de uso.

2 -O nível de proteção de cada tipo de área é definido de acordo com a importância dos valores biofísicos presentes e a respetiva sensibilidade ecológica, estando a sua delimitação expressa na Planta de Síntese que constitui o Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

3 -No Monumento Natural Local encontram-se delimitadas duas zonas a que correspondem diferentes níveis de proteção:

a)A área do vale do canhão cársico de Ota, de maior valor e sensibilidade em termos de património natural, cultural e de biodiversidade, e a que corresponde ao nível de proteção parcial;

b)Os povoamentos florestais de pinheiro, bosques de espécies autóctones (Sobreiro e Azinheira), e matagais, aos quais corresponde um nível de proteção complementar.

Artigo 15.º

Tipologias

Na área de intervenção do MNCCO encontram-se identificadas as seguintes tipologias sujeitas a regime de proteção, assinaladas na planta de síntese:

a) Áreas de Proteção Parcial:

i) Áreas de Proteção Parcial;

b) Áreas de Proteção Complementar:

i) Áreas de Proteção Complementar.

SECÇÃO II

Zonamento

SUBSECÇÃO I

Áreas de proteção parcial

DIVISÃO I

Áreas de proteção parcial

Artigo 16.º

Âmbito e objetivos

1 -As áreas de proteção parcial correspondem a espaços que contêm valores naturais, culturais e paisagísticos cujo significado e importância, do ponto de vista da conservação da natureza e da biodiversidade, assumem-se no seu conjunto como relevantes ou tratando-se de valores excecionais, apresentam uma sensibilidade ecológica elevada, nomeadamente, a vulnerabilidade à perturbação humana, ao pisoteio e à erosão, entre outros.

2 -As áreas de proteção parcial englobam o vale encaixado, por onde corre o rio de Ota onde ocorrem escarpas e extensas cascalheiras os vales adjacentes:

a)As escarpas, cascalheiras e afloramentos rochosos constituem habitats privilegiados para as comunidades vegetais cosmofíticas calcícolas, colonizadoras dos afloramentos rochosos, bem como para a avifauna rupícola;

b)A extensa galeria ripícola existente que apresenta um elevado estado de conservação e biodiversidade;

c)As grutas e cavidades rochosas existentes na área e a respetiva fauna cavernícola.

3 -Nas áreas referidas no número anterior a manutenção dos valores naturais em presença apenas é compatível com ações de gestão dos habitats naturais e das espécies da flora e da fauna em presença. Nestas áreas a ausência de perturbação é fundamental para a salvaguarda dos valores naturais, essenciais à consolidação de áreas dos habitats naturais.

Artigo 17.º

Disposições específicas

1 -As áreas de proteção parcial são áreas non aedificandi onde não é permitida a instalação ou edificação de qualquer tipo de construção de carácter temporário ou definitivo, com exceção de estruturas aligeiradas de apoio à visitação e monitorização ambiental e instalações de vigilância, proteção e combate de incêndios florestais.

2 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e no disposto no artigo 11.º do presente Regulamento, nestes espaços, são ainda interditos os seguintes atos e atividades:

a)Ações de florestação ou reflorestação, exceto as que visam a requalificação dos bosques existentes com espécies autóctones;

b)A instalação de novos apoios referentes a infraestruturas aéreas, nomeadamente linhas elétricas de média, alta e muito alta tensão;

c)A instalação de infraestruturas no subsolo fora da rede viária existente;

d)A prática de qualquer atividade que implique a permanência e o atravessamento das escarpas e cascalheiras, nomeadamente a prática da escalada, exceto ações de âmbito científico devidamente autorizadas pela Comissão Diretiva;

e)O exercício da atividade cinegética;

f)A prática de campismo ou caravanismo;

g)A realização de eventos, provas e passeios com veículos motorizados;

h)A prática de atividades desportivas e de lazer fora dos locais destinados a esse fim.

3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º do presente Regulamento, nestas áreas encontra-se ainda sujeito a autorização ou parecer vinculativo da Comissão Diretiva do MNCCO:

a)Instalação de Parques de merendas;

b)Atividades ambientais que promovam a manutenção e valorização de sistemas biofísicos fundamentais na estrutura ecológica municipal;

c)A realização de passeios pedestres, devidamente autorizados pela Comissão Diretiva, utilizando os trilhos previamente definidos e limitados ao número máximo de 50 visitantes/dia. SUBSECÇÃO II Áreas de Proteção Complementar DIVISÃO I Áreas de Proteção Complementar

Artigo 18.º

Âmbito e objetivos

1 -As áreas de proteção complementar correspondem a áreas que estabelecem o enquadramento, transição ou amortecimento de impactes relativamente a áreas de proteção parcial, associadas à apreciação excecional da paisagem, mas com ocorrência de valores faunísticos, florísticos elevados.

2 -As áreas de proteção complementar englobam os bosques de espécies autóctones, nomeadamente Sobreiro e Azinheira, e que correspondem ao habitat 9330 - Florestas de Quercus suber e ao habitat 9340 - Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia, subtipo 9340pt2 da Rede Natura 2000, bem como os povoamentos florestais de coníferas, nomeadamente Pinheiro-de-Alepo (Pinus halepensis) e Pinheiro-manso (Pinus pinea) e ainda matagais arbustivos e arborescentes.

3 -As áreas de proteção complementar têm como objetivo a conservação e a recuperação das áreas florestais autóctones, através da substituição gradual dos povoamentos de coníferas por espécies arbóreas autóctones onde as condições edafoclimáticas assim o permitam.

4 -Possibilitar o usufruto e exploração dos espaços florestais existentes de forma sustentável, incrementando a pastorícia em regime extensivo, a produção melífera, onde se pretende que sejam mantidos usos compatíveis com a proteção dos valores naturais das áreas adjacentes, bem como o desenvolvimento socioeconómico local e melhoria do nível de qualidade de vida das populações, assentes no uso sustentado dos recursos.

Artigo 19.º

Disposições específicas

1 -Nas áreas de proteção complementar apenas é permitida a construção de edificações ou estruturas de apoio às atividades agrícolas, pecuárias, turismo de natureza, e infraestruturas de apoio à gestão da área protegida e de defesa da floresta contra incêndios.

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º do presente Regulamento, nestas áreas encontra-se ainda sujeito a autorização ou parecer vinculativo da Comissão Diretiva:

a)Alterações ao uso do solo;

b)As ações de corte raso em povoamentos de coníferas, em áreas superiores a um hectare, com exceção das situações que visem implementar as ações de gestão de combustível, previstas no plano municipal de defesa da floresta de Alenquer;

c)as obras de construção, ampliação ou alteração de edificações;

d)A prática de campismo ou caravanismo. SECÇÃO II

Artigo 21.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação a prática dos atos e atividades estabelecidos nos artigos 11.º e 12.º quando interditos, não autorizados ou sem os pareceres devidos.

2 -O regime de contraordenações rege-se pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, conjugada com a Lei n.º 50/2006 de 29 de agosto.

3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 22.º

Sanções acessórias

As contraordenações previstas no artigo anterior podem ainda determinar a aplicação das sanções acessórias previstas no artigo 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual.

Artigo 23.º

Instrução

A instrução dos processos de contraordenação compete à Câmara Municipal, bem como a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.

Artigo 24.º

Processos de contraordenação, aplicação da coima e de sanções acessórias

1 -Ao processo de contraordenação, aplicação de coimas e sanções acessórias aplica-se o disposto na Lei n.º 50/2006 de 29 de agosto.

2 -O produto das coimas aplicadas é repartido de acordo com o previsto no artigo 73.º da Lei n.º 114/215, de 28 de agosto.

Artigo 25.º

Reposição da situação anterior

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal de Alenquer, por sua iniciativa ou mediante proposta da comissão diretiva, pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infração, fixando os trabalhos ou ações que devam ser realizados e o respetivo prazo de execução, sendo aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, com as necessárias adaptações.

Artigo 26.º

Receitas

1 -Constituem receitas do Monumento Natural Local:

a)As dotações que lhe sejam atribuídas no orçamento da Câmara Municipal de Alenquer;

b)As comparticipações, subsídios e outros donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;

c)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outro título lhe sejam atribuídas; sem prejuízo das receitas da Comissão de Compartes as quais lhe são devidas;

d)O produto das coimas.

2 -As receitas enumeradas no número anterior são afetas ao pagamento de despesas do Monumento Natural Local.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Limites do Monumento Natural local do Canhão Cársico de Ota

A sul, este e oeste coincide com o limite do Perímetro Florestal da Serra de Ota. A norte coincide com o limite acima referido e com o limite de freguesia entre a União de Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres e a Freguesia de Ota até à área licenciada para exploração de pedra de calçada, denominada Outeiro do Seio - Desidério Rocha & Rocha, Lda., que acompanha e contorna por sul até infletir para noroeste durante cerca de 700 metros, coincidindo com o limite de uma pedreira inativa em direção a Atouguia. Atravessa o vale para a encosta oposta, já na área da União de Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres, acompanhando o limite da área de exploração da pedreira da Secil Britas até cruzar o limite entre as freguesias de Ota e a União de Freguesias de Abrigada, onde retoma o limite nordeste e noroeste do Perímetro Florestal da Serra de Ota.

(ver documento original)

312571965