Artigo 1.º
Definições
1 -Colónias CED - colónias de gatos, localizadas em zonas aprovadas pelo serviço veterinário municipal de Salvaterra de Magos, no âmbito de programas de captura, esterilização e devolução ao local de origem (CED), como forma de gestão da população de gatos errantes silvestres ou assilvestrados. As colónias CED têm como objetivos o controlo da reprodução e da saúde dos gatos que as integram, bem como das condições de alojamento dos mesmos, com vista à melhoria das condições de higiene dos espaços públicos e bem-estar das populações.
2 -Programa CED (Captura, Esterilização, Devolução) - É a estratégia equilibrada e coerente de controlar a reprodução e saúde das colónias de gatos devolvendo-os à sua origem.
3 -Animal errante - Qualquer animal de companhia que seja encontrado na via pública ou noutros lugares públicos, fora da vigilância direta do respetivo detentor ou que não possua detentor.
4 -Bem-estar animal - estado de equilíbrio fisiológico e etológico de um animal.
5 -Centro de recolha - qualquer alojamento oficial, nomeadamente o canil, o gatil municipal e as associações zoófilas, legalmente constituídas, com que o Município de Salvaterra de Magos tenha celebrado protocolo e tem como principal função a execução de ações de profilaxia da raiva bem como o controlo da população canina e felina do concelho.
6 -Cuidador - A pessoa física, devidamente autorizada pelo Município de Salvaterra de Magos e identificada por cartão de cuidador registado, que seja responsável por supervisionar os animais integrantes de uma ou mais colónias, nomeadamente, a sua vigilância e alimentação e comprometida com as normas e condutas definidas pelo município de Salvaterra de Magos.
7 -Cuidador de Substituição - É a pessoa que em caso de impossibilidade do cuidador, o substitui nas suas tarefas.
8 -Detentor - a pessoa singular ou coletiva que se encontre na situação de possuidor, nos termos previstos no artigo 1253.º do Código Civil, de animal de companhia, e que, por esse facto, e enquanto se mantiver como detentor, se torna responsável pela sua guarda, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, num determinado momento.
9 -Felídeos assilvestrados - Gatos que no passado foram domésticos, mas que, por terem sido abandonados ou se terem perdido, vivem fora do ambiente doméstico e que acabaram por adotar o comportamento insociável dos gatos silvestres.
10 -Felídeos silvestres - Gatos que nasceram e vivem fora de um ambiente doméstico e possuem, em certa medida, um comportamento selvagem.
11 -Plano de gestão de colónia - o documento, desenvolvido pelos serviços municipais médico-veterinários, no qual se estabelecem de forma pormenorizada todas as atividades de intervenção na colónia.