EditalSem vigência

Edital n.º 1075/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas d), e), f) e g) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k), u) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento define as condições, os critérios e as regras aplicáveis à cedência temporária de espaços e equipamentos municipais do Município de Montalegre para utilização por terceiros.

2 -A cedência prevista no presente Regulamento reveste natureza precária e temporária, não conferindo ao cessionário qualquer direito de natureza real sobre os bens cedidos, nem se confundindo com o arrendamento, a concessão ou qualquer outra forma de transferência de direitos reais ou obrigacionais de carácter duradouro.

Artigo 3.º

Definições

a): qualquer edifício, instalação, sala, recinto ou área coberta ou descoberta, de propriedade municipal ou sob gestão do Município de Montalegre, suscetível de utilização por terceiros;

b): o conjunto de bens móveis e imóveis afetos a finalidades de interesse público, incluindo pavilhões desportivos, auditórios, salas de espetáculo, galerias, salas polivalentes, salas de reunião, recintos desportivos e demais infraestruturas municipais;

c): a disponibilização temporária de espaços ou equipamentos municipais a terceiros, a título gratuito ou oneroso, mediante autorização do Município de Montalegre;

d): a pessoa singular ou coletiva a quem é cedido temporariamente o uso de espaços ou equipamentos municipais;

e): a disponibilização de espaços ou equipamentos municipais sem exigência de contrapartida financeira;

f): a disponibilização de espaços ou equipamentos municipais mediante o pagamento de uma taxa, fixado nos termos da tabela de taxas aprovada pelo Município.

Artigo 4.º

Princípios gerais

a)Transparência: a cedência de espaços e equipamentos obedece a procedimentos claros, previamente definidos e acessíveis a todos os interessados;

b)Igualdade: todos os interessados em condições equivalentes são tratados de forma idêntica, sem discriminações injustificadas;

c)Proporcionalidade: as condições impostas aos cessionários devem ser adequadas e proporcionais à natureza e finalidade da utilização pretendida;

d)Interesse público: a cedência de espaços e equipamentos municipais deve prosseguir a satisfação das necessidades da comunidade, privilegiando a promoção do associativismo, da cultura, do desporto e da coesão social;

e)Boa administração: a gestão dos espaços e equipamentos municipais deve assegurar a utilização racional, eficiente e sustentável dos recursos públicos;

f)Responsabilidade: os cessionários são responsáveis pela adequada conservação dos espaços e equipamentos cedidos e pela reparação de quaisquer danos causados durante a respetiva utilização.

Artigo 5.º

Espaços e equipamentos abrangidos

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os espaços e equipamentos municipais cuja gestão compete ao Município de Montalegre, designadamente:

a)Pavilhões desportivos, polidesportivos, campos e recintos desportivos;

b)Auditórios, salas de espetáculo, salões de festas e galerias de exposição;

c)Salas polivalentes, salas de reunião e centros comunitários;

d)Outros espaços e equipamentos municipais que venham a ser afetos à cedência temporária por deliberação da Câmara Municipal.

2 -A Câmara Municipal de Montalegre mantém e divulga um inventário atualizado dos espaços e equipamentos disponíveis para cedência, com indicação das respetivas capacidades, condições de utilização e horários de funcionamento. CAPÍTULO II CEDÊNCIA DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 6.º

Modalidades de cedência

a)Cedência gratuita, destinada às entidades previstas no artigo 13.º do presente Regulamento;

b)Cedência onerosa, aplicável às demais entidades e particulares, nos termos da Secção III do presente capítulo.

Artigo 7.º

Pedido de cedência

1 -O pedido de cedência de espaços ou equipamentos municipais deve ser formulado por escrito, em formulário próprio disponibilizado pelo Município de Montalegre, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Montalegre ou ao Vereador com competência delegada para o efeito.

2 -O pedido deve ser apresentado com uma antecedência mínima de 30 dias úteis relativamente à data de início da utilização pretendida.

3 -Em casos excecionais e devidamente justificados, poderá a Câmara Municipal admitir pedidos apresentados fora do prazo referido no número anterior, desde que a disponibilidade do espaço ou equipamento o permita.

Artigo 8.º

Instrução do pedido

a)Identificação completa do requerente, incluindo nome ou denominação social, morada ou sede, número de identificação fiscal e contactos;

b)Tratando-se de pessoa coletiva, cópia dos estatutos atualizados e identificação dos representantes legais;

c)Identificação do espaço ou equipamento pretendido;

d)Descrição detalhada da atividade ou evento a realizar, incluindo os respetivos objetivos;

e)Data, horário e duração previstos da utilização;

f)Estimativa do número de participantes ou utilizadores;

g)Declaração de aceitação das condições de utilização previstas no presente Regulamento e de responsabilidade pelos danos que venham a ser causados;

h)Comprovativo da situação contributiva regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, quando aplicável.

Artigo 9.º

Apreciação e decisão

1 -Os pedidos de cedência são apreciados pelos serviços municipais competentes, que elaboram informação fundamentada com proposta de decisão.

2 -A decisão sobre os pedidos de cedência compete ao Presidente da Câmara Municipal de Montalegre ou ao Vereador com competência delegada para o efeito.

3 -A decisão deve ser comunicada ao requerente no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da apresentação do pedido devidamente instruído, sem prejuízo de, em casos de especial complexidade, o prazo poder ser prorrogado por igual período, mediante despacho fundamentado, com comunicação ao requerente.

4 -O indeferimento do pedido deve ser fundamentado, podendo basear-se, designadamente, na indisponibilidade do espaço ou equipamento, na inadequação da atividade proposta às características do espaço, na existência de conflito com utilizações prioritárias ou no incumprimento dos requisitos previstos no presente Regulamento.

5 -A decisão de deferimento pode ser condicionada ao cumprimento de requisitos adicionais, nomeadamente a contratação de seguros, a constituição de caução, a prestação de serviços de limpeza ou de segurança, ou a observância de condições técnicas específicas.

Artigo 10.º

Critérios de prioridade

a)Atividades e iniciativas promovidas pelo Município de Montalegre;

b)Atividades promovidas pelas juntas de freguesia do concelho de Montalegre;

c)Atividades promovidas por instituições particulares de solidariedade social com sede no concelho;

d)Atividades promovidas por associações culturais, desportivas e recreativas com sede no concelho;

e)Atividades promovidas por outras entidades sem fins lucrativos de interesse público;

f)Atividades promovidas por particulares, empresas ou outras entidades.

Artigo 11.º

Prazo e duração da cedência

1 -A cedência de espaços e equipamentos municipais pode ser autorizada a título pontual ou regular.

2 -A cedência pontual destina-se à utilização ocasional, por período não superior a cinco dias consecutivos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante autorização expressa.

3 -A cedência regular destina-se à utilização continuada, por período não superior a um ano letivo ou civil, conforme a natureza da atividade do requerente, sendo renovável por iguais períodos, mediante pedido de renovação apresentado com uma antecedência mínima de 30 dias úteis relativamente ao termo da cedência em curso.

4 -A renovação da cedência regular está condicionada à verificação do cumprimento das obrigações assumidas pelo cessionário durante o período anterior e à disponibilidade do espaço ou equipamento.

Artigo 12.º

Formalização da cedência

1 -A cedência de espaços e equipamentos municipais é formalizada através de um termo de cedência, assinado pelo representante do Município e pelo cessionário ou seu representante legal.

2 -O termo de cedência deve conter, no mínimo, a identificação das partes, a identificação do espaço ou equipamento cedido, a finalidade e condições de utilização, o período e horário da cedência, os direitos e deveres das partes, as cláusulas de cancelamento e revogação e, no caso de cedência onerosa, o montante da taxa devido.

3 -No caso de cedência pontual de espaços para atividades de pequena dimensão, o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada poderá dispensar a celebração do termo de cedência, bastando a autorização expressa no despacho de deferimento do pedido. SECÇÃO II CEDÊNCIA GRATUITA

Artigo 13.º

Entidades beneficiárias da cedência gratuita

a)Instituições particulares de solidariedade social com sede ou atividade regular no concelho de Montalegre;

b)Associações culturais legalmente constituídas com sede ou atividade regular no concelho;

c)Associações desportivas legalmente constituídas com sede ou atividade regular no concelho;

d)Associações recreativas legalmente constituídas com sede ou atividade regular no concelho;

e)Juntas de freguesia do concelho de Montalegre;

f)Outras entidades de interesse público municipal reconhecidas pela Câmara Municipal de Montalegre, mediante deliberação fundamentada;

g)Entidades públicas que pretendam desenvolver atividades de interesse público no concelho.

Artigo 14.º

Condições da cedência gratuita

1 -A cedência gratuita está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos por parte da entidade requerente:

a)Estar legalmente constituída e devidamente registada, quando aplicável;

b)Dispor de órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, quando aplicável;

c)Ter sede ou desenvolver atividade regular no concelho de Montalegre, salvo quando a atividade a realizar revista especial interesse para o Município;

d)Ter regularizada a sua situação contributiva junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social;

e)Não se encontrar em situação de incumprimento relativamente a cedências anteriormente concedidas pelo Município.

2 -A cedência gratuita destina-se exclusivamente à realização de atividades sem fins lucrativos, sendo vedada a sua utilização para fins comerciais ou que visem a obtenção de receitas, salvo quando estas se destinem integralmente ao financiamento dos fins estatutários da entidade beneficiária e tal tenha sido expressamente autorizado.

3 -A verificação do preenchimento dos requisitos referidos no n.º 1 é efetuada pelos serviços municipais competentes, podendo o Município solicitar, a todo o tempo, a apresentação de documentação complementar.

Artigo 15.º

Limites à cedência gratuita

1 -A cedência gratuita está sujeita aos limites de disponibilidade dos espaços e equipamentos municipais, não podendo comprometer o funcionamento regular dos serviços municipais nem a realização de atividades e iniciativas promovidas pelo Município.

2 -A Câmara Municipal de Montalegre pode fixar anualmente, por deliberação, limites máximos de utilização por entidade beneficiária, designadamente em termos de número de horas, dias ou eventos, tendo em conta a procura existente e a necessidade de assegurar uma distribuição equitativa dos espaços disponíveis. SECÇÃO III CEDÊNCIA ONEROSA

Artigo 16.º

Âmbito da cedência onerosa

A cedência onerosa aplica-se a todas as entidades e particulares que não se encontrem abrangidos pelo disposto na Secção II do presente capítulo, bem como às entidades beneficiárias da cedência gratuita quando pretendam utilizar espaços ou equipamentos municipais para fins que excedam o âmbito dos respetivos fins estatutários ou que visem a obtenção de receitas não contempladas no n.º 2 do artigo 14.º

Artigo 17.º

Taxas

1 -A cedência onerosa de espaços e equipamentos municipais está sujeita ao pagamento de taxas fixadas em regulamento municipal autónomo de taxas, a aprovar pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Montalegre, nos termos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e publicado nos termos legalmente exigidos.

2 -As taxas podem ser diferenciadas em função da tipologia do espaço ou equipamento, da duração da utilização, da natureza do evento ou atividade e do público-alvo.

3 -A tabela de taxas é objeto de revisão anual, ou sempre que tal se afigure necessário, e é publicitada na página eletrónica do Município de Montalegre e nos locais de estilo.

Artigo 18.º

Pagamento

1 -O pagamento da taxa devido pela cedência onerosa deve ser efetuado previamente à data de início da utilização do espaço ou equipamento, salvo acordo expresso em contrário.

2 -O pagamento é efetuado através dos meios disponibilizados pela tesouraria municipal para o efeito.

3 -A não realização do evento ou atividade por facto imputável ao cessionário não confere direito à devolução dos montantes pagos, salvo quando a desistência seja comunicada com uma antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à data prevista para a utilização.

4 -Em caso de cancelamento da cedência por facto imputável ao Município, o cessionário tem direito à restituição integral dos montantes pagos.

Artigo 19.º

Isenções e reduções

a)A atividade se destine à promoção de causas sociais, humanitárias, ambientais ou educativas;

b)O evento ou atividade contribua, de forma significativa, para a promoção e dinamização cultural, desportiva ou turística do concelho;

c)A entidade requerente seja uma organização sem fins lucrativos não abrangida pelo artigo 13.º do presente Regulamento, mas cujo objeto social justifique a concessão do benefício. CAPÍTULO III DIREITOS E DEVERES DOS CESSIONÁRIOS

Artigo 20.º

Deveres dos cessionários

a)Utilizar o espaço ou equipamento cedido exclusivamente para a finalidade autorizada;

b)Zelar pela conservação e limpeza do espaço ou equipamento durante e após a utilização, devolvendo-o nas mesmas condições em que o recebeu;

c)Cumprir as normas de segurança, higiene e saúde pública aplicáveis, designadamente as normas de prevenção contra incêndios e os limites de lotação do espaço;

d)Não proceder à subcessão, total ou parcial, do espaço ou equipamento a terceiros, sem autorização prévia e expressa do Município;

e)Permitir e facilitar o acesso dos representantes e funcionários do Município para efeitos de fiscalização;

f)Respeitar os horários de utilização acordados;

g)Repor a disposição original do espaço e do mobiliário, quando a utilização tenha implicado a sua alteração;

h)Proceder à publicitação do apoio do Município de Montalegre, nos casos de cedência gratuita, mediante a aposição da menção «Com o apoio do Município de Montalegre», acompanhada do logótipo do Município, em todos os suportes de comunicação associados à atividade;

i)Comunicar ao Município quaisquer anomalias, avarias ou danos verificados no espaço ou equipamento durante a utilização.

Artigo 21.º

Responsabilidade por danos

1 -O cessionário é responsável por quaisquer danos causados no espaço, no equipamento ou em bens municipais durante o período de cedência, ficando obrigado à reparação ou, quando esta não seja possível ou adequada, ao pagamento do valor correspondente à reposição ou reparação dos bens danificados.

2 -O Município de Montalegre não assume qualquer responsabilidade por acidentes, danos corporais ou patrimoniais sofridos pelos participantes ou utilizadores dos espaços e equipamentos cedidos durante a utilização pelo cessionário, correndo os inerentes riscos por conta exclusiva deste último.

3 -Sempre que se verifiquem danos no espaço ou equipamento imputáveis ao cessionário, o Município procede à sua quantificação, notificando o cessionário para, no prazo de 30 dias úteis, proceder ao pagamento do montante apurado, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber.

Artigo 22.º

Seguros

Sempre que a natureza, a dimensão ou as características do evento ou atividade o justifiquem, o Município pode exigir ao cessionário a contratação de seguro de responsabilidade civil, em montante adequado, que cubra os riscos decorrentes da utilização do espaço ou equipamento, sendo a obrigatoriedade de contratação de seguro e o respetivo capital mínimo fixados na decisão de deferimento do pedido de cedência, em função da avaliação de risco efetuada pelos serviços municipais competentes.

CAPÍTULO IV

CANCELAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 23.º

Cancelamento e revogação da cedência

1 -O Município de Montalegre pode cancelar ou revogar a cedência, a todo o tempo, por razões de interesse público devidamente fundamentadas, sem que daí resulte para o cessionário qualquer direito a indemnização, sem prejuízo do reembolso de taxas ou preços pagos relativos a períodos não utilizados.

2 -O cessionário pode desistir da cedência, devendo comunicar essa intenção ao Município com a antecedência mínima prevista no n.º 3 do artigo 18.º

3 -A cedência é imediatamente revogada em caso de:

a)Utilização do espaço ou equipamento para fins diversos dos autorizados;

b)Violação grave das condições de utilização estabelecidas no presente Regulamento ou no termo de cedência;

c)Cedência não autorizada a terceiros;

d)Prática de atos que coloquem em risco a integridade do espaço, do equipamento ou a segurança de pessoas;

e)Incumprimento reiterado dos deveres previstos no artigo 20.º

4 -A revogação da cedência nos termos do número anterior não confere ao cessionário qualquer direito à devolução dos montantes pagos nem a indemnização, sem prejuízo da responsabilidade civil e que ao caso couber.

Artigo 24.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete aos serviços municipais, exercendo-se através de inspeções, visitas aos locais ou quaisquer outros meios adequados.

2 -As entidades beneficiárias de cedência de espaços ou equipamentos encontram-se obrigadas a cooperar com os serviços municipais e a disponibilizar toda a documentação e informação que lhes venha a ser solicitada.

3 -No final de cada utilização, os serviços municipais podem proceder à verificação do estado de conservação do espaço e equipamento cedidos, lavrando auto de vistoria sempre que se verifiquem danos ou anomalias.

Artigo 25.º

Incumprimento e sanções

1 -O incumprimento das disposições do presente Regulamento ou das condições constantes do termo de cedência pode determinar, consoante a gravidade da infração:

a)A advertência ao cessionário para a correção da situação;

b)A revogação imediata da cedência;

c)A proibição de acesso a futuras cedências de espaços e equipamentos municipais, por período a fixar pela Câmara Municipal, que não poderá ser inferior a um ano nem superior a cinco anos.

2 -A aplicação das sanções previstas no número anterior é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, precedida de audiência prévia do cessionário nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

3 -A aplicação das sanções previstas no presente artigo não prejudica o apuramento da responsabilidade civil, criminal ou outra que ao caso couber, nem o direito do Município à reparação dos danos sofridos.

4 -A prestação de falsas declarações pelo cessionário acarreta as consequências previstas no presente artigo, sem prejuízo da sua eventual responsabilização criminal nos termos da lei. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 26.º

Regime transitório

1 -As cedências de espaços e equipamentos municipais em vigor à data de entrada em vigor do presente Regulamento mantêm-se nos seus termos, devendo ser adaptadas ao disposto no presente Regulamento no prazo de 90 dias.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as cedências formalizadas por instrumento contratual não renovável automaticamente, as quais ficam sujeitas às normas do presente Regulamento em caso de renovação após a sua entrada em vigor.

Artigo 27.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos de harmonia com a lei geral aplicável, designadamente o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 28.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições regulamentares municipais anteriormente aplicáveis à cedência de espaços e equipamentos públicos do Município de Montalegre que contrariem o disposto no presente Regulamento.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua divulgação na página eletrónica do Município de Montalegre, nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

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