EditalSem vigência

Edital n.º 1077/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Artigo 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;

c)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

d)Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento tem como objeto a definição de medidas sociais, integradas na componente da ação social, definindo formas de apoio a atribuir a pessoas singulares e/ou a agregados familiares em situação de grave carência económica e/ou vulnerabilidade social, residentes no Município de Monchique.

2 -A avaliação das candidaturas pressupõe uma prévia articulação com a rede social do município, conforme a situação a intervir, de forma a garantir a inexistência de duplicação de respostas.

Artigo 3.º

Conceitos

1 -Benefícios: Consideram-se benefícios todas as prestações pecuniária, auxílios, subsídios ou prestações em espécie, ou de outra natureza, que sejam atribuídos pelo Município de Monchique, no âmbito do presente regulamento;

2 -Beneficiários/as: Consideram-se beneficiários/as os/as destinatários/as a conceder nos termos do presente regulamento, que sejam cidadãos nacionais, ou equiparados em termos legais, residentes no concelho de Monchique, há mais de um ano, e, se, maiores de idade, e que cumpram as demais disposições previstas no presente regulamento.

3 -Agregado Familiar: 1) Para além do requerente, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum, sem prejuízo do disposto nos números seguintes:

a)Cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto;

b)Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral;

c)Adotantes, tutores e pessoas a que o/a beneficiário/a esteja confiado/a por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

d)Afilhados e padrinhos, nos termos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro. 2) Consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, sem prejuízo do disposto no número seguinte; 3) Considera-se que a situação de economia comum se mantém, nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou superior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar e, ainda que por período superior, se a mesma for devida a razões de saúde, estudo, formação profissional ou relação de trabalho que revista carecer temporário ainda que essa ausência se tenha iniciado em momento anterior ao do requerimento.

4 -Carência: Considera-se carência económica a situação de insuficiência económica em que se encontra um indivíduo isolado ou inserido num agregado familiar, cujo rendimento mensal (per capita) ilíquido seja igual ou inferior a 65 % do valor do indexante dos apoios sociais fixado à data de apresentação de candidatura aos apoios sociais previstos no presente Regulamento.

5 -Rendimento per capita: O Rendimento per capita é o indicador económico que permite conhecer o poder de compra de um agregado familiar sendo determinado pela seguinte fórmula de cálculo, a observar para apurar o valor do rendimento mensal per capita ou capitação das famílias, a fim de determinar se os cidadãos reúnem o referido requisito de carência económica.

6 -Rendimentos: Para efeitos do presente regulamento consideram-se: 1) Rendimentos do trabalho dependente, os rendimentos anuais ilíquidos, como tal definido no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), e outros que o requerente declare, sem prejuízo do disposto no presente regulamento; 2) Rendimentos prediais, os rendimentos definidos no Código do IRS, designadamente, as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares; 3) Rendimento mensal líquido é constituído por remunerações de trabalho, prestações sociais, rendimento social de inserção, pensão de alimentos, rendas imobiliárias ou outros rendimentos do utente e respetivo agregado familiar, ou outros, apurados mediante as especificidades das situações familiares; 4) Rendimentos de pensões, o valor anual das pensões, do requerente ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente:

a)Pensões de velhice, invalidez, de viuvez, de sobrevivência, de aposentação, complementos de pensões, ou outras de natureza idêntica;

b)Rendas temporárias ou vitalícias;

c)Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões;

d)Pensões de alimentos, sendo a estas equiparadas os benefícios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza análoga. 5) Prestações sociais, o valor de todas as prestações, subsídios (de refeição, de turno, de desemprego, entre outras) ou benefícios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar; 6) Bolsas, designadamente de formação e de estudo; 7) Apoios à habitação com caráter de regularidade;

7 -Despesas dedutíveis: 1) Consideram-se despesas dedutíveis o valor resultante da soma das despesas devidamente comprovadas relativas a:

a)Renda de habitação permanente ou amortização de empréstimo para habitação própria e permanente;

b)Despesas associadas a doenças devidamente comprovada;

c)Livros e material escolar obrigatório;

d)Despesas de alojamento, devidamente comprovadas, referente a estudantes que frequentem qualquer estabelecimento de ensino fora do concelho de Monchique ou de Portugal;

e)Pensões de alimentos;

f)Penhoras de vencimentos decretadas judicialmente;

g)Prestações em equipamentos sociais na área da infância, juventude, deficiência e pessoas idosas, e outras que, pela sua natureza e adequação, o/a técnico/a do setor de ação social considere relevantes;

h)Despesa com transportes públicos, no âmbito da saúde e da educação, sendo apenas dedutível a parte não subsidiada;

Artigo 4.º

Cálculo do Rendimento per capita

A fórmula a utilizar para a realização do cálculo do Rendimento per capita será a seguinte:

R = (RF - D)/N

sendo:

R= Rendimento per capita.

RF= Rendimento mensal líquido do agregado familiar.

N= Número de elementos do agregado familiar.

D= Despesas dedutíveis.

Artigo 5.º

Beneficiários/as

1 -Podem candidatar-se ao apoio, no âmbito deste Regulamento, os/as munícipes que satisfaçam os seguintes requisitos cumulativamente:

a)Cidadãos com mais de 18 anos de idade, nacionais ou estrangeiros com situação de permanência em território português devidamente regularizada;

b)Ser residente no Município de Monchique há mais de um ano, salvo raras exceções devidamente fundamentadas;

c)Pertencer a um agregado familiar em situação de carência económica devidamente comprovada;

d)Não serem devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se as mesmas se encontrarem em situação de resolução ou forem objeto de incidência de apoio ao abrigo do presente Regulamento;

e)Não beneficiarem de quaisquer outros apoios sociais concedido para o(s) mesmo(s) fundamento(s), quer através do Município, quer através de outras entidades públicas ou privadas.

f)Que tenham sido esgotadas outras respostas sociais existentes.

2 -A Câmara Municipal reserva o direito de abranger, a título excecional, outros/as beneficiários/as, a decidir em reunião de Câmara Municipal, mediante proposta devidamente fundamentada e apresentada pelo serviço municipal com competência em matéria de ação social.

Artigo 6.º

Âmbito de Aplicação

1 -A atribuição dos apoios é de caráter transitório, podendo os mesmos traduzir-se em apoios de natureza material e não material, de acordo com o que se considerar mais adequado perante necessidade de colmatação das fragilidades socioeconómicas apresentadas pelos/as requerentes, mediante análise do serviço municipal de ação social.

2 -Serão fixados, anualmente, por deliberação da Câmara Municipal de Monchique, os valores máximos unitários dos benefícios previstos no artigo anterior;

3 -O limite máximo global dos encargos a suportar com a atribuição dos benefícios a que alude o artigo anterior será fixado pela Câmara Municipal de Monchique, sendo as respetivas verbas inscritas, anualmente, no orçamento do município, podendo ser revistos sempre que se considere imprescindível e inadiável a abrangência de novas situações sociais.

Artigo 7.º

Tipos de Apoio

1 -Os apoios sociais a conceder são temporários, não devendo os mesmos ultrapassar um período máximo de seis meses sem serem revistos e avaliados, salvo casos excecionais devidamente fundamentados;

2 -O apoio no presente âmbito poderá incidir sobre:

a)Aquisição de medicamentos;

b)Consultas e tratamentos de estomatologia, nomeadamente na aquisição de próteses;

c)Aquisição de óculos;

d)Comparticipação no pagamento de dívidas inerentes ao consumo doméstico de eletricidade, água e/ou gás, existindo a obrigatoriedade do valor reverter diretamente para o Município no caso da dívida ser referente a dívidas de consumo doméstico de água.

e)Comparticipação no pagamento de renda de casa;

f)Ou sobre outras situações devidamente analisadas pelo serviço municipal de ação social.

Artigo 8.º

Competência

1 -A atribuição dos apoios, previstos no presente regulamento, é da competência Câmara Municipal de Monchique, podendo ser atribuídos diretamente ou indiretamente ao requerente.

2 -Este apoio pode ser ainda concedido em articulação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social ou respostas sociais da Comunidade, quando pertinente. CAPÍTULO II Instrução do Pedido

Artigo 9.º

Candidatura

1 -O pedido de apoio social deverá ser instruído através de requerimento (anexo i) e formulário próprio (anexo ii), mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Fotocópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade do requerente e de todos os elementos do agregado familiar;

b)Fotocópia do cartão de contribuinte do requerente e de todos os elementos do agregado familiar;

c)Fotocópia do cartão de beneficiário/a da Segurança Social (ou cartão de pensionista) do requerente e de todos os elementos do agregado familiar;

d)Documento das Finanças comprovando a residência fiscal;

e)Documento das Finanças comprovando da composição do agregado familiar;

f)Prova de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional, sempre que algum dos elementos do agregado familiar esteja em situação de desemprego;

g)Declaração de frequência escolar, para os elementos do agregado familiar que sejam estudantes;

h)Documentos comprovativos dos rendimentos do agregado familiar:

j)Declaração, sob compromisso de honra, em como não beneficia simultaneamente de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos patrimoniais para além dos declarados nas alíneas anteriores;

k)Outros documentos solicitados pelo serviço municipal de ação social considerados necessários para a análise do processo.

2 -Para o apoio previsto no artigo 6.º n.º 2 alínea a) e c), deverá ser ainda apresentado pelo requerente:

a)Declaração médica que comprove doença e necessidade de terapêutica;

b)Fotocópias das receitas médicas ou outros documentos relacionados.

3 -Para a atribuição do apoio previsto no artigo 6.º n.º 2 alínea b) e c) deverá ser apresentado dois orçamentos de diferentes entidades (sendo que, o que irá valer para atribuição do apoio será o que apresentar o valor mais baixo).

4 -Para a concessão do apoio previsto no artigo 6.º n.º 2 alínea d), deverá ser apresentada uma declaração da respetiva empresa com o valor devido.

5 -Para a concessão do apoio previsto no artigo 6.º n.º 2 alínea e), deverá ser apresentada fotocópia do contrato de arrendamento e recibo de renda de casa.

6 -Considerando a pertinência da candidatura, poderão alguns destes documentos, designadamente identificados na alínea i) do n.º 1 serem suprimidos conforme avaliação do serviço municipal de ação social e validado pelo Presidente da Câmara ou pelo membro do Executivo com competência delegada nas matérias em Ação Social.

7 -A documentação apresentada será tratada de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e exclusivamente para a instrução do pedido a que se destina.

8 -Sempre que não seja possível entregar todos os documentos exigidos no número anterior deverão fazê-lo no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão.

Artigo 10.º

Análise da Candidatura e Decisão

1 -Os requerimentos são analisados pelo/a técnico/a do serviço com competência em matéria de ação social, que elabora um relatório social, mediante os dados recolhidos, sendo possível que venha a ser implementados vários métodos de avaliação tidos como convenientes, tais como a entrevista e a visita domiciliária ao agregado familiar, elaborando proposta para decisão da Câmara Municipal de Monchique.

2 -O relatório social deverá conter os seguintes elementos:

a)Identificação do pedido de apoio;

b)Antecedentes processuais;

c)Descrição da situação socioeconómica do agregado familiar;

d)Diagnóstico/análise da situação socioeconómica do agregado familiar (processamento de dados);

e)Análise conclusiva com determinação do tipo de apoio social a atribuir;

f)Plano de intervenção ou encaminhamento.

3 -Todos/as os/as requerentes serão informados/as por escrito da decisão ao requerido.

4 -Será conferida prioridade para decisão aos requerimentos que configurem situações de urgência ou de grande carência.

5 -Sempre que dessa análise resulte uma proposta de indeferimento, será promovida a audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

6 -Considera-se que existe desistência do pedido de apoio sempre que:

a)Não seja apresentada justificação para a ausência de comparência na data marcada, para a realização do atendimento;

b)Quando, no prazo estabelecido, não sejam entregues os documentos solicitados. CAPÍTULO III Taxa de Comparticipação

Artigo 11.º

Comparticipação

1 -Os apoios sociais previstos nas alíneas d) a f) do n.º 2 do artigo 6.º do presente Regulamento terão uma comparticipação financeira entre 30 % a 100 % do valor que compete ao utente, sobre o valor total.

2 -A comparticipação será definida de acordo com os seguintes escalões de rendimento:

a)1.º Escalão - rendimento "per capita" igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional em vigor, correspondente a 100 % da comparticipação; 352.5(euro);

b)2.º Escalão - rendimento "per capita" igual ou inferior a 55 %Salário Mínimo Nacional em vigor, correspondente a 80 % da comparticipação;

c)3.º Escalão - rendimento "per capita" igual ou inferior a 65 % Salário Mínimo Nacional em vigor, correspondente a 50 % da comparticipação;

d)4.º Escalão - rendimento "per capita" igual ou inferior a 70 % Salário Mínimo Nacional em vigor, correspondente a 30 % da comparticipação.

3 -A comparticipação financeira a atribuir aos beneficiários indicados no n.º 2 do artigo 5.º deverá ser definida em reunião de Câmara Municipal.

4 -Os apoios previstos no presente regulamento aplicam-se apenas à parte não comparticipada por outras existentes em outros serviços e/ou entidades.

Artigo 12.º

Exceções nas atribuições

1 -Serão atribuídos com caráter de urgência, apoios sociais a agregados familiares em situação de maior vulnerabilidade quando esta necessidade seja comprovada pelo serviço municipal de ação social e validado pelo Presidente da Câmara ou pelo membro do Executivo com competência delegada nas matérias em Ação Social sem prejuízo da consequente ratificação pelo órgão competente.

2 -Os agregados familiares que beneficiarem dos apoios previstos no artigo 7.º deverão apresentar as respetivas faturas ou outros comprovativos das despesas efetuadas.

Artigo 13.º

Cessação dos Apoios

1 -Constituem causas de cessação imediata da concessão do apoio:

a)Falsas declarações por omissão, dolo ou inexatidão no processo de candidatura;

b)A mudança de residência para outro Concelho;

c)A não apresentação dos documentos solicitados pelo Município, no prazo estabelecido;

d)A desistência formal por parte do/a beneficiário/a.

2 -O Município de Monchique pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção de prova idónea ou comprovativa da veracidade das declarações apresentadas. CAPÍTULO IV Direitos e Deveres dos/as Beneficiários/as

Artigo 14.º

Direitos dos/as Beneficiários/as

1 -Receber o apoio atribuído.

2 -Ter conhecimento de qualquer alteração ao Regulamento no ano a que se refere a candidatura.

3 -Desistir do apoio, devendo formalizar a desistência por escrito.

Artigo 15.º

Deveres dos/as Beneficiários/as

1 -Os/As beneficiários/as ficam obrigados a:

a)Participar qualquer alteração socioeconómica, de residência ou da composição do agregado familiar, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo;

b)Prestar esclarecimentos adicionais e fornecer outros documentos necessários à análise do processo, sempre que se justifique.

2 -Os/As candidatos/as do apoio a que se reporta este Regulamento devem usar de boa-fé em todas as declarações prestadas. CAPÍTULO V Contratualização e Pagamento dos Apoios Sociais

Artigo 16.º

Contratualização

1 -No prazo de dez dias úteis após a deliberação camarária, o/a beneficiário/a do apoio social celebra com o Município de Monchique um Contrato de atribuição de apoios sociais, do qual deve constar:

a)A identificação das necessidades a colmatar;

b)A identificação dos apoios sociais atribuídos e os seus montantes

c)A fixação do prazo e dos limites dos apoios sociais atribuídos

d)As condições de prestação dos apoios sociais atribuídos

e)As obrigações assumidas pelo/a beneficiário/a do apoio social.

2 -O Contrato de atribuição de apoios sociais deve conter em anexo o relatório social elaborado pelo/a técnico/a do serviço municipal com competências em matéria de ação social.

3 -A não celebração do Contrato referido nos números anteriores, por motivos imputáveis ao/à beneficiário/a, determina a caducidade da deliberação de atribuição de apoios sociais.

Artigo 17.º

Pagamento dos Apoios Sociais

1 -No caso de pagamento de verbas financeiras ao/à beneficiário/a decorrente dos apoios sociais atribuídos ao abrigo do presente Regulamento, o mesmo é efetuado pelo Município de Monchique, após a celebração do Contrato referido no artigo anterior.

2 -O pagamento do apoio é processado pela Divisão Administrativa e Financeira do Município de Monchique através da modalidade de transferência bancária (mediante cedência do IBAN pelo candidato) ou em dinheiro (no serviço da Tesouraria do Município). CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 18.º

Norma Transitória

No ano de aplicação do presente regulamento é atribuída a verba de 15.000 euros, que visa responder a situações de vulnerabilidade socioeconómica associadas ao incêndio de 2018, a ser aplicada entre outros, no domínio do pagamento de rendas de 1.ª habitação, assim como a outras situações de excecionais, tais como o apoio a refugiados/as.

Artigo 19.º

Confidencialidade

A Câmara Municipal garante toda a confidencialidade no tratamento dos dados pessoais constantes nos processos instruídos nos termos do presente regulamento.

Artigo 20.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento são supridas pelo Presidente da Câmara ou pelo membro do Executivo com competência delegada nas matérias em Ação Social.

Artigo 21.º

Revisão do Regulamento

Este Regulamento será revisto sempre que seja necessário proceder por força de legislação de ordem superior ou por manifestar desadequação à nova realidade entretanto surgida.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

1 -Titular do/a agregado/candidatura: Nome (completo):___ Data de Nascimento: ___ Idade: ___ Estado civil: ___ Nacionalidade: ___ Naturalidade: ___ Doc. Identificação: ___ N.º ___ Validade: ___/___/___ NIF ___ NISS ___ N.º Utente ___ Morada (fiscal/eleitoral): ___ Concelho: ___ Freguesia: ___ Código Postal: ___ - ___ Contacto Telefónico: ___ E-mail: ___ Habili. Literárias: ___ Situação Profissional:___ Profissão: ___ Doença ou Deficiência: ___ Grau: ___ (%) Apoiado (a) por instituições de solidariedade social: Sim___ Não___ Se sim, qual(s): ___ Tipo de apoio, frequência: ___ ___

2 -Elementos do Agregado Familiar: (ver documento original)

3 -Situação económica do agregado familiar: (ver documento original)

4 -Situação habitacional: Tipo de Alojamento (ver documento original) Titularidade do Alojamento (ver documento original)

5 -Documentos instrutórios: (ver documento original)

6 -Análise da candidatura: Para efeitos de instrução do processo e análise da candidatura, dou o meu consentimento, de livre vontade, para a utilização da informação constante no presente formulário, documentos associados, meus e dos elementos que identifico do meu Agregado Familiar. Mais declaro, que autorizo esta Câmara Municipal a efetuar as averiguações necessárias à análise deste pedido de apoio. Assinatura do/a Requerente: ___ Data: ___/___/___

7 -Parecer final dos serviços: (ver documento original) Capitação calculada Total: R = (RF - D)/N (ver documento original) Observações:___ Data: ___/___/___ O/A Técnico/a: ___ Política de Privacidade do Município de Monchique O Município de Monchique assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos/as Titulares dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, estando a sua política de privacidade disponível para consulta na página eletrónica, para onde se remete. Responsável pelo tratamento: O Município de Monchique é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares. Finalidade do tratamento: Os dados pessoais indicados são os mínimos necessários ao cumprimento das obrigações do Município, conformando-se com as respetivas condições de licitude, quer as que resultem da lei (Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico das Autarquias Locais e/ ou legislação específica aplicável ao pedido formulado), como as que resultem de obrigação contratual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código dos Contratos Públicos e/ ou legislação específica aplicável), bem como as decorrentes de situações de recolha fundamentada no interesse legítimo, no consentimento, na qualidade de autoridade pública de que o Município está ou venha a ficar investido no decurso do procedimento e ou no interesse público, sempre no âmbito das atribuições e competências do Município. Partilha de dados pessoais: O Município não partilha os dados pessoais com terceiros, salvaguardadas as exceções legalmente previstas. Tempo de conservação: O Município conservará os dados pessoais pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos e ou em conformidade com os prazos previstos na legislação aplicável para o efeito. Direitos dos/as Titulares: Os/As Titulares poderão, a todo momento, aceder, atualizar, retificar, limitar, apagar e objetar ao tratamento, sem prejuízo dos direitos do Município. Quaisquer informações ou questões adicionais relacionadas com a Política de Privacidade poderão ser dirigidas ao cuidado do Município de Monchique através de correio eletrónico ([email protected]) ou por via postal (Travessa da Portela, 2, 8550-470 Monchique). Declaro ter tomado conhecimento da Política de Privacidade do Município de Monchique e autorizar o tratamento de dados pessoais nos termos nela descritos. Assinatura do/a Requerente: ___ Data: ___ 315506643