EditalSem vigência

Edital n.º 1078/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento tem como normativos habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 2.º, a alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º e as alíneas r), u) ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, bem como a alínea k) o n.º 2 do artigo 25.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2023 de 12 de setembro, e em observância com o disposto na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação vigente.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se aos médicos de medicina geral e familiar que exerçam funções na UCSP ALEO.

Artigo 3.º

Objeto

O presente Regulamento define as normas de atribuição de incentivos à atração e fixação de médicos de medicina geral e familiar no concelho de Alcoutim.

Artigo 4.º

Competência

As competências previstas no presente Regulamento serão exercidas pela Câmara Municipal, sem prejuízo da faculdade de delegação previstas nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO II

TIPOLOGIA, VALORES E CONDIÇÕES DE ACESSO AOS INCENTIVOS

Artigo 5.º

Tipologia de Incentivos

1 -Os incentivos a conceder pelo Município de Alcoutim poderão assumir a seguinte natureza:

a)Atribuição de incentivo financeiro;

b)Atribuição de casa de função;

c)Concessão de incentivo financeiro para fazer face a despesas com o arrendamento de habitação no território concelhio;

d)Concessão de incentivo financeiro para fazer face a despesas de deslocação;

e)Promover protocolos com as Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho (IPSS’s) com vista à disponibilização de serviços médicos.

2 -Os incentivos que integram o número anterior poderão ser cumulativos à exceção das alíneas b), c) e d).

Artigo 6.º

Incentivo Financeiro

O incentivo financeiro previsto na alínea a) do número anterior a conceder, mensalmente, por médico de medicina geral e familiar, que reúna as condições de atribuição será de 1000 € (mil euros);

Artigo 7.º

Casa de Função

1 -A atribuição de casa de função ao médico, será a título gratuito pela Câmara Municipal, de acordo com a disponibilidade desta, e nela poderá habitar para além do médico o seu agregado familiar, nos casos em que a dimensão da mesma o comporte.

2 -A entrega e a devolução da casa de função é feita mediante inventário do mobiliário, equipamento e estado de conservação da casa, conferido e assinado por ambas as partes, sendo da responsabilidade do beneficiário todas as deteriorações que ocorrerem, salvo se as mesmas resultarem do uso normal dos mesmos.

Artigo 8.º

Arrendamento

O incentivo financeiro previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º a conceder, mensalmente, por médico de medicina geral e familiar, que reúna as condições de atribuição, será idêntico ao valor da renda até ao montante máximo de 500 € (quinhentos euros).

Artigo 9.º

Despesas de Deslocação

1 -O incentivo financeiro previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º destina-se aos clínicos a desempenhar funções na UCSP ALEO que, residindo fora do concelho, se têm que deslocar para desempenhar funções no interior do mesmo.

2 -Este incentivo financeiro será de 80 % do valor máximo fixado no artigo 8.º

Artigo 10.º

Parcerias e Protocolos

O Município envidará esforços junto das IPSS’s do concelho com vista a disponibilizar serviços médicos mediante comparticipação financeira a aprovar pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Despesas Fixas

Aos profissionais beneficiários do presente regulamento que usufruam dos incentivos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º acresce um incentivo no valor de 100 € (cem euros) para despesas fixas inerentes à sua estada.

Artigo 12.º

Condições de Acesso

Podem candidatar-se aos incentivos previstos no presente Regulamento os médicos de medicina geral e familiar que exerçam funções na UCSP ALEO, a tempo inteiro, com vínculo à função pública ou em regime de prestação de serviços.

Artigo 13.º

Instrução da Candidatura e Documentação

As candidaturas deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, entregues, presencialmente, ou enviadas via correio eletrónico ou por correio registado e com aviso de receção, e concretizadas mediante preenchimento de formulário de candidatura a disponibilizar pelo Município, após iniciar o exercício de funções na UCSP ALEO.

Artigo 14.º

Análise das Candidaturas

1 -Após a receção da candidatura, a mesma será analisada pelos serviços da Unidade de Ação Social, Saúde e Educação, e, no caso de existirem dúvidas, poderão ser solicitados esclarecimentos aos candidatos;

2 -Terminado o processo de análise, os serviços da referida unidade elaboram parecer sobre a mesma e remetem para despacho do Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim.

Artigo 15.º

Decisão

1 -Compete à Câmara Municipal de Alcoutim deliberar sobre as candidaturas apresentadas, mediante proposta do seu Presidente;

2 -Os candidatos serão notificados da decisão através de correio eletrónico ou através de ofício registado para a morada constante no processo de candidatura.

Artigo 16.º

Obrigatoriedade de Comunicação

Qualquer alteração relativa aos termos e condições de acesso que deram origem à atribuição dos diversos incentivos deverão ser comunicadas pelo beneficiário, à Câmara Municipal, por escrito, no prazo máximo de 5 dias úteis após a sua ocorrência.

Artigo 17.º

Pagamento

1 -O montante dos incentivos será pago, mediante transferência bancária, até ao dia 10 do mês seguinte a que se referem os mesmos.

2 -No caso dos incentivos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 5.º, o montante será pago proporcionalmente à efetividade de funções.

Artigo 18.º

Duração dos Incentivos

Os incentivos vigoram até um prazo máximo de 10 anos, desde que se mantenham as condições de acesso aos mesmos.

Artigo 19.º

Cessação dos Incentivos

a)Se deixe de verificar alguma das condições previstas no artigo 12.º do presente Regulamento;

b)Se verifique que o beneficiário do apoio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar;

c)Ocorra qualquer outra violação do Regulamento que, pela sua gravidade, justifique a cessação;

d)Términos do prazo previsto no artigo 16.º do presente Regulamento.

Artigo 20.º

Acumulação de Incentivos

Os incentivos previstos no presente Regulamento, podem ser cumuláveis com outros programas de apoio para os mesmos fins, nomeadamente os consagrados pela tutela responsável.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Fiscalização

A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Confidencialidade

Todos os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que os mesmos se destinam.

Artigo 23.º

Omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas por deliberação da Câmara Municipal mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

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