EditalSem vigência

Edital n.º 1092/2020

Artigo 1.º

Âmbito

O presente documento estabelece as normas de atribuição e utilização do Cartão Cultura.

O Cartão Cultura é um cartão de fidelização, pessoal e intransmissível, que facilita o contacto da população residente no Concelho de Lamego com a cultura, permitindo-lhe melhores benefícios e condições de acesso mais vantajosas na participação em atividades culturais e obter informação privilegiada sobre a sua programação.

Artigo 2.º

Beneficiários

Podem usufruir do Cartão Cultura, todos os naturais e residentes no Município de Lamego.

Artigo 3.º

Emissão

1 -O Cartão Cultura será emitido pela Câmara Municipal de Lamego, nos serviços de atendimento ao munícipe.

2 -O Cartão Cultura é emitido em nome do seu titular e é intransmissível, sendo que a sua utilização por terceiros implica a sua anulação.

Artigo 4.º

Documentos

a)Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, Autorização de Residência ou fotocópia dos documentos, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e no âmbito do procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente;

b)1 Fotografia tipo passe;

c)Requerimento ou Formulário, devidamente assinado;

d)Comprovativo de morada (recibo da água, luz, telefone, etc.).

Artigo 5.º

Validade e renovação

O Cartão Cultura tem a validade de dois anos, caducando na data da sua validade, caso não seja requerida a sua renovação até um mês antes do seu término.

Artigo 6.º

Condições de utilização

1 -O Cartão Cultura é utilizável em todos os eventos culturais municipais pagos.

2 -Em caso de utilização fraudulenta do cartão o Município procederá ao seu cancelamento.

3 -É obrigatória a apresentação do Cartão Cultura e de um documento pessoal de identificação que comprove a identidade do titular, no momento da aquisição do bilhete, assim como no momento de entrada no evento cultural municipal.

4 -Ao subscrever o Cartão Cultura o titular adere às presentes condições aqui consignadas que declara conhecer e se obriga a cumprir.

Artigo 7.º

Benefícios

a)Em cada 5 sessões de cinema assistidas, oferta de uma entrada grátis para cinema;

b)Desconto igual à idade para pessoas com mais de 65 anos;

c)Todas as pessoas que tenham idade igual ou superior a 75 anos e devidamente comprovado terão entrada gratuita;

d)Se cumpre mais um aniversário em dia de espetáculo, receberá uma entrada dupla para esse espetáculo, e terá a oportunidade de conhecer pessoalmente o artista (a confirmar no momento a disponibilidade do artista);

e)Pessoas com mobilidade reduzida e que se desloquem em cadeiras de rodas têm direito a 50 % desconto;

f)Os estudantes têm direito a 20 % de desconto;

g)O titular do Cartão Cultura receberá informação antecipada e privilegiada sobre a programação do Teatro Ribeiro Conceição, através de correio eletrónico;

h)Entrada grátis para o titular do Cartão Cultura mais um acompanhante para visita guiada ao teatro, uma vez por ano.

i)Desconto de 20 % no valor da inscrição e/ou da mensalidade das atividades desenvolvidas pelo serviço educativo

j)Desconto de 50 % no acesso para visitas aos equipamentos culturais.

Artigo 8.º

Preço

1 -O Cartão Cultura tem um custo de emissão de 5,00 (euro), para o primeiro titular do mesmo agregado familiar, sendo os restantes cartões emitidos gratuitamente.

2 -Em caso de perda ou extravio do cartão, a Câmara Municipal de Lamego emitirá uma segunda via pelo preço de 5 (cinco) euros.

Artigo 9.º

Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais facultados no âmbito deste apoio serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal de Lamego, até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

Artigo 10.º

Disposições Finais

O desconhecimento destas normas não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

Artigo 11.º

Omissões

Cabe à Câmara Municipal de Lamego, resolver todas as dúvidas e omissões que resultem da aplicação do presente regulamento.

313574397